Direito de Família - Ação de Separação Judicial Litigiosa - Sentença - Julgamento extra petita - Inocorrência. Não constatada a ocorrência de julgamento extra petita, não há que se falar em nulidade da sentença.V.V.P.
...Juíza. Sobre o tema, Theotonio Negrão ensina:. "Nula é a cita...O abandono emocional e o desamor são exemplos de circunstân...Não há, ainda, jurisprudenciais porque o tema é novíssimo; mas referências dout...
PROCESSUAL CIVIL. SEPARAÇÃO. PROCESSO DE DIVÓRCIO. ENDEREÇO. CITAÇÃO. CORREIO. RECEBIMENTO PELO PORTEIRO. DIVÓRCIO DECRETADO. ABANDONO DE LAR. FORÇA DE REVELIA. SENTENÇA ESTRANGEIRA. JUSTIÇA ARGENTINA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. ENDEREÇO INCERTO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. CURADORA ESPECIAL. NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. NECESSÁRIA A ENTREGA AO DESTINATÁRIO. VÍCIO INSANÁVEL. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PEDIDO INDEFERIDO. O entendimento do STJ é de que, para a validade da citação de pessoa física pelo correio, é necessária a entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, não sendo possível o seu recebimento pelo porteiro do prédio. II. Incerta, pois, a efetividade da citação da requerida na ação de divórcio, onde restou...
.... 7. Precedentes jurisprudenciais do STF: SEC 6684⁄EU, Relator Ministro Sepúlveda... de autorização para recepção de ato sobremodo relevante. . 9. A inserção do país como Estado ...
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. SEPARAÇÃO JUDICIAL CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS E DANO MORAL. PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA DECORRENTE DO COMPROMISSO DE SOLIDARIEDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.694 DO CC. NA SEPARAÇÃO JUDICIAL, DESPICIENDA A INDICAÇÃO DA CULPA E SUA COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. No caso em testilha ficou evidenciado que a apelante, embora devidamente intimada, não providenciou o encaminhamento da carta rogatória no prazo determinado, motivo pelo qual foi declarada preclusa a prova. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA DESACOLHIDA. Hipótese em que não restou comprovada a necessidade da ex-cônjuge de receber alimentos do varão, mas sim de que ela tem profissão d...
... quanto ao pedido de dano moral pelo abandono do varão do lar conjugal. A atribuição de culpa... somente quantia indispensável à sobrevivência do cônjuge ou companheiro que busca os alimentos...., a apelante confirma que após a separação de fato do apelado já teve, pelo menos, outro com...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
... reconhecer o direito do companheiro sobrevivente à meação dos bens adquiridos a título oneroso ... domésticos, e no dia de eventual separação, ignorado pelo homem quão difícil é esse trabal... do CC⁄02; além de dissídio jurisprudencial. Contrarrazões: apresentadas às e-STJ fls. 602..., consideradas as circunstâncias de abandono e sofrimento em que essa criança veio ao mundo, p...
O presente trabalho almeja tratar do princípio da afetividade, expondo seus principais aspectos e a sua aplicação no Direito das Famílias, tendo como base a sua inserção histórica na evolução do conceito de família, a sua aplicação em casos concretos relevantes e a sua influência no âmbito das decisões do Poder Judiciário, além do tratamento dado pela doutrina. Ademais, realizou-se uma exposição crítica de algumas questões polêmicas atuais que giram em torno do princípio da afetividade e uma busca pela definição de novas perspectivas. This work seeks to address the principle of affectivity, presenting their main fe...
... jurídicos entre seus cientistas, sobretudo pela sua relevância imprescindível na vida das ... que os efeitos perniciosos da separação da mãe podem ser observados desde as primeiras se..., quando se debate a “indenização por abandono afetivo” ou em tantas outras questões em discu... doutrinário, quanto em âmbito jurisprudencial, trata-se da ideia de que uma condenação para in...
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA CUMULADA COM ALIMENTOS, PARTILHA DE BENS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, A AÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA DE TRÊS PARA VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.694, § 1º DO CC. A fixação de alimentos, é consabido, resulta da análise das possibilidades do alimentante e das necessidades de quem os pede. Neste passo, não tendo a apelante comprovado a possibilidade de o varão alcançar alimentos no valor de 20 salários mínimos, não se mostra prudente, diante da prova produzida no presente feito, especialmente a prova pericial, se majorar o pensionamento, que foi fixado pelo juízo singular no patamar de três salários mínimos mensais, sobrelevando-se notar que tal valor a...
... quanto ao pedido de dano moral pelo abandono do varão do lar conjugal. A atribuição de culpa...C. D. ajuizou ação de separação judicial litigiosa cumulada com alimentos, partilh...PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SE UM DOS CÔNJUGES ENTENDE NÃO MAIS HAVER POSSI...
Pensão por morte - Pretensão ao recebimento de pensão por morte por ex-cônjuge que recebia pensão alimentícia mesmo após o divórcio - Admissibilidade - Desnecessidade de declaração de última vontade ? Recursos desprovidos.
... - Não perderá, porém, o cônjuge sobrevivente, o direito à pensão: . 1 - se, na separação ju...3 - se foi justo o abandono do lar. . O § 3o acrescentado ao artigo 149 da Le...
APELAÇÃO CÍVEL. SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. CASAMENTO PELO REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. PACTO ANTENUPCIAL. VÍCIO DE VONTADE NÃO COMPROVADO. COMUNHÃO DE AQUESTOS. ALTERAÇÃO POSTERIOR DE PEDIDO. INADMISSIBILIDADE. ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DA MULHER E FILHAS EM RESPEITO AO BINÔMIO POSSIBILIDADES/NECESSIDADES. ESPOSA QUE JAMAIS EXERCEU ATIVIDADE LABORAL NO CURSO DO MATRIMÔNIO. ALIMENTANTE EMPRESÁRIO DE SUCESSO, SÓCIO DE HOLDING. Inadmissível a alteração da causa de pedir no curso do feito, após citada a parte adversa. Ofensa direta aos artigos 264 e 282, incisos III e IV, do CPC. Para anulação de pacto antenupcial, mister a comprovação escorreita de vício de vontade a macular sua validade, não bastando meras alegações desacompanhadas da devida prova. Alimentos ...
APELAÇão CÍVEL. separação judicial. partilha de bens e alimentos. casamento ... pelo indeferimento de usufruto exclusivo sobre o imóvel em Xangri-lá. Pugnou pelo improvimento ..., deixando o ex-lar conjugal ao total abandono. Reitera sua inconformidade com os alimentos fixad...
Sobrepartilha. Pedido, feito após o divórcio, de meação sobre imóvel adquirido no período de separação de fato do casal. Sentença de improcedência. Constatada a contribuição indireta da mulher. Sobrepartilha autorizada. Recurso provido.
... foi demasiadamente onerada em face do abandono não só afetivo, como também material, imposto p...
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FIANÇA PRESTADA POR CÔNJUGE SEM OUTORGA UXÓRIA. ESPOSA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO POR MAIS DE TREZE ANOS. MITIGAÇÃO DO ART. 235, INCISO III, DO CPC. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. ACÓRDÃOS CONFRONTADOS NÃO SEMELHANTES. - Ausente a indispensável semelhança fática entre os acórdãos confrontados, não há como reconhecer a divergência quanto aos resultados nos julgamentos respectivos. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EREsp 900.255/PR, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 09/06/2011, DJe 30/06/2011)
...DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IM...-se a plena propriedade da embargante sobre o imóvel indevidamente penhorado' (fl. 399). Deci... no caso concreto, vinculada ao abandono do lar conjugal e do desaparecimento da esposa por... não retornou –, assemelhada a uma separação de fato. Nessa linha de raciocínio, deve ser miti...
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