jurisprudencia penhora salario
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-hora normal. § 4o Na hipótese de o contrato ... judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no ...
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Penhora de salário e os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade: breve análise da jurisprudência brasileira à luz de aportes críticos pós-positivistas
O texto expõe assertivas teóricas de fundo pós-positivista e exemplos concretos atinentes à aplicação dos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade perante a jurisprudência pátria (civil e trabalhista), no que refere à flexibilização da regra do art. 649, IV, do CPC.
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ..., o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 6o Aos advogados públicos ou ..., será expedido, desde logo, mandado de penhora" e avaliação, seguindo-se os atos de expropriaç\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... ou dependente não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...ários, para o cumprimento de mandado de penhora, seqüestro, arresto, busca ou apreensão de bens ..., de 26 de junho de 1964, artigo 10) e salário-família, nas mesmas condições estabelecidas ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
..., poderá a Fazenda Nacional realizar a penhora preferencial destes na execução fiscal, que ...III - quando se tratar de reembolso do salário-família e do salário-maternidade;. #Incluído ...
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Acórdão nº 2015/0021644-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de serem penhorados valores depositados na conta salário do executado, que percebe remuneração mensal de elevado...
...EXECUÇÃO . EXTRAJUDICIAL. . PENHORA . DE . VALORES . EM . CONTA . SALÁRIO. . ... -
Acórdão nº 2016/0087627-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC/73. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a incidência de penhora sobre percentual de valores recebidos
...PENHORA". SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649,\xC2"... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 649, IV, DO CPC/73. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. PENHORA REALIZADA, NO LIMITE DE 30% DO SALÁRIO PARA PAGAMENTO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No tocante à impenhorabilidade preconizada no art. 649, IV, do CPC/73 esta eg. Corte adotou o entendimento de que a referida impenhorabilidade comporta...
...IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. PENHORA REALIZADA, . SALÁRIO PARA PAGAMENTO DE . SERVIÇOS . ... -
Acórdão nº 2015/0062726-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. INDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL PELO DEVEDOR. RECUSA DA FAZENDA. POSSIBILIDADE. PREFERÊNCIA PELA PENHORA EM DINHEIRO VIA BACEN JUD. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na...
...NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. INDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL . ...pagar as dividas vincendas ou o salário" de seus funcionários\". 3. O ordenamento\xC2"... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... multa correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo. SEÇÃO III ...§ 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. INADIMPLEMENTO. RESTABELECIMENTO DA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DO SOLDO. ART. 649, IV, DO CPC/1973. 1. A Corte a quo entendeu ser descabida a pretensão do credor, no bojo do processo de execução de título extrajudicial, de restabelecimento...
..., na razão de 30% do salário do devedor, em . virtude . do . ...tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia. ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. INADIMPLEMENTO. RESTABELECIMENTO DA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DO SOLDO. ART. 649, IV, DO CPC/1973. 1. A Corte a quo entendeu ser descabida a pretensão do credor, no bojo do processo de execução de título extrajudicial, de...
...ão de 30% (trinta por cento) do salário do . ...tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-290-51.2010.5.03.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS SEQUELAS. Nos casos de indenização por dano moral e dano material oriundos de causas acidentárias do trabalho, pacificou a jurisprudência que o termo inicial da prescrição (actio nata) dá-se da ciência inequívoca do trabalhador no tocante à extensão do dano (Súmula 278/STJ)....
... acerca da execução provisória até a penhora, não se admite a aplicação subsidiária do ... e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou ... -
Acórdão nº 2015/0115620-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. SALÁRIO, IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC/73. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL...
...ÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. . ... -
Acórdão Nº 0000517-39.2014.5.04.0305 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-07-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. A jurisprudência vem se inclinando no sentido da impossibilidade de aplicação ao processo trabalhista, de forma absoluta, das disposições do inciso IV do artigo 833 do CPC, justamente em face da natureza alimentar dos créditos trabalhistas. Logo, pelos princípios da equidade e da razoabilidade, mantém-se a penhora realizada na origem, uma vez que,...
...EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. A jurisprudência vem se inclinando ... -
Acórdão nº 2014/0261294-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ATO JUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO MENSAL DO IMPETRANTE. CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. APARENTE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO (CPC, ART. 649, IV). DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não
...CIVIL. . ATO . JUDICIAL. . PENHORA" . DE . PERCENTUAL DO SALÁRIO MENSAL \xC2"... -
Acórdão nº 2015/0034487-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRIGIDO CONTRA O INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PENHORA DOS VENCIMENTOS DA DEVEDORA DE CHEQUE PRESCRITO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Pedido de penhora de 30% (trinta por cento) dos vencimentos da...
... INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PENHORA . ..., após o recebimento do salário ou vencimento . ... -
Acórdão nº 2012/0025885-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA DE 30% SOBRE CONTA SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. PRECEDENTES DA CORTE. 1. A jurisprudência desta Corte orienta que, nos termos do artigo 649, IV, do Código de Processo Civil de 1973, são impenhoráveis os valores depositados em conta destinada ao ...
...PENHORA... -
Acórdão nº 2014/0036795-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante entendimento pacífico desta Corte, é incabível a penhora incidente sobre percentual de valores recebidos a título de subsídio, soldos, salár
...ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. . ... -
Acórdão nº 1.0000.19.149584-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE SALÁRIO DA PARTE EXECUTADA - PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR - POSSIBILIDADE. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o saldo de salário do mês anterior, existente na conta corrente do devedor, não é caracterizado como verba alimentar, podendo ser objeto de constrição judicial.
...ções: Vistos, etc..Realizada a penhora de ID 35420988, a executada Rubia Aparecida ... condição social:(..)X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua ... -
Acórdão nº 1.0000.19.149584-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE SALÁRIO DA PARTE EXECUTADA - PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR - POSSIBILIDADE. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o saldo de salário do mês anterior, existente na conta corrente do devedor, não é caracterizado como verba alimentar, podendo ser objeto de constrição judicial.
...ções: Vistos, etc..Realizada a penhora de ID 35420988, a executada Rubia Aparecida ... condição social:(..)X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua ... -
Acordao N° 1435657 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2022
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de salário. Jurisprudência do stj. Parâmetro para a incidência no salário. Penhora. Após os descontos legais compulsórios do irpf e inss. Recurso conhecido e provido. 1. Muito embora o stj tenha excepcionado a penhora, permitindo que esta incida sobre o salário do devedor, a decisão foi silente quanto a...
...EXECUÇÃO DE TÍTULO. EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PARÂMETRO. ... -
Acórdão nº 1.0000.20.050519-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SALÁRIO - LIMITAÇÃO - POSSIBILIDADE. Segundo a jurisprudência do STJ, as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes. A parte executada deve...
... o Magistrado rejeitou o requerimento de penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos da ... Ora, é cediço que o salário e outras remunerações, tal como a aposentadoria ...