HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA 1. A tentativa de furto de peças de vestuário avaliadas, na totalidade, em duzentos e trinta e três reais e cinquenta centavos, configura o fato típico pelo qual foi a paciente denunciada. O valor dos bens representava, à época dos fatos, julho de 2009, cerca de cinquenta por cento do salário mínimo vigente, de quatrocentos e sessenta e cinco reais, de modo que inviável a aplicação do crime de bagatela. O Tribunal impetrado, ao determinar o prosseguimento da ação penal, agiu em consonância com a jurisprudência desta e. Corte Superior. Ordem denegada. (HC 179.657/SP, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2011, DJe 18/05/201...
... consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior. . Confiram-se, sobre o tema,...
DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE INSUMO A NECESSITADO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LEGITIMIDADE PASSIVA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO. 1. Segundo a jurisprudência pacífica do TJ/RS, (I) há solidariedade entre a União, os Estados e os Municípios na prestação dos serviços de saúde, (II) o usuário pode demandar a prestação do serviço contra qualquer dos entes públicos e (III) não é cabível o chamamento ao processo 2. O direito à saúde é assegurado a todos, devendo os necessitados receber do ente público o insumo necessário (sonda vesical de alívio). Aplicação do artigo 196 da Constituição Federal. O Estado possui legitimidade passiva para a demanda visando o fornecimento de medicamentos e insumos a necessitado, devendo responder int...
DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE INSUMO A NECESSITADO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LEGITIMIDADE PASSIVA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO. 1. Segundo a jurisprudência pacífica do TJ/RS, (I) há solidariedade entre a União, os Estados e os Municípios na prestação dos serviços de saúde, (II) o usuário pode demandar a prestação do serviço contra qualquer dos entes públicos e (III) não é cabível o chamamento ao processo 2. O direito à saúde é assegurado a todos, devendo os necessitados receber do ente público o insumo necessário (sonda vesical de alívio). Aplicação do artigo 196 da Constituição Federal. O Estado possui legitimidade passiva para a demanda visando o fornecimento de medicamentos e insumos a necessitado, devendo responder int...
DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE INSUMO A NECESSITADO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LEGITIMIDADE PASSIVA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO. 1. Segundo a jurisprudência pacífica do TJ/RS, (I) há solidariedade entre a União, os Estados e os Municípios na prestação dos serviços de saúde, (II) o usuário pode demandar a prestação do serviço contra qualquer dos entes públicos e (III) não é cabível o chamamento ao processo 2. O direito à saúde é assegurado a todos, devendo os necessitados receber do ente público o insumo necessário (sonda vesical de alívio). Aplicação do artigo 196 da Constituição Federal. O Estado possui legitimidade passiva para a demanda visando o fornecimento de medicamentos e insumos a necessitado, devendo responder int...
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