AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO. 1. Conforme jurisprudência cimentada nesta Câmara, possível a penhora de parte do salário do devedor de alimentos em ação de execução, em face da exceção prevista nos art. 649, inc. IV, e 734, ambos do CPC e arts. 16 e 17 da Lei 5.478/68. 2. Tendo sido determinada recentemente substancial redução no montante do débito e a renovação do cálculo da dívida, prematura a decisão que determinou a penhora de parte do salário do devedor, considerando o valor até então apurado, sem a redução determinada. PROVERAM. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70018174243, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 28/02/2007)
AGRAVO. EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO DO EXECUTADO. 1. Tratando-se de débito originado em razão do não-pagamento de pensão alimentícia, este não perde a característica alimentar. O que não pode é serem executados pela modalidade coercitiva (art. 733, CPC) prestações atrasadas a mais de 3 meses, em face da perda da característica da atualidade. 2. Conforme jurisprudência cimentada nesta Câmara, possível a penhora de parte do salário do devedor de alimentos em ação de execução, em face da exceção prevista nos art. 649, inc. IV, e 734, ambos do CPC e arts. 16 e 17 da Lei 5.478/68. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Agravo de Instrumento Nº 70014644157, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 03...
*02283058* AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - TITULO JUDICIAL - BLOQUEIO E PENHORA DE DEPÓSITOS EM CONTA SALÁRIO DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU - VEDAÇÃO LEGAL CPC 649 IV - BLOQUEIO E PENHORA AFASTADOS - RECURSO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.327.972-8, da Comarca de OSASCO, sendo agravante MARCELO MANCUSO THEOTTO e agravado LUCI GUEDES DA SILVEIRA. ACORDAM, em Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por votação unânime, negar provimento ao recurso. Agravo de instrumento tirado em ação monitoria, em fase de execução, contra decisão que indeferiu o pedido de penhora incidente sobre 30% do salário percebido pela executada, pois de natureza alimentar (fls. 58). O agravante, irresignado, enten...
..., sob a dependência deste e mediante salário. Parágrafo único- Não haverá distinções rela... a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, será ex... com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tri...
É dever do Estado, inclusive do Poder Judiciário, impedir que aquele que põe suas energias a serviço de outrem, e que se dedica à atividade econômica, deixe de ser remunerado, conferindo-lhe as reparações que a lei prevê para quem preste labor subordinado. A atitude do Empregador, de se utilizar de trabalho do Empregado, valendo-se da tolerância do Estado à atividade empresarial, invocando a ilicitude de seu negócio para locupletar-se da energia alheia, constitui-se nítida má-fé, a frustrar qualquer beneplácito da lei. Os contratos devem ser celebrados de boa-fé. Se esta falta no comportamento de uma das Partes, deve arcar com perdas e danos pela lesão trazida. Recurso Ordinário a que se nega provimento, neste particular Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Re...
... à contribuição social referente ao salário cujo pagamento foi determinado em decisão trabalh...(conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 210 e 211 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.0... ou a ausência de indicação de bens à penhora, conforme previsão contida no artigo 880 da CLT i...
MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO DEFINITIVA - PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO DO EX-SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA - CABIMENTO EXCEPCIONAL DO -WRIT- - ILEGALIDADE DO ATO COATOR. 1. O ex-sócio da Empresa Executada impetrou mandado de segurança contra o despacho judicial proferido em sede de execução definitiva, que determinou a manutenção do bloqueio da sua conta salário. 2. O 1º TRT denegou a segurança por entender que a lei admite a penhora para pagamento de prestação alimentícia, que o crédito trabalhista reconhecido em decisão transitada em julgado tem natureza alimentar, pois corresponde aos salários que o empregador deixou de honrar na época própria, e que o Impetrante percebe salários bastante elevados, não se podendo aplicar o art. 649, IV, do CPC, sem ressalvas na Justiça do Trab...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PENHORA ON LINE (BACENJUD). INTERPRETAÇÃO DO ART. , VI, DO CPC. IMPENHORABILIDADE. VENCIMENTOS. NATUREZA ALIMENTAR. É inadmissível a penhora do saldo em conta-corrente relativo a vencimentos, dado o caráter alimentar que possuem. Ademais, o Tribunal a quo concluiu, com base nas provas dos autos, que a natureza dos valores penhorados é salarial. Rever os fundamentos que ensejaram esse entendimento exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1296680/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 02/05/2011) ...
... da conta em que o devedor recebe seu salário. O acórdão recorrido foi assim ementado:. "EXECU...
...NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA PELO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊ... DE QUE O VALOR DA PENHORA REFERE-SE A SALÁRIO AFASTADA. AUSÊNCIA DE DEBATE SOBRE O PONTO SUSCIT...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. EXCEÇÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PENHORA ON-LINE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. DESNECESSIDADE. I - Nos termos da Jurisprudência desta Corte, os honorários advocatícios, inclusive sucumbenciais, têm natureza de verba alimentar. II - Não há razão para se perfilhar a tese de que existem dívidas alimentares que podem excepcionar ou regime da impenhorabilidade de vencimentos e outras, de mesma natureza, que não gozam de tal privilégio. III - É de se admitir, portanto, a penhora on line, para pagamento de honorários advocatícios. IV - Não tendo o Tribunal de origem esclarecido sobre a possibilidade de substituição da penh...
... invocar a impenhorabilidade dos salário prevista no artigo 649 do Código de Processo Civi... não foi apreciado o dissídio jurisprudencial suscitado no recurso especial. É o breve relatór...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE ATUALIDADE DO DÉBITO. DESACOLHIMENTO. EXECUÇÃO AJUIZADA QUANDO DO VENCIMENTO DAS PARCELAS ALIMENTARES E INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR, O QUE DEMONSTRA SUA ATUALIDADE, CONSIDERANDO QUE AS DEMAIS PARCELAS FORAM VENCENDO NO DECORRER DO FEITO EXECUTIVO. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE IMÓVEL DO DEVEDOR EM CO-PROPRIEDADE COM TERCEIRO QUE, APÓS O PRACEAMENTO, RESTOU SEM ARREMATAÇÃO, POIS AUSENTE INTERESSADOS EM ADQUIRIR APENAS PARTE DO BEM. AUSÊNCIA DE OUTROS BENS INDICADOS À PENHORA, REMANESCENDO APENAS OS CRÉDITOS TRABALHISTAS PARA GARANTIA E SATISFAÇÃO DOS CREDORES. IMPENHORABILIDADE QUE VEM EXCEPCIONADA PELO §2º DO ARTIGO 649 DO CPC. AGRAVO DE INS...
... dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pens...
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