jurisprudencia franquia

Processo Nº 2005.001.32019 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - Setima Camara Civel, de 07 Fevereiro 2006

Recurso nº 2005.001.32019, Ponente Des. Helda Lima Meireles

... 116 de 31/07/2003, que iniciou sua eficácia em 01/01/2004, a incidência do ISS sobre a atividade de franquia passou a ser tributável (item 17.08 de lista de ......08 da lista anexa à LC 116/03, já que a franquia envolve uma gama de serviços prestados pelo ...

Acórdão Nº 71000695601 de Turmas Recursais - Primeira Turma Recursal Cível, de 04 Agosto 2005

Recurso nº 71000695601, Ponente João Pedro Cavalli Junior

COBRANÇA. ABALROAMENTO EM MURO DE RESIDÊNCIA. FRANQUIA. Demandada que, em acidente de trânsito, ...

DOU. Diario Oficial da União, 24 Junho 1966

DECRETO Nº 58693, DE 22 DE JUNHO DE 1966. Aprova o Regimento da Consultoria Geral da Republica.

Decreto

... A Consultoria Geral da República terá franquia postal e telegráfica, nos têrmos da ...

Revista Bonijuris - Núm. 501, Agosto 2005

Tributário

Contrato de franquia. Não incidência do iss. Ausência de ...

Revista Diálogo Jurídico - Núm. 3, Junho 2001

"Relatividade" da competência discricionária

... Assim, a franquia da norma não existe para proporcionar ao agente ...