jurisprudencia sobre notificação judicial
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... § 4º A notificação expedida pela Secretaria da Receita Federal do ... judicial ... ARTIGO 10 ... Os débitos de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a ... do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários ... #Redação ... seja essencial para que o protesto, notificação ou interpelação atinja seus fins; ... II- ...
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Acórdão nº 2009/0171302-0 de T4 - QUARTA TURMA
... levada a efeito pela notificação datada de 18.02.1991, foi ... decisão judicial já transitada em julgado ...
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Acórdão nº 2014/0233699-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ício será precedida de notificação da ... ção aos débitos não parcelados, sobre" os quais recairia ... preferencialmente a\xC2" ... judicial" ... 8. Reitere-se que, no julgamento\xC2" ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Público, inclusive no curso do processo judicial ... ARTIGO 4 ... As partes têm o ... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... ARTIGO ... I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial; ... II - colheita ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... VII - a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto ... , pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a ... dias contado da data de emissão da notificação", salvo comprovação, nesse prazo, de que o exerc\xC3" ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... IV - não estar sujeito a notificação ou a intimação para comparecimento, salvo se pedida por autoridade judicial; ... V - portar arma de defesa pessoal ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... sobre a atuação do Estado como agente normativo e ... norma específica encaminhará notificação ao Ministério da Economia sobre a edição de ... hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 4º O juiz não poderá pronunciar-se sobre o que não constitua objeto do pedido, nem ... , narrativa ou de teôr, de ato ou termo judicial, será atendido pelo chefe da Secretaria do ... -ão, conforme o caso, da citação, notificação, intimação, ou da data de seu anúncio no ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... comprovada através de processo judicial ... § 8º Competirá ao Ministério do ... Previdência Social, que emitirá notificação eletrônica automática para o INSS reanalisar, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-89840-62.2001.5.04.0741 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS EM ABONO ASSIDUIDADE E LICENÇAS-PRÊMIO. Não se habilita a conhecimento o recurso de revista interposto com fulcro na alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, quando os dispositivos invocados não guardam pertinência com a matéria em discussão. Agravo de instrumento a que se nega provimento. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL PELO SINDICATO
... PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL PELO SINDICATO REPRESENTATIVO DA ... no aviso prévio e acréscimo de 40% sobre o FGTS, diante da rescisão imotivada (vide TRCT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-89840-62.2001.5.04.0741 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS EM ABONO ASSIDUIDADE E LICENÇAS-PRÊMIO. Não se habilita a conhecimento o recurso de revista interposto com fulcro na alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, quando os dispositivos invocados não guardam pertinência com a matéria em discussão. Agravo de instrumento a que se nega provimento. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL PELO SINDICATO
... PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL PELO SINDICATO REPRESENTATIVO DA ... no aviso prévio e acréscimo de 40% sobre o FGTS, diante da rescisão imotivada (vide TRCT ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... AFASTAMENTO. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE ... 5. Sobre ...
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Acórdão nº 2016/0072861-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRÓPRIA REMESSA DA NOTIFICAÇÃO" PARA PAGAMENTO ... CONSTITUI O CRÉDITO\xC2" ... PARA SUA COBRANÇA JUDICIAL. ...
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Acórdão nº 2015/0116108-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... como sendo a data da notificação extrajudicial da recorrida, com ... da data da interpelação judicial da recorrida, ...
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Acórdão nº 2013/0217796-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... cota de contribuição sobre ... à União por meio de Notificação Judicial) ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... aduaneiras locais com jurisdição sobre as cidades fronteiriças poderão instituir, no ... o prazo de trinta dias, contados da notificação prevista no § 1º do art. 761, para: ... I ... de apreensão anulada por decisão judicial não transitada em julgado dependerá, sempre, da ...
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Acórdão nº 2014/0077607-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NOTIFICAÇÃO DA UNIÃO ... origem não emitiu juízo de valor sobre" esses dispositivos legais. ... O Superior\xC2" ... judicial. ...
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Acórdão nº 2011/0044840-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DEMANDA. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DO TRIBUNAL ... E CITAÇÃO NO ÂMBITO JUDICIAL. ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MULTA INSTITUÍDA NO CURSO DO PROCESSO. ALIENAÇÃO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO DETERMINANDO RESTITUIÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS ASTREINTES. MULTA DIÁRIA. EXIGIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE JULGAR PROCEDENTE A DEMANDA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudênc
... PROCESSO. ... ALIENAÇÃO ... NOTIFICAÇÃO" ... DETERMINANDO RESTITUIÇÃO DO BEM.\xC2" ... cumprir a ordem judicial ... -
Acórdão nº 2012/0184630-0 de T5 - QUINTA TURMA
... de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado ... ção, da intimação ou notificação ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... CONTRADITÓRIO. NOVA OITIVA JUDICIAL. DESNECESSIDADE. ... CIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... ARTIGO 11 ... A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que ... impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição ...
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Acórdão nº 2015/0258482-8 de T5 - QUINTA TURMA
... não elide a exigência de notificação" prévia constante do ... art. 514 do \xC2" ... judicial ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... notificação ... POSSIBILIDADE ... MANIFESTAÇÃO JUDICIAL SUCINTA. NULIDADE NÃO ...