jurisprudencia manutenção posse
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o ... , entre outras), de modo a garantir a manutenção de suas características originais, bem como o ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades ... § 4º Em caráter ... “Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam ...
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Acórdão nº 2014/0096385-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ARREMATAÇÃO IMÓVEL DETERMINADA NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA - PRECEDENTES DO STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é competente a justiça trabalhista para a a&#
... TRABALHISTA ... MANUTENÇÃO ... manutenção de posse ... -
Acórdão nº 2016/0046574-0 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1129480 / GO de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. MERA DETENÇÃO. INVIABILIDADE DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a ocupação de bem público configura ato de mera detenção decorrente da tolerância ou permissão do Poder Público, o que inviabiliza a proteção possessória contra o ente estatal. 2. Agravo regimental não...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... éu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou ... IV - auxiliar o juiz na manutenção da ordem; ... V - efetuar avaliações, ...
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Acórdão nº 2006/0208390-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Mora. Manutenção da posse ... - Nos termos da jurisprudência do ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e ... b) estar, se for brasileiro, de posse dos direitos civis e políticos; ... c) ter ...
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Acórdão nº 2016/0210246-5 de T5 - QUINTA TURMA
... 12 DA LEI N. 10.826/2003. POSSE" ILEGAL DE ... MUNIÇÃO. ABSOLVIÇÃO.\xC2" ... 4. Hipótese em que a manutenção ...
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Acórdão nº 2016/0090611-6 de T5 - QUINTA TURMA
... AMOTIO . MERA INVERSÃO DA POSSE. ... DESPICIENDA ... DESVIGIADA. ... MANUTENÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0261040-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO POSSESSÓRIA. POSSE. TURBAÇÃO. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA POSSE MANSA E PACÍFICA HÁ MAIS DE DEZ ANOS PELO AGRAVADO. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO
... TURBAÇÃO. ... OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO" DA POSSE MANSA E PACÍFICA ... H\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0239365-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL (CPC/1973). AÇÃO RESCISÓRIA. MANUTENÇÃO DE POSSE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ART. 319 DO CPC. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA Nº 83/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. POSSE NÃO COMPROVADA. REVIS&
... MANUTENÇÃO ... DE DEFESA. POSSE NÃO COMPROVADA. REVISÃO. ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MOTORISMO. POSSE ... sociais do que a manutenção da situação ...
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Acórdão nº 2016/0218765-4 de T5 - QUINTA TURMA
... QUO A MENOR. MANUTENÇÃO. NON REFORMATIO IN PEJUS . ... DA POSSE ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... III - disponibilização e manutenção de balanças e outros instrumentos necessários ... caput, o importador deverá fazer prova da posse ou propriedade da aeronave ou embarcação ...
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Acórdão nº 2016/0019545-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FURTO TENTADO E FALSA IDENTIDADE. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM APELAÇÃO. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA DO FURTO. ITER CRIMINIS. ...
... MERA INVERSÃO DA POSSE. DESPICIENDA SER MANSA, PACÍFICA ... BENEVOLENTE. MANUTENÇÃO. REGRA DA NON REFORMATIO IN ... -
Acórdão nº 2006/0074362-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 99.144, de 12.03.1990. Imissão na posse em data de 31.08.1992. Sentença julgou ... 2.183-56, em 24.08.2001), merecendo manutenção o consignado na Corte de origem ... 8. Recurso ...
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Acórdão nº 2015/0087621-8 de T4 - QUARTA TURMA
... posse dos ... manutenção ...
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Acórdão nº 2016/0204645-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDENAÇÕES ANTERIORES. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. RECONHECIMENTO POLICIAL PELAS VÍTIMAS POR CRIMES DE ROUBO E ESTUPRO. PACIENTE FORAGIDO DO SISTEMA PRISIONAL. CONSTRANGIMENTO
... PACIENTE ... HABEAS CORPUS . POSSE DE ARMAS DE FOGO DE USO ... necessidade de manutenção" da ordem pública, a justificarem o ... c\xC3" ... -
Acórdão nº 2010/0200924-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ROUBO MAJORADO TENTADO E LATROCÍNIO TENTADO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DO ITER CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA DO ROUBO. ITER CRIMINIS. INVERSAMENTE PROPORCIONAL. CONSUMAÇÃO DO ROUBO....
... AMOTIO . MERA INVERSÃO DA POSSE. DESPICIENDA ... INFERIORES BENEVOLENTE. MANUTENÇÃO. REGRA ... -
Acórdão nº 2015/0129320-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... na época da imissão na posse, em novembro de 2009. ... periculum in mora, pois a manutenção da decisão interlocutória, tal ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. DIREITO DAS COISAS. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DA POSSE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 131 E 515, § 4º, AMBOS DO CPC/73. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 21
... DAS COISAS. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DA ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... MANUTENÇÃO ...
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Acórdão nº 2016/0119905-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SENTENÇA QUE MANTEVE A CUSTÓDIA CAUTELAR. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. ESCALADA CRIMINOSA. GRAVIDADE CONCRETA. PLURALIDADE DE VÍTIMAS. CONTUMÁCIA...
... fundamentada, acerca da manutenção ou, se for o caso, da ... além de ter sido surpreendido na posse" dos bens subtraídos e ... da arma de\xC2" ... -
Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de obter aquelas que estão apenas em sua posse, que não são de conhecimento do consumidor, ...