jurisprudencia penhora salario

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  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO. PENHORA PARCIAL DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. REGRA DO ART. 649, IV, DO CPC MITIGADA. Possível a mitigação da regra do art. 649, IV, do CPC no presente caso. Manutenção da decisão que determinou a penhora parcial do salário do agravante para pagamento de dívida decorrente de títulos extrajudiciais. Doutrina e jurisprudência a respeito. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70056105174, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 18/12/2013)

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PENHORA PARCIAL DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. REGRA DO ART. 649, IV, DO CPC MITIGADA. Possível a mitigação da regra do art. 649, IV, do CPC no presente caso. Manutenção da decisão que determinou a penhora parcial do salário da agravante para pagamento de dívida decorrente de títulos extrajudiciais. Doutrina e jurisprudência a respeito. Mantidos os descontos em 10% dos ganhos líquidos da agravante, pois o percentual não se mostra excessivo AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70048514251, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 27/06/2012)

    ... possui fundamento doutrinário e jurisprudencial, como adiante discorrerei. Não obstante a regra ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENHORA PARCIAL DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. REGRA DO ART. 649, IV, DO CPC MITIGADA. Possível a mitigação da regra do art. 649, IV, do CPC no presente caso. Manutenção da decisão que determinou a penhora parcial do salário da agravante para pagamento de dívida decorrente de ato ilícito. Doutrina e jurisprudência a respeito. Mantidos os descontos em 15% dos ganhos líquidos da agravante, pois o percentual não se mostra excessivo, bem como a sua redução iria retardar, sobremaneira, a satisfação do crédito da recorrida, em descompasso com o postulado que assegura efetividade ao processo. Possível os descontos nos rendimentos da agravante para o pagamento dos honorários advocatícios, pois devidos tão somente em decorrência ...

  • *02283058* AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - TITULO JUDICIAL - BLOQUEIO E PENHORA DE DEPÓSITOS EM CONTA SALÁRIO DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU - VEDAÇÃO LEGAL CPC 649 IV - BLOQUEIO E PENHORA AFASTADOS - RECURSO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.327.972-8, da Comarca de OSASCO, sendo agravante MARCELO MANCUSO THEOTTO e agravado LUCI GUEDES DA SILVEIRA. ACORDAM, em Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por votação unânime, negar provimento ao recurso. Agravo de instrumento tirado em ação monitoria, em fase de execução, contra decisão que indeferiu o pedido de penhora incidente sobre 30% do salário percebido pela executada, pois de natureza alimentar (fls. 58). O agravante, irresignado, enten...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO. 1. Conforme jurisprudência cimentada nesta Câmara, possível a penhora de parte do salário do devedor de alimentos em ação de execução, em face da exceção prevista nos art. 649, inc. IV, e 734, ambos do CPC e arts. 16 e 17 da Lei 5.478/68. 2. Tendo sido determinada recentemente substancial redução no montante do débito e a renovação do cálculo da dívida, prematura a decisão que determinou a penhora de parte do salário do devedor, considerando o valor até então apurado, sem a redução determinada. PROVERAM. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70018174243, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 28/02/2007)

  • É dever do Estado, inclusive do Poder Judiciário, impedir que aquele que põe suas energias a serviço de outrem, e que se dedica à atividade econômica, deixe de ser remunerado, conferindo-lhe as reparações que a lei prevê para quem preste labor subordinado. A atitude do Empregador, de se utilizar de trabalho do Empregado, valendo-se da tolerância do Estado à atividade empresarial, invocando a ilicitude de seu negócio para locupletar-se da energia alheia, constitui-se nítida má-fé, a frustrar qualquer beneplácito da lei. Os contratos devem ser celebrados de boa-fé. Se esta falta no comportamento de uma das Partes, deve arcar com perdas e danos pela lesão trazida. Recurso Ordinário a que se nega provimento, neste particular Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Re...

    ... à contribuição social referente ao salário cujo pagamento foi determinado em decisão ...(conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 210 e 211 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ ... ou a ausência de indicação de bens à penhora, conforme previsão contida no artigo 880 da CLT ...

  • AGRAVO. EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO DO EXECUTADO. 1. Tratando-se de débito originado em razão do não-pagamento de pensão alimentícia, este não perde a característica alimentar. O que não pode é serem executados pela modalidade coercitiva (art. 733, CPC) prestações atrasadas a mais de 3 meses, em face da perda da característica da atualidade. 2. Conforme jurisprudência cimentada nesta Câmara, possível a penhora de parte do salário do devedor de alimentos em ação de execução, em face da exceção prevista nos art. 649, inc. IV, e 734, ambos do CPC e arts. 16 e 17 da Lei 5.478/68. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Agravo de Instrumento Nº 70014644157, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 03...

  • MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO DEFINITIVA - PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO DO EX-SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA - CABIMENTO EXCEPCIONAL DO -WRIT- - ILEGALIDADE DO ATO COATOR. 1. O ex-sócio da Empresa Executada impetrou mandado de segurança contra o despacho judicial proferido em sede de execução definitiva, que determinou a manutenção do bloqueio da sua conta salário. 2. O 1º TRT denegou a segurança por entender que a lei admite a penhora para pagamento de prestação alimentícia, que o crédito trabalhista reconhecido em decisão transitada em julgado tem natureza alimentar, pois corresponde aos salários que o empregador deixou de honrar na época própria, e que o Impetrante percebe salários bastante elevados, não se podendo aplicar o art. 649, IV, do CPC, sem ressalvas na Justiça do Trab...

  • O embargante, com base no art. 535 do CPC, argumenta que (fl. 141): O que se discute no caso em tese não é a penhora on line via Bacen Jud ou exaurimento dos esforços da Fazenda, e sim o simples fato de que a Penhora RECAIU SOBRE CONTA SALÁRIO, o que, segundo o art. 649, IV, do CPC, com o artigo 7º da Constituição Federal é impossível. É o relatório. Passo a decidir. Os embargos declaratórios devem ter lugar quando da existência de omissão, contradição ou obscuridade, conforme previsto no art. 535, I e II, do CPC. Na espécie, ausente vício no acórdão a ensejar o acolhimento do recurso integrativo. Noticiam os autos que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ao dar provimento ao agravo interno do autor, afastou a penhora on line, por meio do sistema Bacen-Jud, por não ter a Fazenda Nacio...

  • Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença oriunda de condenação em honorários advocatícios, indeferiu o pedido de penhora de 30% sobre o salário que recebe de dois planos de saúde, "tendo em vista que a impenhorabilidade do salário é absoluta e garantida pelo artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil. Além disso, não há qualquer prova nos autos de que a quantia que se pretende seja penhorada não afetará a saúde financeira do executado" (fl. 118). A parte agravante alega "possibilidade de penhora sobre parte de salário, considerando ainda o caráter alimentar dos honorários advocatícios" (fl. 06). DECIDO. O eminente Desembargador Vladimir Souza Carvalho, do TRF da 5ª Região, admitiu a flexibilização da penhora de salários, no julgamento do AGTR...

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