A jurisprudência do STF e do STJ sobre progressão de regime em crimes hediondos. 2. A edição da Súmula nº 698 do STF. 3. A Mudança de entendimento do STF. 4. A Revisão "urgente" da Lei dos Crimes Hediondos. 5. Conclusão. 6. Bibliografia e Fontes de Pesquisa. 7. Outras Fontes de Pesquisa. 8. Anexos (Legislação).
...A construção jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça passou a ganhar ...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. -O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. -O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. -A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. -O dissídio jurisprudencial...
Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas (...)
... - SÚMULA 7/STJ - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA - SÚMULA 83/STJ. 1. Abstraído do qua...
O pé amputado pelo atropelamento do trem: dano moral ou/e dano estético? A aplicabilidade da Lei 9.307/96 e a cláusula arbitral. O incidente de deslocamento de competência no caso Doroty Stang.
Uma aquisição imobiliária nula ou ineficaz "contamina" as subseqüentes? 2. A jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça e a boa-fé do comprador 3. O direito positivo atual 4. O julgamento do Recurso Especial nº 618.625/SC 5. Conclusão: a segurança jurídica, as reformas na execução e a tendência jurídica atual
“O prequestionamento é um requisito de admissibilidade específico dos recursos do gênero extraordinário [...]”. Pretende o autor demonstrar, em seu breve artigo, “o que se deve entender por ‘prequestionamento’, para o fim de obter o acesso aos recursos extraordinários, que são vetores recursais cuja maior restrição de processamento é decorrência necessária de sua finalidade primeira, que é a tutela da higidez do ordenamento jurídico”. Palavras-chave: Direito Processual; Prequestionamento; Recursos Especial e Extraordinário
... 1.046, § 1º, DO CPC E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVID...
“[...] a separação criada entre reexame e revaloração de prova por parte do STJ é problemática em vários sentidos [...], nos casos analisados e em outros casos que possam ser trazidos para a discussão, sempre se percebe a fragilidade da distinção, verdadeiramente ilogicidade da distinção, pois [...], sob o manto de revaloração de prova, os Ministros reexaminam provas e, quando é plausível se defender a revaloração da prova, os Ministros fazem uso desse verdadeiro ‘coringa’ para não julgar processos, defendendo que é caso de reexame de prova, inviável na via estreita do recurso especial”. Palavras-chave: Direito Processual; Recurso Especial; Revaloração de Provas
RECLAMAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL ESTADUAL E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RESOLUÇÃO STJ N. 12/2009. CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DO CREDOR. A Corte Especial, apreciando questão de ordem levantada na Rcl 3752/GO, em atenção ao decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (relatora a Min. ELLEN GRACIE), entendeu pela possibilidade de se ajuizar reclamação perante esta Corte com a finalidade de adequar as decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais estaduais à súmula ou jurisprudência dominante do STJ, de modo a evitar a manutenção de decisões conflitantes a respeito da interpretação da legislação infraconstitucional no âmbito do Judiciário. A egrégia Segunda Seção desta Corte tem entendimento consoli...
JORNADA DE TRABALHO ESTABELECIDA NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUÁRIO INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. Pretende a recorrente continuar cumprindo a jornada de trabalho estipulada no Edital do Concurso Público n. 001/98 de 20 (vinte) horas semanais para o cargo de Fisioterapeuta do Município. Lei Complementar Municipal n. 21/2007, que altera o regime jurídico dos servidores de celetista para estatutário e aumenta a jornada de trabalho para 40 horas. Acórdão recorrido que dá parcial provimento à apelação da servidora para ajustar a carga horária, de acordo com a Lei n. 8.856/94, que fixa a carga horária dos profissionais em no máximo 30 horas semanais de trabalho. A jurisprudência do STJ assenta que a fixação da jornada de trabalho do servido...
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO-INCIDÊNCIA. HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que as verbas pagas a título de terço constitucional de férias não estão sujeitas à incidência da contribuição previdenciária devida sobre a folha de salários. Incide a contribuição previdenciária no caso das horas extras. Precedentes do STJ. Recurso Especial parcialmente provido. (REsp 1254224/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2011, DJe 05/09/2011)
...A recorrente aponta divergência jurisprudencial e ofensa aos arts. 22, I e II, da Lei 8.212⁄91; ...
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