DIREITO DE FAMÍLIA - INTERDIÇÃO - LITISPENDÊNCIA - INOCORRÊNCIA - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - § 1º-A DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...14/16 que, na ação de interdição ajuizada por S. M. C. L. em face de I. C. L., exti...NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. REGIMENTAL IMPROVIDO.1 ..2. Ine...
AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO, PROVA FALSA E VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. CRIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL SERRA DO MAR. INDENIZAÇÃO. ACÓRDÃO QUE ATRIBUIU INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL À NORMA. PEDIDO IMPROCEDENTE. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme em que, "Para ter cabida a rescisória com base no art. 485, V, do CPC, é necessário que a interpretação conferida pela decisão rescindenda seja de tal forma extravagante que infrinja o preceito legal em sua literalidade." (AR nº 624/SP, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, in DJ 23/11/98). Atribui interpretação razoável à norma e ajustada à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o acórdão que decide que "A proibição de desmatamento e uso da floresta que cobre a propriedade é interdição de uso da prop...
... à luz da interpretação jurisprudencial prevalente à época do julgamento, consoante se c...
Prestação de serviços advocatícios. Embargos à execução. Pleito de efeito suspensivo em razão de pedido de interdição da devedora. Incidente de uniformização de jurisprudência não admitido. Questão já decidida em outro agravo. Falta dos requisitos do artigo 739-A, § 1º, do CPC. Decisão mantida. Agravo improvido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. ROL DE TESTEMUNHAS. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE TESTEMUNHAS ARROLADAS. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que, a teor do disposto no parágrafo único do art. 407 do CPC, constitui cerceamento de defesa limitar o número de testemunhas por ocasião da apresentação do rol. Eventual limitação deve ocorrer apenas em momento posterior à oitiva. Agravo de instrumento provido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70041290198, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 24/02/2011)
... judicial que, nos autos da ação de interdição que lhe move Ana M. C. B., limitou ao número de t...Precedentes jurisprudenciais. Decisão de origem cassada. AGRAVO DE INSTRUMENTO...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. ROL DE TESTEMUNHAS. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE TESTEMUNHAS ARROLADAS. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que, a teor do disposto no parágrafo único do art. 407 do CPC, constitui cerceamento de defesa limitar o número de testemunhas por ocasião da apresentação do rol. Eventual limitação deve ocorrer apenas em momento posterior à oitiva. Agravo de instrumento provido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70041290198, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 24/02/2011)
... judicial que, nos autos da ação de interdição que lhe move Ana M. C. B., limitou ao número de t...Precedentes jurisprudenciais. Decisão de origem cassada. AGRAVO DE INSTRUMENTO...
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a Eg. Turma Julgadora examinou todas as questões que lhe foram submetidas a julgamento, fundamentando como prescreve a lei (art. 832 da CLT), com a independência que lhe faculta (art.131 do CPC), não restando violados os dispositivos constitucional e legais apontados (Orientação Jurisprudencial 115/SDI-I/TST). Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO CONTRA INCAPAZ. DOENÇA PSÍQUICA DESENVOLVIDA NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. SENTENÇA INTERDIÇÃO DE INCAPAZES. EFEITOS EX TUNC. Discute-se a prescrição aplicável a empregada incapaz, cuja doença psíquica era notória durante o curso do contrato de trabalho. Nos termos do artigo 19...
... em que foi prolatada a sentença de interdição, por se tratar de sentença declaratória que some...
MANDADO DE SEGURANÇA. ENADE. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO A PROVA. AUSÊNCIA DE ATO COATOR DE MINISTRO DE ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Hipótese em que a impetrante alega que não pôde comparecer ao local de realização da prova do Exame Nacional de Desempenho de Estudantes Enade, em razão da interdição do trânsito da principal avenida do município para realização de evento esportivo. Consoante jurisprudência firme desta Seção, o Ministro de Estado somente poderia figurar, legitimamente, como autoridade coatora, se tivesse praticado pessoalmente o ato impugnado. No caso concreto, inexiste ato coator (passível de reprimenda por meio desta via) cuja prática ou omissão possam ser atribuídas ao ora impetrado, em detrimento de direito líquido e certo de titularidade ...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL DESTINADO À VENDA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO. DECISÃO LIMINAR DE JUIZ DE DIREITO QUE SUSPENDE O ATO DE INTERDIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PARA O TRF DA 1ª REGIÃO. COMPETÊNCIA. Na esteira de pacificada jurisprudência sobre a matéria, a hipótese seria de não-conhecimento do agravo, eis que interposto diretamente a este Tribunal, que não tem competência para processá-lo e julgá-lo, porquanto compete ao Tribunal de Justiça anular a decisão, eis que não investido de jurisdição federal o eminente prolator da decisão agravada. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça, em hipótese assemelhada, entendeu que pode o Tribunal anular a decisão e remeter os autos ao juízo competente...
... federal, afastando, assim, a interdição decretada. Em síntese, pretende a agravante a anu...
Agravo interno contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento a recurso de agravo de instrumento. Interdição requerida pelo irmão do interditando. Nomeação de curador especial. Indeferimento. Necessidade da nomeação. Doutrina e jurisprudência adequadas. Atuação do MP como custs legis Art. 129, IX, in fine da Carta Federal. Art. 1182 parágrafo 1º, primeira parte e 2º do CPC, não recepcionados pela Constituição Federal. Decisão reformada. Recurso provido.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 8.846/94 EDITADA PELA UNIÃO FEDERAL - ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS POSTULADOS CONSTITUCIONAIS DA FEDERAÇÃO E DA SEPARAÇÃO DE PODERES - INOCORRÊNCIA - EXERCÍCIO, PELA UNIÃO FEDERAL, DE SUA COMPETÊNCIA IMPOSITIVA, COM ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES QUE DEFINEM ESSA ATRIBUIÇÃO NORMATIVA - DIPLOMA LEGISLATIVO QUE NÃO USURPA A ESFERA DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DOS ESTADOS-MEMBROS E DOS MUNICÍPIOS - LEGITIMIDADE DO PODER REGULAMENTAR DEFERIDO AOS MINISTROS DE ESTADO -ATRIBUIÇÃO REGULAMENTAR DE SEGUNDO GRAU QUE POSSUI EXTRAÇÃO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 87, PARÁGRAFO ÚNICO, II) - INOCORRÊNCIA DE OUTORGA, PELA LEI Nº 8.846/94, DE DELEGAÇÃO LEGISLATIVA AO MINISTRO DA FAZENDA - PODER REGULAMENTAR SECUNDÁRIO DESVESTIDO DE CONTEÚDO NORMATIVO PRIMÁRIO - TRANSGRE...
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