jurisprudencia interesse agir

• Acórdão nº AgRg nos EREsp 1188875 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 11 de Maio de 2011

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ISS. PRODUTOS FARMACÊUTICOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ENTENDEU PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR, ANTE O CARÁTER GENÉRICO E ABSTRATO DA PRETENSÃO DEDUZIDA. POSIÇÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ. REVISÃO DE EVENTUAL ERRO DE JULGAMENTO QUANTO À NATUREZA DA PRETENSÃO AVIADA NA AÇÃO DECLARATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Agravo regimental contra decisão que indeferiu embargos de divergência (art. 266, § 3º, do RISTJ) pelos quais os contribuintes defendem o cabimento da demanda por eles proposta, ao argumento de que o pedido deduzido na ação declaratória de inexistência de relação jurídica com a Fazenda M...

... sintonia com a atual orientação jurisprudencial das Turmas de Direito Público. A esse respeito, c...

• Acórdão nº 70042324657 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 16 de Junho de 2011

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. INTERESSE DE AGIR. COMPREENSÃO. DEPENDÊNCIA. COMPANHEIRA. REQUISITOS. LEI ESTADUAL Nº 7.672/82. Consoante iterativa jurisprudência, (I) o interesse de agir decorre da necessidade de acesso ao judiciário para obtenção do bem da vida - que não pressupõe prévio esgotamento dos recursos na via administrativa; (II) a inscrição da companheira como dependente de segurado do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul deve atender aos requisitos arrolados nos artigos 9º e 11 da Lei Estadual nº. 7.672/82. HIPÓTESE DE RETRATAÇÃO NÃO CONFIGURADA. (Agravo Nº 70042324657, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 16/06/2011)

• Acórdão nº AgRg no Ag 1115748 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 14 de Junho de 2011

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. CONVERSÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL EM LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA POR ARTIGOS. PROJETO CADERNETAS DE POUPANÇA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA/RIO GRANDE DO SUL. ORDEM DE SERVIÇO N. /2010. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Conforme a jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte, a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso interposto, haja vista a preclusão consumativa e a observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, por meio da Ordem de Serviço n. 1/2010, publicada no DJe/RS de 5.5.2010, reverteu a conversão de ofício de ação ordinária de cobrança em ação de liquidação provisória ...

... consonância com o entendimento jurisprudencial sedimentado por esta Corte. Súmula 83-STJ. 2. Agr...

• Acórdão nº 2006/0247015-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 17 de Março de 2009

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. AJUIZAMENTO DE DUAS AÇÕES COM IDÊNTICAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. TRÂNSITO EM JULGADO DA PRIMEIRA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. O interesse processual caracteriza-se no binômio necessidade e utilidade da via jurisdicional. In casu, revela-se a ausência de interesse de agir, porquanto proposta ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com compensação de valores que foram objeto de ação de repetição de indébito anterior, com trânsito em julgado favorável à recorrente. Consoante consignado nas instâncias ordinárias, entre as aludidas demandas, há identidade de partes, de pedido e causa de pedir, porquanto em ambas se pretendeu a restituição do que foi recolhido a títu...

• Acórdãos nº 011359 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Dezembro de 2010

MANDADO DE SEGURANÇA - Fornecimento de medicamentos - Impetrante portador de Epilepsia refrataria de difícil controle - Stndrome de West" - Necessidade dos medicamentos Divalproato de sódio; citicolina e clobazam - Dever do Município de prestar a assistência pretendida - Jurisprudência pacifica sobre a matéria - Interesse de agir verificado - Possibilidade de fixação de multa diária, no sentido de que o Município de Jundiaí cumpra a determinação judicial - Valor fixado reduzido - Segurança mantida - Recurso voluntário da Municipalidade desprovido c recurso ex officio parcialmente provido.

• Acórdão nº AgRg no AREsp 1098 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 16 de Agosto de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE DO CORRENTISTA. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. É vedado à parte inovar nas razões do agravo regimental, tendo em vista a ocorrência da preclusão como consequência de a questão não ter sido tratada oportunamente em sede de recurso especial. Não ocorre ofensa aos arts. 458, II, e 535, I e II, do CPC se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que o correntista possui interesse de agir na propositura de ação de exibição de documentos, objetivando, em ação principal, discutir a relação jurídica deles originada, independentemente de ...

• Acórdão nº AgRg no Ag 1337079 / PB de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 19 de Maio de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INTERESSE DO CORRENTISTA. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. É vedado à parte inovar nas razões do agravo regimental, tendo em vista a ocorrência da preclusão como consequência de a questão não ter sido tratada oportunamente em sede de recurso especial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o correntista possui interesse de agir na propositura de ação de exibição de documentos - no caso, extratos e contratos bancários -, objetivando, em ação principal, discutir a relação jurídica deles originada. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1337079/PB, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2011, DJe 07/06/201...

• Acórdão nº AgRg no REsp 1210233 / PE de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 18 de Agosto de 2011

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. VERBETE N. 284/STF. ARTS. 3º E 267, VI, DO CPC. INTERESSE DE AGIR. PROVIMENTO JUDICIAL PRETENDIDO. UTILIDADE. ART. 47 DO CPC. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. CANDIDATOS. NOMEAÇÃO. MERA EXPECTATIVA. - Deficiência na fundamentação do apelo por ausência de indicação dos dispositivos legais tidos por violados. Nesse sentido, o verbete n. 284 da Súmula do STF. - Inexiste violação dos arts. 3º e 267, VI, do CPC, pois que permanece o interesse de agir quando ainda útil o provimento judicial pretendido. - Conforme a jurisprudência do STJ, em se tratando de concurso público, não há formação de litisconsórcio passivo necessário, visto que os candidatos detêm apenas uma exp...

• Acórdão nº AgRg no REsp 1192692 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 26 de Abril de 2011

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. EMISSÃO DE EXTRATOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. INAPLICABILIDADE. Esta Corte tem entendimento assente no sentido de que, "não há pedido genérico em ação de prestação de contas, quando o autor aponta o vínculo jurídico existente com o réu e especifica o período que demanda esclarecimento" (AgRg no Ag 680.955/PR, Rel. Min. HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO, DJe 16.11.2009). O consumidor, mesmo que receba extratos de sua conta bancária, possui interesse de agir para a propositura de ação de prestação de contas contra a instituição financeira, mormente se houver dúvida quanto à correção dos valores lançados. A Súmula 7 do Superior Tribu...

• Acórdão nº 70046030227 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 01 de Dezembro de 2011

APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DO MUNICÍPIO. SOLIDARIEDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INTERESSE DE AGIR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. CABIMENTO. DEFENSORIA PÚBLICA. MUNICÍPIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não é de ser conhecido o recurso na parte em que impugna matéria encoberta pela preclusão. 2. Comprovado o pedido administrativo de fornecimento do medicamento, não há falar em ausência de interesse de agir. 3. Segundo a jurisprudência pacífica do TJ/RS, (I) há solidariedade entre a União, os Estados e os Municípios na prestação dos serviços de saúde e (II) não é cabível o chamame...