HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA 1. A tentativa de furto de peças de vestuário avaliadas, na totalidade, em duzentos e trinta e três reais e cinquenta centavos, configura o fato típico pelo qual foi a paciente denunciada. O valor dos bens representava, à época dos fatos, julho de 2009, cerca de cinquenta por cento do salário mínimo vigente, de quatrocentos e sessenta e cinco reais, de modo que inviável a aplicação do crime de bagatela. O Tribunal impetrado, ao determinar o prosseguimento da ação penal, agiu em consonância com a jurisprudência desta e. Corte Superior. Ordem denegada. (HC 179.657/SP, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2011, DJe 18/05/201...
... consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior. . Confiram-se, sobre o tema,...
Adjudicação compulsória. Art. 1418 do Código Civil. Quitação pela autora que é incontroverso. Provimento que não depende da obtenção de certidão negativa de débitos da vendedora junto ao INSS já que os tributos devidos àquela autarquia não se ligam ao imóvel, mas à vendedora. Jurisprudência deste E. TJ/SP a respeito do tema. Existência de condição suspensiva que não impede a adjudicação compulsória. Recurso provido para julgar procedente a ação.
HABEAS CORPUS. FURTO DE UMA VÁLVULA DE HIDRANTE DE INCÊNDIO AVALIADA EM TREZENTOS REAIS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. O paciente foi denunciado pela subtração de uma válvula de hidrante de incêndio avaliada em trezentos reais. Tal valor, à época dos fatos, abril de 2008, equivalia a mais de setenta por cento do salário mínimo, de quatrocentos e quinze reais. Não se pode, pois, considerar insignificante tal valor, de forma que o Tribunal estadual, ao determinar o prosseguimento da ação penal, agiu em consonância com a jurisprudência desta Corte. Ordem denegada. (HC 178.133/RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 25/05/2011)
... consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior. De feito, não se pode consi...
Agravo Regimental em Agravo de Instrumento. Locação de Imóveis. Execução. Da Decisão do Relator que Concede ou Denega Efeito Suspensivo em Agravo de Instrumento, Não Cabe Agravo Regimental. Recurso Não Conhecido.´ (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento Nº 992090878360, Des. Rel. Roque Mesquita, 18ª Câmara de Direito Privado do Tj/Sp, Data de Registro 19/10/2009). Destaques Não Originais. Destarte, Guardando Harmonia à Orientação da Jurisprudência e a Solução por Ela Abonada, Não Conheço do Agravo Regimental Aviado, Face a Sua Manifesta Inadmissibilidade, Conseqüência que Decorre Objetivamente dos Arts. 319, §1º, do Ritj/Ba e 527, Inciso III e Parágrafo único, e 557, Caput, Código de Processo Civil, Remanescendo Incólume a Decisão que Indeferiu a Concessão de Efeito Suspensivo Ativo...
Devolução de valores pagos. Direito do consumidor. Propaganda enganosa. Título de capitalização vendido sem informações adequadas que proporcionassem ao consumidor condições de saber a real natureza do negócio. Devolução integral dos valores pagos que é de rigor. Jurisprudência deste E. TJ/SP sobre o tema. Decisão acertada. Recurso improvido.
Agravo Interno. Art. 557, 8 Ia, CPC. Ação Ctvlt Pública. Obrigação de fazer. Saúde. Fornecimento de fraldas a adolescente portadora de Sfadronte de Down associada a deficiência mental. Interesse de agir presente. Direito a saúde que é assegurado pela Constituição Federal, cujas normas sâo complementadas pelo ECA e pela Lei n° 8080/90. ObrlgaçSo da Municipalidade de fornecer os tnsumos e transporte pleiteados. Ausência de ferimento ao poder discricionário. Possibilidade de Imposição de multa a Fazenda Pública em caso de descumprlmento de decisão judiciai. Jurisprudência do Colendo STJ « deste Egrégio TJ/SP sobre os temas. Recursos manifestamente Improcedentes. Seguimento negado. Agravo interno (mprovido.
QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. ANIMUS NARRANDI. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. Segundo a jurisprudência, não há falar em crime de calúnia, injúria ou difamação, se perceptível primus ictus oculi que a vontade do querelado "está desacompanhada da intenção de ofender, elemento subjetivo do tipo, vale dizer, se praticou o fato ora com animus narrandi, ora com animus criticandi". (RHC n. 15.941/PR, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJ de 1º/2/2005). Há até precedente da Corte Especial, consoante o qual "a manifestação considerada ofensiva, feita com o propósito de informar possíveis irregularidades, sem a intenção de ofender, descaracteriza o tipo subjetivo nos crimes contra a honra" (Apn n. 347/PA, Relator Minis...
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. NECESSIDADE DE DESCRIÇÃO MÍNIMA DA RELAÇÃO DAS RECORRENTES COM O FATO DELITUOSO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, na denúncia, a descrição das condutas nos denominados crimes societários não necessita cumprir todos os rigores do art. 41 do Código de Processo Penal, devendo-se firmar pelas particularidades da atividade coletiva da empresa. Isso não significa que se deva aceitar descrição genérica baseada exclusivamente na posição hierárquica dos envolvidos no coma...
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA 1. A tentativa de furto de uma bolsa, em cujo interior havia um aparelho celular e um carregador, avaliados, na totalidade, em trezentos e setenta e nove reais, caracteriza o delito de tentativa de furto. O valor dos bens representava, à época dos fatos, oitenta por cento do salário mínimo, de modo que inviável a aplicação do crime de bagatela. A circunstância de não ter a vítima sofrido nenhum prejuízo deve ser considerada somente no momento de aplicação da pena. Agiu o Tribunal impetrado, em suma, em consonância com a jurisprudência desta Casa, ao dar provimento ao recurso ministerial e receber a denúncia. Ordem denegada. (HC 175.262/RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGAD...
... consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, ao considerar típica a cond...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Competência Recursal Obrigação de fazer - Decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela formulado por aluno que visava compelir a instituição de ensino a abonar suas faltas e suspender a sua reprovação em determinada matéria Ação relativa a ensino em geral, que não versa sobre obrigações patrimoniais irradiadas de contrato de prestação de serviços escolares Competência, em razão da matéria, das Câmaras da Seção de Direito Público (1ª a 13ª) Artigos 3º, anexo I, inciso VI, do Provimento nº 63/2004 e 2º, inciso II, ?a?, da Resolução nº 194/2004 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com a redação dada pela Resolução 281/2006 Precedentes da Jurisprudência do TJ-SP - Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos a uma das Colendas 1ª a 13ª Câ...
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