jurisprudencia obito registro tardio

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  • Acórdão Nº 0706269-42.2019.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 28-09-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUTORIZAÇÃO PARA REGISTRO DE ÓBITO TARDIO. IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL E DE PROVA ORAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. NESTE CASO, O CERCEAMENTO DE DEFESARESTOU CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA DECLARADA DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA.1. A jurisprudência do STJ entendeAPELAÇÃO

    ...VOLUNTÁRIA. AUTORIZAÇÃO PARA REGISTRO DE ÓBITO. TARDIO. IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA ...
  • Acórdão nº 0000652-68.2015.8.05.0198 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Julio de 2018

    APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTROS DE NASCIMENTO E CASAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. REGISTRO TARDIO. CONJUNTO PROBATÓRIO BASTANTE PARA DEMONSTRAR A INCORREÇÃO QUANTO Á DATA DE NASCIMENTO DA REQUERENTE. ENTENDIMENTO CONFORME PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA DA BAHIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A demanda envolve pleito de retificação

    ...autos da Ação Retificação de Registro Civil, julgou procedente em parte o. pedido ...PROCEDÊNCIA PARCIAL. REGISTRO. TARDIO. CONJUNTO PROBATÓRIO. BASTANTE PARA DEMONSTRAR ...óbito quando se verificar a incorreção dos dados ali. ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0049951-54.2020.8.19.0002 (Cível), 20-08-2021

    Recurso Inominado nº 0049951-54.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: ANTONIA ALVES DA SILVA RECURSO INOMINADO. DEMORA SUPERIOR A UM ANO PARA LIBERAÇÃO DE CORPO PELO IML. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS CORRETAMENTE ARBITRADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EX OFFICIO PARA FIXAR A DATA DO EVENTO DANOSO COMO

  • Acórdão Nº 5014019-66.2021.8.24.0091 do Segunda Câmara de Direito Civil, 02-06-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO TARDIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO DO AUTOR.ALMEJADA REFORMA DA SENTENÇA. INSUBSISTÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA. INÉRCIA QUE PERDUROU POR 7 (SETE) MESES, NÃO OBSTANTES A CONCESSÃO DE PRAZO EM DOBRO (DPE) E O PEDIDO DE DILAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA...

    ... Estado de Santa Catarina, ajuizou "Assento Tardio de Óbito", a fim de que a fim de que "seja ida a ausência do registro do óbito e consequentemente seja expedido o ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5035994-88.2019.4.04.0000), 17-01-2020
    ... sido transferido aos sucessores com o óbito. 3. Caso de readequação do valor da ... chamar de  'justiça gratuita'.  Registro, inicialmente, que o novo CPC manteve a vigência ... não é o que ocorre com o adimplemento tardio, pela União Federal, de obrigações para com os ...
  • Acórdão Nº 0001982-03.2019.8.16.0086 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 02-10-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO TARDIO DE ÓBITO. LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE HÁ, NOS AUTOS, DOCUMENTOS BASTANTES E SUFICIENTES PARA COMPROVAR A SEUS ARGUMENTOS. TESE RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A MORTE DE SEU PAI. DOCUMENTOS DA PESSOA QUE MORREU CARBONIZADA QUE NÃO FORAM JUNTADOS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO...

    ...MACEDO PACHECO). APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO TARDIO DE ÓBITO. LEI DE. REGISTROS PÚBLICOS. ...
  • Acórdãos nº 1020592-93.2017.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2018

    RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – DIREITO PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO - UNIÃO ESTÁVEL – PENSÃO POR MORTE - PRETENSÃO DA COMPANHEIRA AO RECEBIMENTO DAS PARCELAS PECUNIÁRIAS RETROATIVAS DO BENEFÍCIO – PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O ÓBITO DO INSTITUIDOR E A DATA DO EFETIVO ADIMPLEMENTO - POSSIBILIDADE. 1. Os elementos de convicção produzidos nos autos...

    ... Capital voto 23179 - pmbc Registro: 2018.0001013961 ACÓRDÃO Vistos, relatados ... PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O ÓBITO DO INSTITUIDOR E A DATA DO EFETIVO ... de beneficiária e o adimplemento tardio, após a respectiva análise, não ...
  • Acórdãos nº 0002737-56.2013.8.26.0604 de 3ª Câmara de Direito Público, 1 de Noviembre de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA– Reparação de dano moral em virtude de suposta falha no procedimento médico adotado com o filho da apelante, que nasceu prematuro e veio a óbito após suposta negligência médica ao ser colocado um cateter umbilical que teria provocado piora em seu estado clínico geral, vindo posteriormente a óbito – Inocorrência – Perícia conclusiva realizada nos autos onde restou...

    ... JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000803718 ACÓRDÃO Vistos, relatados e ..., que nasceu prematuro e veio a óbito após suposta negligência médica ao ...ço, ou seu funcionamento tardio, deficiente ou insuficiente, invoca-se ...
  • Sentença com número 5156017-19.2018.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 23-08-2022

    MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. ADEQUAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DISPENSA DE LICITAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A saúde é um direito social, um dever do Estado e uma garantia inderrogável do cidadão, especialmente se for idoso, expressamente prevista pelo artigo 196 da Lex Mater. 2. A saúde,...

    ...Assevera que com o diagnóstico de óbito de um dos fetos, se dirigiram ao. Hospital ... fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA. deverão necessariamente ser propostas ...SEQUELAS. ADVINDAS DO PARTO TARDIO. HOSPITAL PÚBLICO MUNICIPAL. ÓBITO. DE ...
  • Acórdãos nº 0023316-34.2010.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 11 de Octubre de 2016

    APELAÇÃO – Ato praticado na vigência do antigo CPC – Aplicação do artigo 14 do novo CPC – Indenização por Danos Morais – Simara Ferreira da Silva pretende indenização, por omissão, após morte de seu irmão, Ricardo Porto Silva, dentro do Centro de Detenção Provisória de Pinheiros, que foi preso em flagrante delito por furto de energia elétrica e estelionato – Sentença de improcedência pronunciada...

    ... JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000750446 ACÓRDÃO Vistos, relatados e ...ço, ou seu funcionamento tardio, deficiente ou insuficiente, invoca-se ..., desde o flagrante delito até o seu óbito. Em ato contínuo, às fls. 551/560 foi ...
  • Acórdão nº 0001086-23.2012.8.05.0211 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Enero de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REGISTRO DE ÓBITO TARDIO. NÃO SATISFEITO O COMANDO DO ART. 83 DA LEI N° 6.015/73. AUSÊNCIA DE ATESTADO MÉDICO OU DE DECLARAÇÃO DE DUAS TESTEMUNHAS QUE HOUVESSE ASSISTIDO AO FALECIMENTO OU AO FUNERAL QUE PUDESSEM ATESTAR A IDENTIDADE DO CADÁVER. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Verifica-se dos autos que o apelante não instruiu o seu pleito com atestado médico, nem...

    ...ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REGISTRO DE ÓBITO TARDIO. NÃO. SATISFEITO O COMANDO DO ...
  • Acórdão Nº 0700213-83.2013.8.01.0008 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 09-10-2018

    APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO TARDIO DE ÓBITO. ART. 84 DA LEI Nº 6.015/73. PROVA TESTEMUNHAL. ADMISSÃO. APELO DESPROVIDO.1. Admite-se a lavratura do assento de óbito tardio a partir do depoimento de duas testemunhas presenciais do falecimento ou do sepultamento, capazes de confirmar a identidade da pessoa falecida na ausência de atestado médico ou de outros documentos.2. Apelação conhecida e

    ...: Laryssa Emily Sena (OAB: 5016/AC). : Registro de Óbito Após Prazo Legal. APELAÇÃO CÍVEL. EGISTRO TARDIO DE ÓBITO. ART. 84. DA LEI Nº 6.015/73. PROVA ...
  • Acordao N° 1403797 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022

    Direito constitucional. Administrativo. Civil. Processual civil. Apelação. Ação de indenização por danos morais e materiais. Erro médico. Parto tardio. Falha na prestação de serviço hospitalar. Provas do adequado atendimento. Ausência de sofrimento fetal. Nexo de causalidade inexistente. Ausência de responsabilidade civil do estado. Pedidos improcedentes. Recurso do df provido. Recurso dos...

    ...ERRO. MÉDICO. PARTO TARDIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR. ... tenha sido documentado se houve ou não registro de monitoramento fetal no período. compreendido ...ção do nexo causal entre tal fato e o óbito do paciente, que ocorreu devido a complicações. ...
  • Acórdão Nº 0003415-12.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA.  AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE ÓBITO. COMPETÊNCIA. ÓBITO OCORRIDO EM COMARCA DIVERSA. POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DA AÇÃO NA COMARCA DE RESIDÊNCIA DOS FAMILIARES. RECURSO PROVIDO. 1. O objeto da ação destina-se à expedição de mandado ao Cartório de Registro Civil para que proceda ao registro tardio de óbito de pessoa falecida e sepultada na...

    ...DIREITO DE FAMÍLIA.  AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE ÓBITO. COMPETÊNCIA. ÓBITO OCORRIDO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005924420174058308), 19-03-2020

    E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....

    ... para o acidente o conseqüente óbito, tal evento apenas decorreu da condução do ...úblico não foi prestado ou o foi de modo tardio ou incompleto.  .   . Logo, em se tratando de ...; Data do Julgamento: 13/12/2017; Data de Registro: 13/12/2017)  .   . Nesse sentido: .   . ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ...878 da CLT. . è . 21 . CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 21 CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 21 ... que fosse informada a existência de registro ou de depósito de ativos e títulos em nome da ...óbito tenha ocorrido no estrangeiro. . è . v. ...ERRO MÉDICO. DIAGNÓSTICO TARDIO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. ...
  • Acordão da , 24-04-2023

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO DISPOSITIVO INDICADO. INDENIZAÇÃO. TRATAMENTO TARDIO. COMPROVAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. INDENIZAÇÃO...

    ...INDENIZAÇÃO. TRATAMENTO TARDIO. COMPROVAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO ...culpa das recorrentes pelo óbito da vítima, tendo em vista a demora em dar. ...Número Registro: 2022/0301185-3. PROCESSO ELETRÔNICO. Número de ...
  • Direitos da Personalidade
    ...” pode significar um corretivo – tardio, mas possível – das vicissitudes do passado, ... elevados riscos de lesões, mutilações e óbito”. 7. “Na verdade, o que a criminalização .... 7.11.1.1.1 A retificação do registro civil de transexual . A jurisprudência ... em: https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/ Acesso em: 06 fev. 2021. . ...
  • Acórdão Nº 0002272-85.2019.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022

    EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO TARDIO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE FINANCEIRA EVIDENCIADA. BENESSE DEFERIDA. RECURSO PROVIDO. 1. O benefício da gratuidade da justiça possui regulamentação dada pelos artigos 98 e ss., do Código de Processo Civil e pelo inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, e, na regra constitucional, a benesse será...

    ... . . EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO TARDIO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA ...
  • Itapetinga - 1ª vara cível
    ... . . . . . Trata-se de ação de Registro Extemporâneo de Óbito, proposta por Maria Lucia ..., em seu artigo 83, autoriza o registro tardio de óbito desde que haja efetiva comprovação da ...
  • undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
    ..., ao ser confrontado com registro de contrato de trabalho diverso ... em: < http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28insalubridade ... "No Brasil, de capitalismo tardio, essas respostas começaram a surgir na década ... sobre registros de nascimento, casamento e óbito ➢ Protocolo de pedidos de certidões dos ...
  • Acordão da Quarta Turma, 22-11-2021

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO.INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade,omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, nãoservindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados.

  • Nascimento - situações especiais
    ... 9.1 REGISTRO FORA DO PRAZO . Caso o registro seja declarado e ....3 – está-se diante do chamado registro tardio, que atualmente é regulamentado pelo artigo 46, ... do falecido nem o local onde ocorreu o óbito. . Isto pois as regras de competência são ...
  • C�cero dantas - Vara c�vel
    ..., CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTRO PÚBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE CÍCERO DANTAS ... . Trata-se de pedido de registro tardio de óbito de ONOFRE OLIVEIRA DE SANTANA requerido ...
  • Macarani - Vara c�vel
    ...Trata-se de Ação de Suprimento de Registro de Óbito. Dispõe o art. 83 da lei de Registros ... constituído, ajuizou AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE ÓBITO de seu pai JOSÉ ALCIDES OLIVEIRA. ...

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