HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. DENÚNCIA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. ADULTERAÇÃO PERCEBIDA Á PRIMEIRA VISTA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. COAÇÃO ILEGAL CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA. O reconhecimento da atipicidade da conduta, pela via mandamental, é medida excepcional, só admitida quando restar provada inequivocamente e sem a necessidade de uma incursão aprofundada na seara probatória dos autos. O deslinde do presente feito não perpassa pela necessidade de se vislumbrar o conjunto fático-probatório, pois consignado pelas instâncias ordinárias que o falsum foi percebido pelos milicianos ainda na abordagem policial, confirmado na delegacia, antes mesmo da realização de perícia, dada a existência de erros ortográficos e má qualidade da impressã...
... o entendimento de que a mera falsificação grosseira de documento, afasta o delito previsto n...
HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. ADULTERAÇÃO PERCEBIDA APÓS EXAME PERICIAL. TIPICIDADE DA CONDUTA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL A SER SANADA NA OPORTUNIDADE. O trancamento de ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, circunstâncias não evidenciadas na hipótese em exame. Esta Corte de Justiça, seguindo a jurisprudência do Pretório Excelso, firmou o entendimento de que a mera falsificação grosseira de do...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES SOCIETÁRIOS. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESNECESSIDADE DE PORMENORIZAÇÃO DA CONDUTA DO ACUSADO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP. INÉPCIA AFASTADA. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ABSORÇÃO DO CRIME DE FALSIDADE PELO CRIME TRIBUTÁRIO. Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tratando-se de crimes societários, não é inepta a denúncia em razão da mera ausência de indicação individualizada da conduta de cada indiciado. Basta a indicação de que os acusados sejam, de algum modo, responsáveis pela condução da sociedade comercial sob a qual foram supostamente praticados os delitos. A participação do acusado no contrato social e de gerência/administração da empresa é indício suficiente de autoria, cabendo...
... contribuição previdenciária e falsificação de documento público, nos moldes dos arts. 337-A ... debates doutrinários e jurisprudenciais quanto aos crimes societários, qual seja, as reit...
HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. ADULTERAÇÃO PERCEBIDA Á PRIMEIRA VISTA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. COAÇÃO ILEGAL CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA. O reconhecimento da atipicidade da conduta, pela via mandamental, é medida excepcional, só admitida quando restar provada inequivocamente e sem a necessidade de uma incursão aprofundada na seara probatória dos autos. O deslinde do presente feito não perpassa pela necessidade de se vislumbrar o conjunto fático-probatório, pois definido pelas instâncias ordinárias que o falsum era realmente grosseiro, incapaz de ludibriar qualquer pessoa comum e principalmente os agentes da fiscalização de trânsito. Esta Corte de Justiça, seguindo a jurisprudência do Pretório Excelso, fi...
... o entendimento de que a mera falsificação grosseira de documento, afasta o delito previsto n...
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E USO DE DOCUMENTO FALSO. PROVA PERICIAL. CARÊNCIA DE PROVA APTA A PERMITIR A CONDENAÇÃO DO PACIENTE. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. ORDEM NÃO CONHECIDA. Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis -- ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo -- crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e ...
... da materialidade do crime de falsificação de documento, mormente quando o próprio réu conf...
CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. DOCUMENTO FALSO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. É da doutrina e jurisprudência dominantes que o documento grosseiramente falsificado, não tem idoneidade para enganar, não tipificando a conduta do agente, nos moldes do artigo 297 do Código Penal. APELO MINISTERIAL DESPROVIDO. POR MAIORIA. (Apelação Crime Nº 70013101704, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 05/01/2006)
...falsificação grosseira. É da doutrina e jurisprudência domina...
HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. ADULTERAÇÃO QUE NÃO É PERCEBIDA DE MANEIRA IMEDIATA. TIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL A SER SANADA NA OPORTUNIDADE. Esta Corte de Justiça, seguindo a jurisprudência do Pretório Excelso, firmou o entendimento de que a mera falsificação grosseira de documento, incapaz de ludibriar pessoa comum, afasta o delito previsto no art. 304 do Código Penal (Precedentes STJ). Entretanto, no caso dos autos, constatado pela Corte Estadual que não seria possível o reconhecimento de maneira imediata da adulteração da carteira de habilitação, já que o mencionado documento já havia sido apresentado pelo paciente em outra oportunidade, não se pode falar e...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DOCUMENTAL, ESTELIONATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. INQUÉRITO POLICIAL. INDICIAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VIA ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA DE DOCUMENTO DE VEÍCULO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. CONTEXTO FÁTICO QUE IMPOSSIBILITA O TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INVESTIGATÓRIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. I - O trancamento de inquérito policial pela via do habeas corpus, segundo pacífica jurisprudência desta Casa, constitui medida excepcional só admissível quando evidente a falta de justa causa para o seu prosseguimento, seja pela inexistência de indícios de autoria do delito, seja pela não comprovação de sua materialidade, seja ainda pela atipicidade da conduta do investigado. II - Os fatos r...
HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO PRATICADOS PELO PRÓPRIO AGENTE. CRIME ÚNICO. OFENSA À FÉ PÚBLICA CONSUBSTANCIADA NO MOMENTO DA FALSIFICAÇÃO. USO. POST FACTUM IMPUNÍVEL. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITO. É pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que o agente que pratica as condutas de falsificar e de usar o documento falsificado deve responder apenas por um delito. Segundo jurisprudência desta Corte, se o mesmo sujeito falsifica e, em seguida, usa o documento falsificado, responde apenas pela falsificação. Em que pese a reprovabilidade do comportamento do paciente, já que apreendidos em sua residência carteiras de habilitação, certificados de dispensa de incorporação, carteiras da Ordem dos Advo...
APELAÇÃO - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO COMO MEIO PARA A OBTENÇÃO DA VANTAGEM ILÍCITA - ESTELIONATO - ABSORÇÃO. Conforme entendimento da jurisprudência de nossos tribunais, o crime de falso é absorvido pelo delito de estelionato quando a falsificação e o uso do documento se exaurem por completo no próprio estelionato, sem mais qualquer potencialidade lesiva por si só.
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