Se a empresa pagava mensalmente, de forma fixa, contínua, habitual, quantia supostamente à guisa de ¿ajuda de custo¿, desvirtuado resta o instituto. Afinal, não há nos autos qualquer indício que evidencie a necessidade de comprovação de despesas, que justificassem o pagamento realizado. Nesse contexto, não há como enquadrar a quantia percebida como sendo ajuda de custo. Evidente a mais não poder que a rubrica estava a mascarar a verdadeira natureza salarial da parcela paga, pelo evidente caráter remuneratório ali embutido. Recurso provido A questão da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, de qualquer natureza, quanto às obrigações trabalhistas da empresa prestadora, já se encontra pacificada na jurisprudência trabalhista através da Súmula 331, do TST, inc. IV. Neste incis...
... legal e não de mera construção jurisprudencial. Requer que, caso seja mantida a condenação, som...
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE - SÚMULA 333 DO TST. A jurisprudência reiterada desta Corte segue no sentido de que a aposentadoria por invalidez apenas suspende o contrato laboral e os efeitos principais do vínculo, como a contagem por tempo de serviço, o pagamento de salários e a prestação de serviços. Nesse compasso, os efeitos do pacto não vinculados diretamente à prestação de serviços, a exemplo do direito ao plano de saúde, permanecem inalterados. Assim, o apelo encontra óbice na Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido.
... conhecimento por divergência jurisprudencial, uma vez que os três julgados colacionados às fl...
JORNADA DE TRABALHO E ADICIONAL DE HORA EXTRA. A prestação habitual de horas extras é circunstância que desnatura o ajuste de compensação horária. Nesse sentido, a jurisprudência do TST pacificada na Súmula 85, item IV.
... na espécie a Orientação Jurisprudencial 215 da SDI 1 do TST, na parte em que dispõe ser ...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ARTIGO 71, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 8.666/ INCISO IV DA SÚMULA TST 331. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS TRABALHISTAS ORIUNDOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AO TOMADOR DOS SERVIÇOS. AFRONTA À AUTORIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 10 DEVIDAMENTE CONFIGURADA. ARTIGO 103-A, PARÁGRAFO 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. 1. Acórdão que entendeu ser aplicável ao caso o que dispõe o inciso IV da Súmula TST 331, sem a conseqüente declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 com a observância da cláusula da reserva de Plenário, nos termos do art. 97 da Constituição Federal. 2. Não houve no julgamento do Incidente de...
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO MINISTRO PRESIDENTE QUE DENEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONAB. ANISTIA. READMISSÃO. EFEITOS FINANCEIROS. APLICAÇÃO DA OJ Transitória n.º 56 da SBDI-1 do TST. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS EMBASADORES DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DO DESPACHO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ao verificar que a inconformidade veiculada em sede extraordinária se mostra em confronto com a jurisprudência uniforme do TST - como acontece no caso presente, em que o apelo esbarra no entendimento da Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 56 da SBDI-1 - ficando evidenciado, dessa forma, o descabimento do recurso de revista, pode a Presidência, desde logo, negar seguimento ao agravo de instrumento por meio de decisão monocrática...
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DA CÓPIA DO CERTIFICADO DIGITAL. Verifica-se do documento de fls. 180/181 que o recurso de revista foi interposto por meio do sistema e-doc, constando, inclusive, a informação de que foi assinado digitalmente pela patrona do reclamado. Além disso, a cópia do despacho agravado constante às fls. 185/186 serve ao propósito de aferir a tempestividade do recurso de revista, de acordo com o entendimento da OJ Transitória nº 18 da SBDI-1/TST, pois registra as datas de publicação do acórdão proferido no recurso ordinário e de interposição do apelo. Assim, constatado o equívoco do despacho agravado, dou provimento ao agravo para o fim de prosseguir no exame do conhecimento do agravo de instrumento. B) AGRAVO ...
... o entendimento da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 18 da SBDI-1 desta Corte, porque ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CARACTERIZAÇÃO DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO -DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA - PROVIMENTO. Diante da constatação de divergência jurisprudencial a respeito da matéria, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA I) SISTEMA DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - REVEZAMENTO MENSAL - CARACTERIZAÇÃO. 1. O inciso XIV do art. 7º da CF assegura a jornada de seis horas para o trabalho em turno ininterrupto de revezamento, visando compensar o desgaste físico e social do empregado. De outro lado, nos termos da diretriz da Orientação Jurisprudencial 360 da SBDI-1 do TST, configura-se o regime de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento quan...
EMBARGOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.496/2007 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 117 E 118 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 35/79 - CONVOCAÇÃO DE JUÍZES PARA COMPOSIÇÃO DE QUÓRUM Os arestos colacionados são inespecíficos, atraindo o óbice da Súmula nº 296, I, do TST. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MATÉRIA ESTRANHA AO NOVO ESCOPO DOS EMBARGOS 1. Tendo o acórdão embargado sido publicado posteriormente ao início da vigência da Lei nº 11.496/07, os presentes Embargos sujeitam-se à nova redação do artigo 894, inciso II, da CLT. 2. A impugnação contra eventual deficiência de fundamentação de decisão não se insere no novo âmbito de competência desta C. Seção, que se dirige exclusivamente à uniformização da jurisprudência das Tu...
...- DESNECESSIDADE - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 247, I, DA C. SBDI-1. Ao afirmar a validade da...
Incumbe à parte ré o encargo de demonstrar a existência de transporte público regular, compatível com o horário de trabalho do autor, por se tratar de fato impeditivo ao direito pretendido. Exegese do artigo 333, II, do CPC, aplicável, subsidiariamente, ao Processo do Trabalho Decisão: ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do art. 7°, XIII, da Constituição Federal, e no mérito, dar-lhe provimento, para condenar a Reclamada ao pagamento da horas -in itinere- e seus respectivos reflexos, restabelecendo a sentença, neste aspecto. (RR - 719/2008-114-08-00.3 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 17/12/2008, 3ª Turma, Data de Publicação: 27/02/2009) Feita...
...340 e da Orientação Jurisprudencial n. 235, da SDI-1, ambas do C. TST. Afirma, ainda, ...
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FUNÇÃO DE VIGILANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. DECISÃO RECORRIDA. DOIS FUNDAMENTOS. RECURSO DE REVISTA. IMPUGNAÇÃO DE APENAS UM DELES. DEFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. SÚMULA Nº 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Para reformar a sentença, valeu-se o julgador de dois fundamentos: não ter sido demonstrado que o reclamante exercia, efetivamente, as atividades inerentes à de vigilante e a incidência do óbice da Súmula nº 374 do TST quanto ao pleito de diferenças salariais decorrentes da aplicação da convenção coletiva de trabalho da categoria dos vigilantes. Apesar de o reclamante sustentar que teve êxito em demonstrar que exercia atividades de vigilância, conforme previsto na Lei nº 7.102/83, silencia-se no que se refere ao segundo fundamento...
... 71, § 4º, da CLT (Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1). Segundo a reiterada jurisprud...
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