jurisprudencia interesse agir

535901 resultados para jurisprudencia interesse agir

  • Em vigor Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade ... ARTIGO 18 ... I - agir com dolo ou culpa na condução da conciliação ...
  • Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
    ... X – agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de ... , bem como as vantagens, para o interesse público, da rápida solução do caso ... § ...
  • Decreto nº 9.830 de 10/06/2019. Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
    ... – presença de razões de relevante interesse geral ... § 1º A decisão de celebrar o ... por suas decisões ou opiniões técnicas se agir ou se omitir com dolo, direto ou eventual, ou ...
  • Acórdão nº 2015/0318037-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR E INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embora ...

    ... ÃO.  INEXISTÊNCIA.  FALTA  DE  INTERESSE"  ... DE  AGIR.  CONFORMIDADE  DO  ACÓRD\xC3" ...
  • Acórdão nº 2016/0132748-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO DE PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ART. 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL....

    ... ÊNCIA.   MORA  CARACTERIZADA.  INTERESSE  DE  ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. ROUBO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. NEUTRO. NÃO VALORADO NEGATIVAMENTE PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - A jurisprudência dessa Corte pacificou o entendimento no sentido de que o comportamento da vítima é circunstância...

    ... INTERESSE ... de agir ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TELEFONIA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. ...

    ... interesse de agir ...
  • Acórdão nº 2012/0031839-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CREDISCORE. INTERESSE DE AGIR. DEMONSTRAÇÃO DE QUE A RECUSA DE CRÉDITO OCORREU EM RAZÃO DA FERRAMENTA DE SCORING, ALÉM DE PROVA DO REQUERIMENTO PERANTE A INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL...

    ... INTERESSE ... 2. Assim, há interesse de agir para a exibição de documentos sempre  ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO REPETITIVO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Sodalício firmou posicionamento no sentido de que a determinação de...

    ... DOCUMENTOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SÚMULA 283 DO  ...
  • Acórdão nº 2001/0073861-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO EM SEDE DE MANDAMUS. INTERESSE DE AGIR. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. O mandado de segurança, como ação que é, deve se sujeitar às condições da ação, notadamente o interesse de agir. Doutrina e jurisprudência. 2. O interesse de agir se configura quando o provimento solicitado é apto a remediar a lesão ou ameaça ao

    ... INTERESSE DE AGIR. NÃO-CONFIGURAÇÃO ... 1. O mandado de ...
  • Acórdão nº 2016/0021277-2 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - COMPROVAÇÃO - TAXA ADMINISTRATIVA NÃO EXIGIDA - AUSÊNCIA DE VIOLA&#x

    ... INEXISTÊNCIA  DE  INTERESSE  PROCESSUAL  -  PRÉVIO  ... caracterização  do  interesse  de  agir  em  ações  objetivando  a  ...
  • Acórdão nº 2015/0228188-5 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA CASSADA PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 264 DO CPC/1973. PRESTAÇÃO DE CONTAS. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO ATENDIMENTO. PEDIDO GENÉRICO. EXTINÇÃO DA AÇÃO

    ... INTERESSE  ... DE AGIR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ...
  • Acórdão nº 2015/0077227-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PRETENDIDA DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE FUTURA APOSENTADORIA, POR SERVIDORA DA ATIVA. EVENTO FUTURO E...

    ... INCERTO.  AUSÊNCIA  DE  INTERESSE  DE  AGIR.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  EM  ...
  • Acórdão nº 2012/0027367-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS. EXTINÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INTERESSE DE AGIR. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a extinção do processo sem resoluç

    ... INTERESSE  ... FUNDAMENTO  ... IMPUGNADO.  ...  e por ausência de interesse de agir do Ministério Público  ...
  • Acórdão nº 2015/0166148-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO. TAXA ADMINISTRATIVA NÃO EXIGIDA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA Nº 284 DO STF....

    ... INTERESSE  ... REQUERIMENTO  ... interesse  de  agir ...
  • Acórdão nº 2013/0207853-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INTERESSE

    ... DISCIPLINAR.  ... INTERESSE"  DE  AGIR.  REVISÃO.  IMPOSSIBILIDADE. \xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0042695-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO GENÉRICO. INEXISTÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No presente caso o autor indicou o período e os lançamentos de débito efetuados pela instituição financeira a serem esclarecidos na a

  • Acórdão nº 2013/0417350-4 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. CONFORMIDADE DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRETENSÃO RESISTIDA VERIFICADA. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. DECISÃO

    ...   EXIBIÇÃO  DE  DOCUMENTOS.  INTERESSE  DE  AGIR.  ...
  • Acórdão nº 2015/0010156-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL QUE JÁ SOFREU JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O juízo de admissibilidade do recurso...

    ... AUSÊNCIA  DE  INTERESSE  DE  AGIR.  PRECEDENTES  DO  STJ.  ...
  • Acórdão nº 2011/0177677-8 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CREDISCORE. INTERESSE DE AGIR. DEMONSTRAÇÃO DE QUE A RECUSA DE CRÉDITO SE DEU EM RAZÃO DA FERRAMENTA DE SCORING, ALÉM DO REQUERIMENTO NA INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL POR ESTE E A SUA NEGATIVA OU OMISSÃO. 1. A Segunda Seção do STJ no julgamento do REsp 1.419.697/R

    ... DOCUMENTOS.  ... CREDISCORE.  ... INTERESSE  ... 2.  Há  interesse  de  agir" para a exibição de documentos sempre que\xC2" ...
  • Acórdão nº 2013/0107802-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 1. A mera inclusão de determinado fármaco na mencionada listagem não assegura sua concreta e real disponibilidade nos postos de atendimento, de modo que o interesse de agir se mantém íntegro diante dessa...

    ... ,  de  modo  que  o  interesse  de  agir  se  mantém  íntegro  ...
  • Acórdão nº 2015/0020763-4 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO BANCÁRIO. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO ATENDIMENTO. PEDIDO GENÉRICO. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declara&#x

    ... AÇÃO  POR  FALTA  DE  INTERESSE  DE  AGIR.  RECURSO  NÃO  ...
  • Acórdão nº 2014/0221808-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. 2. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o comando legal que determina a suspensão do julgamento dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C, do CPC, somente &#

    ... INTERESSE DE AGIR.  ...
  • Acórdão nº 2015/0008962-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ART. 104 e 849 DO CÓDIGO CIVIL....

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