*Agravo interno - Decisão da relatoria que negou seguimento à apelação por ser manifestamente improcedente - Poupança - Planos Verão e Collor I - Posição consolidada da jurisprudência - Litigância de má-fé caracterizada - Recurso improvido, com observação. *
RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA. IDENTIDADE DE MATÉRIA. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE. No que diz respeito à controvérsia referente ao recolhimento da multa por litigância de má-fé como requisito de recorribilidade, a jurisprudência desta Corte consagra o entendimento de que as custas devidas nesta Justiça especializada são as mencionadas no art. 789 da CLT, dentre as quais não se inclui a multa pela oposição de embargos protelatórios, devendo ser afastada a aplicação subsidiária do art. 35 do CPC ao caso (CLT, art. 769), porque a Consolidação tem regra própria para o preparo dos recursos. Recurso de revista a que se dá provimento.
...Está demonstrada a divergência jurisprudencial dos arestos a fls. 1079/1080, 1083/1085, 1104/1105...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. AUXÍLIO MORADIA, AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E REEMBOLSO PREVIDENCIÁRIO. MÉDICO RESIDENTE. APLICAÇÃO DA LEI 10.405/02. REVOGAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. AJG RESTABELECIDA. SUSPENSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. A partir da entrada em vigor da Lei n° 10.405/02, que revogou expressamente a Lei n° 8.138/90, não há mais a obrigação dos hospitais em fornecer moradia aos médicos residentes, parcela esta anteriormente devida. Assim, descabe o pedido de conversão da obrigação em pagamento de indenização. Precedentes. 2. O ajuizamento de ação, embora fundamentado em tese não acolhida pela jurisprudência, não configura litigância de má-fé. Penalidade afastada. Benefício da gratuidade da justiça restabelecido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...
...É o entendimento jurisprudencial. DISPOSIÇÃO LEGAL NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTI...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PORTE DE REMESSA E RETORNO. RECOLHIMENTO EM GUIA DIVERSA DA INDICADA NA RESOLUÇÃO VIGENTE. DESERÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ESPECIAL DO STJ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. No pagamento dos valores destinados ao porte de remessa e retorno dos autos, a utilização de documento de cobrança diverso do indicado pela Resolução 20/2004 do Superior Tribunal de Justiça, (DAJ, ao invés de DARF), bem como a anotação de código estranho à mesma Resolução, implicam a deserção do recurso, pois imperiosa é a conclusão de que as custas não foram regularmente recolhidas, nos termos em que preconizados pela Presidência desta Corte, a quem cumpre disciplinar tal emolumento, em decorrência de disposição legal. "O a...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. AUXÍLIO MORADIA, AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E REEMBOLSO PREVIDENCIÁRIO. MÉDICO RESIDENTE. APLICAÇÃO DA LEI 10.405/02. REVOGAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. AJG RESTABELECIDA. SUSPENSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. A partir da entrada em vigor da Lei n° 10.405/02, que revogou expressamente a Lei n° 8.138/90, não há mais a obrigação dos hospitais em fornecer moradia aos médicos residentes, parcela esta anteriormente devida. Assim, descabe o pedido de conversão da obrigação em pagamento de indenização. Precedentes. 2. O ajuizamento de ação, embora fundamentado em tese não acolhida pela jurisprudência, não configura litigância de má-fé. Penalidade afastada. Benefício da gratuidade da justiça restabelecido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...
...É o entendimento jurisprudencial. DISPOSIÇÃO LEGAL NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTI...
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO. INTERPRETAÇÃO. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. REQUISITOS. SÚMULA 343/STF. INTERPRETAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REAJUSTE. PLANO REAL. CRITÉRIOS. O pedido formulado em ações ou recursos deve ser interpretado de forma lógico-sistemática, com base em todo o conjunto da petição e não de seu capítulo final, apenas. Se, da leitura de toda a petição inicial, fica clara a intenção da requerente de rescindir todos os acórdãos que compuseram o julgamento da causa, a menção exclusiva ao acórdão que decidiu os embargos no capítulo do pedido não impede o conhecimento da ação. A violação de disposição de lei pode se dar quando o Tribunal aplica determinada norma a hipótese em que ela não incidiria, bem como quando se recusa a aplicá-la, quand...
*'Agravo interno - Decisão da relatoria que negou seguimento à apelação por ser manifestamente improcedente - Poupança - Plano Verão - Posição consolidada da jurisprudência - Litigância de má-fé caracterizada - Recurso improvido, com observação. *
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. PETROBRÁS. EXCLUSÃO DE CANDIDATO DO CERTAME. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ATO DE AUTORIDADE. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE SUPERIOR NESSES SENTIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que atos praticados por sociedade de economia mista no âmbito de concurso público de seleção de pessoal são atos de autoridade para fins de impetração de mandado de segurança. Precedentes. Também pacificou-se no Superior Tribunal de Justiça a orientação pela desnecessidade de citação dos candidatos aprovados e dos demais inscritos no concurso público, a título de litisconsórcio necessário, em demanda cuja pretensão ...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. CADERNETA DE POUPANÇA. FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO PROFERIDA NO RE 591.797/SP. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. Conforme a jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte, a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso interposto, haja vista a preclusão consumativa e a observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões. Não se aplica ao presente processo, já em fase de execução, a decisão proferida no RE 591797/SP, Relator Ministro Dias Toffoli, publicada no DJe de 1.9.2010. Correta a decisão que aplicou a Súmula 282 do Supremo Tribunal Fede...
... Corte possui firme entendimento jurisprudencial no sentido de que "é admitida a incursão no mér...
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