jurisprudencia eleitoral

• Acórdão nº REsp 1242800 / MS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Junho de 2011

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. ELEITOR COM DOMICÍLIO ELEITORAL EM MUNICÍPIO ESTRANHO ÀQUELE EM QUE OCORRERAM OS FATOS CONTROVERSOS. IRRELEVÂNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. CIDADÃO. TÍTULO DE ELEITOR. MERO MEIO DE PROVA. Tem-se, no início, ação popular ajuizada por cidadão residente e eleitor em Itaquaíra/MS em razão de fatos ocorridos em Eldorado/MS. O magistrado de primeiro grau entendeu que esta circunstância seria irrelevante para fins de caracterização da legitimidade ativa ad causam, posição esta mantida pelo acórdão recorrido - proferido em agravo de instrumento. Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente ter havido violação aos arts. 1º, caput e § 3°, da Lei n. 4.717/65 e 42, p. único, do Código Eleitoral, ao argumento de que a ação popular foi movida por eleitor de Mun...

... com lições doutrinárias e jurisprudenciais, somente no que tange a eventuais transferências ...

• Acórdão nº 189711 de Tribunal Superior Eleitoral, 05 de Abril de 2011

REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PROGRAMA PARTIDÁRIO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INEXISTÊNCIA. NOTÓRIO PRÉ-CANDIDATO. APRESENTAÇÃO. LEGIMITIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PROMOÇÃO PESSOAL. TEMA POLÍTICO-COMUNITÁRIO. ABORDAGEM. CONOTAÇÃO ELEITORAL. CARÁTER IMPLÍCITO. CARACTERIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA. RECURSO. DESPROVIMENTO. A extinção de processo anterior, sem julgamento do mérito, não impede o ajuizamento de nova demanda, ainda que idêntica à primeira. Notório pré-candidato, que inclusive apresenta o programa partidário impugnado, é parte legítima para figurar no polo passivo de representação em que se examina a realização de propaganda eleitoral antecipada. A jurisprudência firmou-se no sentido de que o prazo final para ajuizamento de repr...

... filiados, conforme entendimento jurisprudencial desta Corte. No recurso de fls. 109-118, o PSDB su...

• Prisão cautelar em época de eleições

Introdução - O Código Eleitoral - O Código Eleitoral e a Constituição Federal da República de 1988 - Conclusão

• Revista de Doutrina e Jurisprudência
• Núm. 94, Setembro 2010
• Doutrina

• Acordão nº 7864 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 30 de Agosto de 2011

Recurso Eleitoral. Alistamento Eleitoral. Transferência de Domicilio Eleitoral. Sentença. Indeferimento. Vinculo Profissional. Demonstração. Suficiência. Provimento. 1. Prevalece na Jurisprudência Desta Corte Regional, Bem Como na do Tribunal Superior Eleitoral, Entendimento no Sentido de Que, Comprovando o Eleitor Presença de Vinculos Profissionais, Patrimoniais, Politicos e Familiares em Determinado Municipio, Está Habilitado a Fazer Sua Inscrição Eleitoral Nesse Local. 2. Recurso a Que Se Dá Provimento.

• Acórdão nº 203745 de Tribunal Superior Eleitoral, 17 de Março de 2011

REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ANTECIPADA. DIVULGAÇÃO. TEXTO. INTERNET. BLOG CONOTAÇÃO ELEITORAL. PRESENTE. RECURSO. DESPROVIMENTO. Nos termos da jurisprudência da Corte, deve ser entendida como propaganda eleitoral antecipada qualquer manifestação que, antes dos três meses anteriores ao pleito, leve ao conhecimento geral, ainda que de forma dissimulada, a candidatura, mesmo que somente postulada, a ação política que se pretende desenvolver ou as razões que levem a inferir que o beneficiário seja o mais apto para a função pública. O fato de o acesso a eventual mensagem contida em sítio da internet depender de ato de vontade do internauta não elide a possibilidade de caracterização da propaganda eleitoral extemporânea, caso nela conste "pedido de votos, menção ao número do candidato ou ...

• Acórdão nº 668799 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de preliminar de repercussão geral, a ensejar a recusa do apelo, ainda que se trate de recurso em matéria eleitoral. Precedentes. A preliminar de repercussão geral deve constar de todos os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir do dia 3 de maio de 2007, mesmo que versem sobre matéria eleitoral. 2. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema. 3. Agravo regimental não provido.

• Acórdão nº 255652 de Tribunal Superior Eleitoral, 15 de Março de 2011

ELEIÇÕES 2010. Agravo regimental em recurso especial eleitoral. Propaganda eleitoral antecipada. Utilização de eventos festivos para divulgar candidaturas. Agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão agravada, proferida em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

• Acordão nº 229 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 30 de Agosto de 2011

Recurso Eleitoral. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Abuso de Poder Econômico e Corrupção. Sentença de Improcedência. Preliminares. Cerceamento de Defesa. Partido Politico e Coligação. Litisconsórcio. Impossibilidade##salto##testemunhas. Limitação. Possibilidade. Mérito. Prova. Insuficiência. 1 - Somente o Candidato É Parte Legitima para Suportar o Ônus de Eventual Êxito da Aime, o Que Afasta Qualquer Possibilidade de Participação, na Lide, de Agremiação Politica Pela Qual Disputou o Pleito, Assim Como Não Se Mostra Viável a Presença da Coligação, Que Nada Mais É do Que uma Reunião Temporária de Partidos Politicos. 2 - a Jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral É Firme no Sentido de Que, Adotado o Rito do Art. 22 da Lc 64/90, a Prova Testemunhal Fica Limitada Ao Número de Seis...

• Acórdão nº 2934 de Tribunal Pleno, 28 de Abril de 2011

Penal. Inquérito. Parlamentar. Deputado federal. Pedido de arquivamento fundado na atipicidade do fato. Necessidade de decisão jurisdicional a respeito: precedentes. Inquérito no qual se apura a eventual prática do crime previsto no art. 299 do Código Eleitoral. Atipicidade do fato. Arquivamento determinado. Firmou-se a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que, quando fundado - como na espécie vertente - na atipicidade do fato, o pedido de arquivamento do inquérito exige 'decisão jurisdicional a respeito, dada a eficácia de coisa julgada material que, nessa hipótese, cobre a decisão de arquivamento' (v.g., Inquéritos nºs 2.004-QO, DJ de 28/10/04, e 1.538-QO, DJ de 14/9/01, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; 2.591, Rel. Min. Menezes Direito, DJ de 13/6/08; 2.341-QO, Rel. Min. ...

• Acórdão nº 691552 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011

Agravo regimental – Agravo de instrumento eleitoral – Traslado de peças – Recurso não provido. A jurisprudência do STF é uniforme quanto à exigência de rigores formais na composição do agravo de instrumento eleitoral, o que implica o cumprimento dos ditames do Código Eleitoral (art. 282, c/c o art. 279, § 2º) e do Código de Processo Civil (art. 544, § 2º), sem embargo do que se tornou assente nas construções pretorianas da Corte. 2. É ônus da parte a correta, tempestiva e completa formação do instrumento de agravo. A falta de cópia do recurso extraordinário ou das respectivas contrarrazões é causa de incidência da Súmula STF nº 288. 3. Conquanto haja certidão de conformidade das razões do extraordinário com os originais, remanesce a omissão da parte em juntar as contrarrazões, o que im...