RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSIFICADO E PECULATO (ARTIGOS 304 E 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). CARTÕES DE PONTO SUPOSTAMENTE FALSIFICADOS UTILIZADOS EM PROCESSO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. O uso de documento ideologicamente falso em processo trabalhista extrapola a simples esfera de interesses individuais dos litigantes, pois evidencia a intenção de induzir em erro a Justiça do Trabalho. No caso dos autos, ao valer-se de cartões de ponto em tese ideologicamente falsificados perante a Justiça Trabalhista para obter verbas que foram consideradas improcedentes, o recorrente ofendeu diretamente a prestação jurisdicional, ou seja, serviço público federal, motivo pelo qual compete à Justiça Federal, nos termos do artigo 109, i...
...); c) peculato-furto (§ 1º); d) peculato culposo (§ 2º). O crime de peculato, na precisa descriç...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IRREGULARIDADES PERPETRADAS PELA COMISSÃO. NULIDADE. Diante das ilegalidade/irregularidades perpetradas pela Comissão no Processo Administrativo Disciplinar proposto em desfavor do servidor, é de ser mantida a decisão interlocutória que determinou a sua reintegração ao cargo. No caso, ausente a citação válida do indiciado e intimação acerca dos depoimentos das testemunhas, bem como a oportunização de interposição de recurso contra a decisão de demissão e cerceamento de defesa quanto aos documentos juntados no último dia do prazo de defesa. Precedentes jurisprudenciais. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70039972906, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduard...
.../2010, no qual foi enquadrado no crime de peculato (art. 80, XI, do Estatuto dos Servidores Municipai... de configuração de peculato culposo, o que poderia extinguir a punibilidade do autor p...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. ARTIGO 312, 'CAPUT' E § 1º, CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. REINCIDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. A competência para processar e julgar o presente feito foi firmada quando do julgamento do Habeas Corpus n. 2000.01.00.111429-1/RR (4ª Turma), nos seguintes termos: "É a Justiça Federal competente para processar e julgar a ação penal que visa apurar a responsabilidade da fraude em processo licitatório para a instalação da Assembléia Legislativa do então recém criado Estado de Roraima, por isso que configurado o interesse da União Federal." (pub. in DJ de 23.04.2001) Transcorrido período superior ao prazo prescricional de 08 (oi...
... do delito para peculato culposo (art. 312, § 2º, CP) (fls. 1111/1132). Esses arg...
Ação Penal. Peculato. Desvio de dinheiro pertencente a depósito judicial. Co-denunciado Antônio Bitar Filho: Presença dos requisitos da denúncia. Legitimidade das partes. Presença, no primeiro momento, das condições da ação, pressupostos processuais e justa causa. Inépcia da denúncia. Não configuração. Alegações de vingança pessoal do denunciante e quadrilha de falsificadores agindo no Estado. Questões de mérito. Indicação dos beneficiários da vantagem. Desnecessidade. Nulidade da perícia. Inocorrência. Desclassificação para peculato culposo. Não comprovação do dolo do denunciado. Ausência de elementos probatórios. Negligência, o que configuraria, em tese, peculato culposo. Prescrição da pretensão punitiva. Rejeição da denúncia. Co-denunciado Almeron Bittencourt Soares: Fato específic...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. GESTÃO TEMERÁRIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. (1) AÇÃO PENAL. VÁRIOS INVESTIGADOS. UM DELES, O ARTÍFICE DO INDIGITADO PLANO, POSSUIDOR DE PRERROGATIVA DE FORO, SOBRE CUJA ESPECÍFICA CONDUTA HOUVE MANIFESTAÇÃO DO PGR PELA ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE LÓGICA DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE. (2) CRIME DOLOSO. DESCRIÇÃO DE FATO CULPOSO. ATIPICIDADE. (3) ORDEM CONCEDIDA. OUTRAS ALEGAÇÕES PREJUDICADAS. A manifestação da Procuradoria Geral da República, destacando a atipicidade da conduta daquele que seria considerado o principal artífice da operação financeira em foco, inviabiliza, logicamente, a responsabilização daqueles que seriam apenas partícipes. Quando o Parquet se pronuncia em relação a um, ou al...
... CORPUS – FALSIDADE IDEOLÓGICA – PECULATO – LAVAGEM DE DINHEIRO – QUEBRA DO SIGILO FISCA...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. ARTIGO 312, 'CAPUT' E § 1º, CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. REINCIDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. A competência para processar e julgar o presente feito foi firmada quando do julgamento do Habeas Corpus n. 2000.01.00.111429-1/RR (4ª Turma), nos seguintes termos: "É a Justiça Federal competente para processar e julgar a ação penal que visa apurar a responsabilidade da fraude em processo licitatório para a instalação da Assembléia Legislativa do então recém criado Estado de Roraima, por isso que configurado o interesse da União Federal." (pub. in DJ de 23.04.2001) Transcorrido período superior ao prazo prescricional de 08 (oi...
... do delito para peculato culposo (art. 312, § 2º, CP) (fls. 1111/1132). Esses arg...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. PRINCÍPIO DA LESIVIDADE E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. NÃO INCIDÊNCIA. DOSIMETRIA. ATENUANTES PREVISTAS NO ARTIGO 65, III, 'b' e 'd', DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 231/STJ. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. RECONHECIMENTO. O crime de peculato (artigo 312, CP) tem como objeto jurídico a proteção da Administração Pública no tocante ao interesse não só patrimonial (preservação do erário público), mas, também, moral (fidelidade e probidade dos agentes do poder), diante disso não se mostra desprezível o resultado, por isso que a infringência do dever de probidade e de fidelidade para com a Administração, revela o desvalor da conduta, afastando a aplicação do princípio da lesividade e da intervenção mínima. Fixada a pena-base no mínimo legal não pode a i...
...8. Tratando-se de crime doloso, e não culposo, não se reconhece a extinção da punibilidade no...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. ARTIGO 312, 'CAPUT' E § 1º, CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. REINCIDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. A competência para processar e julgar o presente feito foi firmada quando do julgamento do Habeas Corpus n. 2000.01.00.111429-1/RR (4ª Turma), nos seguintes termos: "É a Justiça Federal competente para processar e julgar a ação penal que visa apurar a responsabilidade da fraude em processo licitatório para a instalação da Assembléia Legislativa do então recém criado Estado de Roraima, por isso que configurado o interesse da União Federal." (pub. in DJ de 23.04.2001) Transcorrido período superior ao prazo prescricional de 08 (oi...
... do delito para peculato culposo (art. 312, § 2º, CP) (fls. 1111/1132). Esses arg...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. PRINCÍPIO DA LESIVIDADE E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. NÃO INCIDÊNCIA. DOSIMETRIA. ATENUANTES PREVISTAS NO ARTIGO 65, III, 'b' e 'd', DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 231/STJ. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. RECONHECIMENTO. O crime de peculato (artigo 312, CP) tem como objeto jurídico a proteção da Administração Pública no tocante ao interesse não só patrimonial (preservação do erário público), mas, também, moral (fidelidade e probidade dos agentes do poder), diante disso não se mostra desprezível o resultado, por isso que a infringência do dever de probidade e de fidelidade para com a Administração, revela o desvalor da conduta, afastando a aplicação do princípio da lesividade e da intervenção mínima. Fixada a pena-base no mínimo legal não pode a i...
...8. Tratando-se de crime doloso, e não culposo, não se reconhece a extinção da punibilidade no...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. PRINCÍPIO DA LESIVIDADE E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. NÃO INCIDÊNCIA. DOSIMETRIA. ATENUANTES PREVISTAS NO ARTIGO 65, III, 'b' e 'd', DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 231/STJ. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. RECONHECIMENTO. O crime de peculato (artigo 312, CP) tem como objeto jurídico a proteção da Administração Pública no tocante ao interesse não só patrimonial (preservação do erário público), mas, também, moral (fidelidade e probidade dos agentes do poder), diante disso não se mostra desprezível o resultado, por isso que a infringência do dever de probidade e de fidelidade para com a Administração, revela o desvalor da conduta, afastando a aplicação do princípio da lesividade e da intervenção mínima. Fixada a pena-base no mínimo legal não pode a i...
...8. Tratando-se de crime doloso, e não culposo, não se reconhece a extinção da punibilidade no...
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