SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. SOLIDARIEDADE. CHAMAMENTO. Segundo a jurisprudência pacificado TJ/RS, (I) há solidariedade entre a União, os Estados e os Municípios na prestação dos serviços de saúde, inclusive, no tratamento médico-assistencial de neoplasias malignas e afecções correlatas,(II) o usuário pode demandar a prestação do serviço contra qualquer dos entes públicos e (III) não é cabível o chamamento ao processo. Recurso provido. (Apelação Cível Nº 70043949619, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 15/08/2011)
... de VILASIO BARBOSA, contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL para obrigá-lo a realizar “. tratamento ...
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. O princípio da insignificância é aplicável em determinadas hipóteses, levando em conta, como assentado pelo Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC nº 84.412-0/SP, a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. A jurisprudência desta Corte firmou compreensão no sentido de que é perfeitamente possível a aplicação do princípio da insignificância nos casos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Tratando-se de furto qualificado de 1 botijão de g...
... :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE :E J B (MENOR)PACIENTE :P F F (MEN... pelo magistério doutrinário e jurisprudencial tanto desta Corte, quanto do colendo Supremo Tribu...
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. SERVIDOR PÚBLICO ANISTIADO E REINTEGRADO. APOSENTAÇÃO EM DOIS CARGOS DE MÉDICO. SUBSTITUIÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR PRESTAÇÕES MENSAIS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE EM TESE. IMPOSSIBILIDADE IN CASU. EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REVISIONAL DA LEGALIDADE DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS QUE CULMINOU NA EXONERAÇÃO NOS CARGOS E NA CASSAÇÃO DOS PROVENTOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À SUBSTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA. Ao impetrante fora reconhecida a condição de anistiado político, mas não lhe fora reconhecido o direito a indenização em parcelas mensais, apenas indenização em parcela única e a reintegração nos cargos de médico ocupados no âmbito federal. Em decorrência da reintegraç...
... outros cargos de médico do Estado do Rio Grande do Sul e outro de professor. Revisão essa que red...
EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA CONTRA O MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL. ART. 7º, XXVIII, CF. - CONHECIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS INFRINGENTES - O voto vencido que ensejou a oposição dos embargos infringentes cingiu-se à questão de mérito, não abordando a questão relativa ao pensionamento e ao valor da indenização por danos morais. Logo, tais pontos não poderiam ter sido abordados no âmbito dos embargos infringentes, pois não integram a divergência que determinou a sua oposição. Conhecimento parcial dos embargos infringentes - RESPONSABILIDADE POR ACIDENTE DO TRABALHO - A responsabilidade civil por danos decorrentes de acidente de trabalho está prevista no artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal. Necessidade de comprova...
... pela jurisprudência do TJ do Rio Grande do Sul à qual me filio:. APELAÇÃO CÍVEL. . ACI...
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. SERVIDOR PÚBLICO ANISTIADO E REINTEGRADO. APOSENTAÇÃO EM DOIS CARGOS DE MÉDICO. SUBSTITUIÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR PRESTAÇÕES MENSAIS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE EM TESE. IMPOSSIBILIDADE IN CASU. EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REVISIONAL DA LEGALIDADE DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS QUE CULMINOU NA EXONERAÇÃO NOS CARGOS E NA CASSAÇÃO DOS PROVENTOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À SUBSTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA. Ao impetrante fora reconhecida a condição de anistiado político, mas não lhe fora reconhecido o direito a indenização em parcelas mensais, apenas indenização em parcela única e a reintegração nos cargos de médico ocupados no âmbito federal. Em decorrência da reintegraç...
... outros cargos de médico do Estado do Rio Grande do Sul e outro de professor. Revisão essa que red...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. TRIBUTO OBJETO DE DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. TERMO INICIAL DO PRAZO LEGAL DE 120 DIAS PARA A IMPETRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE QUE A VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA FOI OBSERVADA POR OCASIÃO DO LANÇAMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. Trata-se de agravo regimental no qual se discute a aplicação do entendimento da Súmula n. 7 do STJ à alegação recursal de que o ato de lançamento da contribuição de melhoria teria observado a valorização imobiliária decorrente das obras realizadas, ao contrário do que constatado pelo Tribunal de origem, bem como o termo inicial do prazo para a impetração do mandado de segurança, no ca...
... pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ficou consignado não haver provas nos aut... observância à ao entendimento jurisprudencial pacífico do STJ sobre o termo inicial para a impe...
EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA CONTRA O MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL. ART. 7º, XXVIII, CF. - CONHECIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS INFRINGENTES - O voto vencido que ensejou a oposição dos embargos infringentes cingiu-se à questão de mérito, não abordando a questão relativa ao pensionamento e ao valor da indenização por danos morais. Logo, tais pontos não poderiam ter sido abordados no âmbito dos embargos infringentes, pois não integram a divergência que determinou a sua oposição. Conhecimento parcial dos embargos infringentes - RESPONSABILIDADE POR ACIDENTE DO TRABALHO - A responsabilidade civil por danos decorrentes de acidente de trabalho está prevista no artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal. Necessidade de comprova...
... pela jurisprudência do TJ do Rio Grande do Sul à qual me filio:. APELAÇÃO CÍVEL. . ACI...
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existênc...
..., além de ser informados ao consumidor com grande antecedência, deveriam ser promovidos num proces...existência de dissídio jurisprudencial. . Contrarrazões às fls. 661⁄669. Admitido o r...
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO CÔNJUGE VARÃO, FALECIDO, EM NOME DE SUA ESPOSA. MORTE DO VARÃO SEM DEIXAR PATRIMÔNIO. INVASÃO DA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um automóvel e que, em função disso, faleceu sem patrimônio algum. Os filhos propõem ação visando à declaração de ineficácia dessas aquisições, de modo que delas constem o falecido como adquirente. Argumenta-se que o de cujus colocou os bens em nome de terceiros para desviar o patrimônio das constantes investidas de sua segunda esposa. O órgão julgador dos embargos infringentes não fica adstrito ao...
...), o egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, por maioria, conferiu provimento ao recurs... fim, a existência de dissídio jurisprudencial. Intimados, os recorridos M. R. N. H. e BANCO BRAD...
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA 1. A tentativa de furto de uma bolsa, em cujo interior havia um aparelho celular e um carregador, avaliados, na totalidade, em trezentos e setenta e nove reais, caracteriza o delito de tentativa de furto. O valor dos bens representava, à época dos fatos, oitenta por cento do salário mínimo, de modo que inviável a aplicação do crime de bagatela. A circunstância de não ter a vítima sofrido nenhum prejuízo deve ser considerada somente no momento de aplicação da pena. Agiu o Tribunal impetrado, em suma, em consonância com a jurisprudência desta Casa, ao dar provimento ao recurso ministerial e receber a denúncia. Ordem denegada. (HC 175.262/RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGAD...
... :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE :ROGÉRIO DA SILVA RAMOS . EMENTA.... consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, ao considerar típica a cond...
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