jurisprudencia obito registro tardio

  • Receive alerts:
  • by e-mail
    Your information will be added to a database with the sole purpose of serving your subscription. This database is the exclusive property of vLex Networks S.L. and will never be shared with any other company. By sending your request you accept the Data Protection Policy of vLex Networks S.L.
  • via RSS

109 documents for jurisprudencia obito registro tardio
  • O pedido de liminar foi apreciado pelo Ministro Presidente Joaquim Barbosa, tendo em vista o mandado de segurança ter sido protocolado em 10/7/ A liminar foi requerida, nos termos: (...) a concessão de liminar inaudita altera parte, com a expedição do competente ofício, para que a autoridade coatora suspenda o ato lesivo, assegurando-se aos Impetrantes o direito de receber o benefício previdenciário de natureza alimentícia, inclusive os valores não depositados referentes ao mês de julho de 2013, no prazo de 24 horas, sob pena de R$ 5.000,00, na hipótese de descumprimento da determinação proferida por essa Colenda Turma. O pedido de liminar foi deferido para suspender os efeitos do ato coator em relação aos impetrantes até o julgamento definitivo deste mandado de segurança. Os impetrantes...

    ...É o relatório. Inicialmente, registro que há plausibilidade jurídica na tese ...1. O menor que, na data do óbito do servidor, esteja sob a guarda deste último, ... em desacordo com a orientação jurisprudencial que o Plenário desta Suprema Corte firmou no ...Seu tardio desfazimento, já criada situação de fato e de ...

  • AGRAVOS RETIDOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 523, § 3º DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. Proferidas as decisões interlocutórias em audiência, cabia aos agravantes interpor agravo retido oral e imediatamente, apresentando suas razões recursais. Não o fazendo, preclusa a matéria, sendo inviável o conhecimento dos agravos retidos interpostos na forma escrita. Inteligência do art. 523, § 3º, do CPC. Agravos retidos de fls. 379/385 e fls. 390/393 não conhecidos. AGRAVO RETIDO. PEDIDO EXPRESSO DE APRECIAÇÃO. CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS TÉCNICAS A TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não merece prosperar o agravo retido interposto contra o indeferimento de perguntas técnicas às testemunhas, nas quais o agravante pre...

    ...ERRO MÉDICO. PNEUMONIA. DIAGNÓSTICO TARDIO. AUSÊNCIA DE MEDIDAS PRECONIZADAS PARA ... procurado pela paciente dois dias antes do óbito, foram negligentes na investigação clínica do ...Registro que com a maioridade de cada um dos filho da ... de depoimentos e precedentes jurisprudenciais que entende ampararem sua tese. Pugna pela ...

  • DECISÃO: Esta decisão é por mim proferida no exercício eventual da Presidência do Supremo Tribunal Federal, em face da ausência transitória, no território brasileiro, dos eminentes Senhores Ministros Presidente e Vice-Presidente desta Corte (RISTF, art. 37, I) Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado com objetivo de questionar a validade jurídica de deliberação emanada da Primeira Câmara do E. Tribunal de Contas da União que considerou ilegal o ato concessivo de pensão por morte em favor do ora impetrante, vindo a recursar-lhe o concernente registro. A decisão ora questionada está consubstanciada em acórdão assim ementado: PENSÕES CIVIS. PESSOA DESIGNADA E MENORES SOB GUARDA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. SUPRESSÃO DOS BENEFICIÁRIOS DAS ALÍNEAS ‘A’, ‘B’, ‘...

    ... concessiva vigente na época do óbito. Somente no momento do óbito é que se define o ... em desacordo com a orientação jurisprudencial que o Plenário desta Suprema Corte firmou no ...Seu tardio desfazimento, já criada situação de fato e de ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO PÚBLICO. ASSENTO TARDIO DE ÓBITO. ART. 83, DA LEI 6.015/73. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NEGADO - SENTENÇA MANTIDA COM ALTERAÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA.

  • DECISÃO: Esta decisão é por mim proferida no exercício eventual da Presidência do Supremo Tribunal Federal, em face da ausência transitória, no território brasileiro, dos eminentes Senhores Ministros Presidente e Vice-Presidente desta Corte (RISTF, art. 37, I) Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado com objetivo de questionar a validade jurídica de deliberação emanada da Primeira Câmara do E. Tribunal de Contas da União que considerou ilegal o ato concessivo de pensão por morte em favor do ora impetrante, vindo a recursar-lhe o concernente registro. A decisão ora questionada está consubstanciada em acórdão assim ementado: PENSÕES CIVIS. PESSOA DESIGNADA E MENORES SOB GUARDA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. SUPRESSÃO DOS BENEFICIÁRIOS DAS ALÍNEAS ‘A’, ‘B’, ‘...

    ... concessiva vigente na época do óbito. Somente no momento do óbito é que se define o ... em desacordo com a orientação jurisprudencial que o Plenário desta Suprema Corte firmou no ...Seu tardio desfazimento, já criada situação de fato e de ...

  • PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR MORTE DE PRESO EM CADEIA PÚBLICA.DEVER DE VIGILÂNCIA DO ESTADO (ART. 5º, XLIX, CF/88). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CULPA E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. SÚMULA 07/STJ. A obrigação de indenizar imputada à entidade estatal por força do art. 5º, XLIX que assegura ao preso a integridade física é fundamento constitucional que afasta a competência do E. STJ. É que, assentando o Tribunal a quo, verbis: Relativamente à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, único tópico - a meu juízo- indene de reparos do decisum a quo, rejeito-a por entender ser a demandada parte legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda. Isto porque, na forma da Magna Carta Federal (art. 5º XLIX...

    ... tema não discrepa da solução jurisprudencial, senão vejamos: "A mesma regra se aplica quando ..., não-funcionamento ou funcionamento tardio é suficiente para justificar a responsabilidade ... providenciado a transferência do registro no DETRAN. Para rever tal posicionamento, seria ... prova satisfatória e suficiente de que o óbito da vítima não resultou de imperícia, ...

  • Elza Gomes Lima, faleceu, conforme Atestado de Óbito (anexo) e com o falecimento da mesma, o menor com 9 (nove) anos de idade, passou a receber uma pensão por morte temporária, proveniente de processo administrativo de Concessão de Beneficio da Divisão de Convênios e Gestão do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde de Alagoas, na condição de menor sob tutela (com destituição de pátrio poder), com fundamento no art. 217, inciso II, alínea ‘b’, da lei 8112/90, de acordo com o disposto no artigo 3º, § 2º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, cuja portaria foi publicada no Diário Oficial da União nº 128, no dia 05 de julho de 2007 (cópia anexa). 02- Desde o seu nascimento em 24/05/1998, o impetrante foi criado por sua avó, a Srª. Elza Gomes Lima, a qual sempre o tratou como filho, e para form...

    ..., vindo a recursar-lhe o concernente registro. A presente impetração mandamental apoia-se, em ... em desacordo com a orientação jurisprudencial que o Plenário desta Suprema Corte firmou no ...Seu tardio desfazimento, já criada situação de fato e de ...

  • Pensão Civil. Pessoa Designada Até 21 Anos Ou Inválida, Economicamente Dependente do Servidor. Impossibilidade Jurídica. Supressão Dos Beneficiários da Alínea "e" do Art. 217, I, e das Alíneas "a", "b", "c" E "d" do Art. 217, Ii, Todos da Lei Nº 8.112/90, pela Lei Nº 9.717/98. Absoluta IrrelevÂncia da Dependência EconÔmica do Beneficiado em Relação ao Instituidor. Ausência de Previsão Legal da Hipótese de Concessão de Pensão a Pessoa Designada Até 21 Anos Ou Inválida. Ilegalidade. Conhecimento. Não Provimento. Ciência. - o Art. 5º Da Lei Nº 9.717/98 Derrogou, Do Regime Próprio De Previdência Social Dos Servidores Públicos Da União, As Categorias De Pensão Civil Estatutária, Destinadas à Pessoa Designada Maior De 60 Anos Ou Inválida, A Filho Emancipado E Não Inválido, A Irmão Emancipado ...

    ... designado menor de 21 anos, negando-lhe registro, in verbis:. "ACORDAM os Ministros do Tribunal de ... do STF em relação ao desfazimento tardio de ato administrativo no RTJ 83/921, Relator ...Positivando o entendimento jurisprudencial do STF e desta Corte de Contas, prolatou-se o ...

  • Elza Gomes Lima, faleceu, conforme Atestado de Óbito (anexo) e com o falecimento da mesma, o menor com 9 (nove) anos de idade, passou a receber uma pensão por morte temporária, proveniente de processo administrativo de Concessão de Beneficio da Divisão de Convênios e Gestão do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde de Alagoas, na condição de menor sob tutela (com destituição de pátrio poder), com fundamento no art. 217, inciso II, alínea ‘b’, da lei 8112/90, de acordo com o disposto no artigo 3º, § 2º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, cuja portaria foi publicada no Diário Oficial da União nº 128, no dia 05 de julho de 2007 (cópia anexa). 02- Desde o seu nascimento em 24/05/1998, o impetrante foi criado por sua avó, a Srª. Elza Gomes Lima, a qual sempre o tratou como filho, e para form...

    ..., vindo a recursar-lhe o concernente registro. A presente impetração mandamental apoia-se, em ... em desacordo com a orientação jurisprudencial que o Plenário desta Suprema Corte firmou no ...Seu tardio desfazimento, já criada situação de fato e de ...

  • Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Dayana Fiama Guerra Silva em face do Tribunal de Contas da União, com o objetivo de anular decisão administrativa que julgou ilegal a concessão de pensão civil por morte a menor sob guarda. Os fundamentos apresentados na peça vestibular podem ser assim sintetizados: a) em razão do falecimento de seu avô, a ora impetrante ingressou com ação judicial com o objetivo de ter reconhecido o direito de receber pensão por morte, ante a comprovação de dependência econômica; b) o pedido foi acolhido pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amapá, confirmando antecipação de tutela anteriormente concedida nos autos, o que deu ensejo à sua inclusão como beneficiária da pensão, na condição de menor sob guarda, a partir de...

    ...É o relatório. Inicialmente, registro que, ante a presença dos requisitos legais, ...1. O menor que, na data do óbito do servidor, esteja sob a guarda deste último, ... em desacordo com a orientação jurisprudencial que o Plenário desta Suprema Corte firmou no ...Seu tardio desfazimento, já criada situação de fato e de ...

ver las páginas en versión mobile | web

ver las páginas en versión mobile | web

© Copyright 2014, vLex. All Rights Reserved.

Contents in vLex Brazil

Explore vLex

For Professionals

For Partners

Company