HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. INCIDÊNCIA DE QUALIFICADORA. CONFISSÃO DO RÉU, DEPOIMENTO DA VÍTIMA E PROVA TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL APRESENTADA. CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL NA PRIMEIRA FASE. PREJUDICIALIDADE NO RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 231 DESTA CORTE. CRIME COMETIDO EM PERÍODO DE REPOUSO NOTURNO. CAUSA DE AUMENTO. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. O exame de corpo de delito é indispensável para comprovar a materialidade do crime, sendo que sua realização de forma indireta somente é ...
...nimo legal, não incide a atenuante da menoridade, uma vez que, na esteira da jurisprudência pacíf... não apresentou dissídio jurisprudencial. In casu, não houve indicação do acórdão para...
HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. REGIME PRISIONAL FECHADO. IMPROPRIEDADE. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 33, § 2.º, ALÍNEA B, E § 3.º, DO CÓDIGO PENAL. ATENUANTE DA MENORIDADE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA DESCONSIDERADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Fixada a pena-base do Paciente no mínimo legal, ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, não é possível o estabelecimento de regime prisional mais gravoso apenas com base na gravidade genérica do delito. Inteligência do art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal. Súmulas n.º 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. Fixada a pena-base no mínimo legal, não incide a atenuante da menoridade, uma vez que, na esteira d...
HABEAS CORPUS. PENAL. ATENUANTE DA MENORIDADE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA DESCONSIDERADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. EXAME PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO APREENSÃO DO INSTRUMENTO. DISPENSABILIDADE PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO, QUANDO PROVADO O SEU EMPREGO NA PRÁTICA DO CRIME. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO PLENÁRIO DA SUPREMA CORTE. FIXAÇÃO DA PENA COM O AUMENTO DE 2/5 EM RAZÃO DA PRESENÇA DE DUAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PRIMÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. IMPROPRIEDADE. Fixada a pena-base no mínimo legal, não incide a atenuante ...
... a controvérsia doutrinário-jurisprudencial existente acerca do tema, no julgamento do Habeas...
CRIMES DOLOSOS E CULPOSOS CONTRA A PESSOA. HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA (ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CP). INCONFORMIDADE DEFENSIVA. APENAMENTO. No mérito, irresignação limitada ao apenamento (artigo 593-III-"c", do CPP). A pena aplicada mostrou-se adequada ao caso concreto, eis que existentes operadoras desfavoráveis ao réu, sendo a reprimenda fixada de forma necessária e suficiente aos fins de reprovação e prevenção do crime. Por outro lado, a pena provisória não merece maior redução, em razão da presença da atenuante da menoridade, pois é entendimento pacífico na jurisprudência do STJ - Súmula nº 231 - que atenuantes genéricas não podem conduzir a pena abaixo do mínimo legal. De igual forma a redução da pena, pela tentativa, foi corretame...
...Precedente jurisprudencial. Descabida a tese de descriminalização temporár...
HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PENA-BASE FIXADA NO PATAMAR MÁXIMO. DESPROPORCIONALIDADE. APONTAMENTO DE APENAS DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MENORIDADE RELATIVA. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. UTILIZAÇÃO NA CONDENAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE INCIDÊNCIA. POSTERIOR RETRATAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação da pena-base acima do patamar mínimo. Na hipótese, houve a fixação da pena-base no patamar máximo, quando somente duas circunstâncias judiciais foram apontadas como desfavoráveis. Assim, caracterizada a ofensa ao princípio da proporcionalidade. Havendo a efetiva constatação de que, ao tempo do crime, o paciente não contava com 21 (vinte e um) anos, dev...
Apelação Criminal. Roubo Duplamente Qualificado. Emprego de Arma de Fogo e Concurso de Agentes. Continuidade Delitiva Específica. Artigo 157, § 2°, Incisos I e II (por Seis Vezes), C/C Artigo 71, Parágrafo único, Ambos do Código Penal. Absolvição por Carência de Provas. Inacolhimento. Conjunto Probatório Suficiente à Condenação. Afastamento das Qualificadoras. Descabimento. Majorantes Devidamente Comprovadas nos Autos. Afastamento da Circunstância Agravante Prevista no Artigo 61, Inciso Ii, Alínea C, do Código Penal. Inacolhimento. Elementos Probatórios que Demonstram que o Assalto Foi Praticado Mediante Emboscada. Afastamento da Agravante Prevista no Artigo 62, Inciso I, do Estatuto Repressivo. Agente que Promove ou Organiza a Cooperação no Crime ou Dirige a Ativ...
...PREPONDERANCE DA. ATENUANTE DA MENORIDADE. RECURSOS. CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I -... assente na doutrina e na jurisprudencia. Ademais,. tambem a atenuante da confissao esponta...
ROUBO, QUALIFICADO, TENTADO - adesão de conduta entre o apelante e o parceiro morto demonstradas - não justificação da presença no local, com aquele, bem como desenvolvimento de proceder que demonstram o ajuste de vontade - elevação da pena pela presença de qualificadoras na forma de entendimento pacifico na jurisprudência, regime prisional inicial fechado também assim aplicado - reconhecimento da circunstância atenuante genérica de menoridade que não se confunde com a elevação da pena base, pela intensidade do dolo - negado provimento ao apelo.
COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL. Na dicção da ilustrada maioria, em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus dirigido contra ato de tribunal ainda que não possua a qualificação de superior. Convicção pessoal colocada em segundo plano, em face de atuação em Órgão fracionário. PENA - REGIME DE CUMPRIMENTO - CRIME HEDIONDO. Na dicção da maioria dos integrantes do Supremo Tribunal Federal, em relação a qual guardo reservas, é constitucional o preceito da Lei 8.072/90 no sentido de que vedada é a progressão do regime de cumprimento da pena (habeas-corpus 69.657-1, por mim relatado perante o Plenário, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 18 de junho de 1996). LATROCÍNIO - TENTATIVA - CONF...
..., MÍNIMO LEGAL, REDUÇÃO, MENORIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PP2837 , COMPETÊNCIA JURISDICIO...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06). APREENSÃO DE 124 PEDRAS DE CRACK E UMA PORÇÃO DE MACONHA. PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL (8 ANOS DE RECLUSÃO). QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAUS ANTECEDENTES. INQUÉRITOS E PROCESSOS EM ANDAMENTO. SÚMULA 444/STJ. INVIABILIDADE DA INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. DIMINUIÇÃO PELA MENORIDADE EM 1/6. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, NO PONTO. REFAZIMENTO DA PENA-BASE: 6 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO, DIMINUÍDA DE 1/6 PELA ATENUANTE DA MENORIDADE, TOTALIZANDO 5 ANOS, 6 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, MAIS MULTA. REGIME INICIAL FECHADO. PARECER DO MPF PELA PARCIAL CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, TÃO SOMENTE PARA ADEQUAR O APENAMENTO DO PACIE...
...115 do CP, em face da menoridade do infrator (jurisprudência do STJ). 3) Na hipót...1. A diretriz jurisprudencial desta Corte assentou a orientação de que, para o...
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