EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PRISIONAIS. NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ARTIGO 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a determinação do regime de cumprimento, no caso de réu com mais de uma condenação, será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observando-se, quando for o caso, a detração ou remição, sendo que o regime imposto na sentença não produzirá mais efeitos. II. No presente feito, pesa contra o paciente condenação à pena privativa de liberdade equivalente a 18 anos, 3 meses e 29 dias, tendo em vista a unificação da pena realizada com o trânsito em julgado de outra condenação, sendo que a fixação do regime de cumprimento deverá observar os termos do art. 111...
EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE. MANEIRAS DE EXECUÇÃO E LAPSO TEMPORAL ENTRE OS DELITOS. DESATENDIMENTO. Crimes que, posto que da mesma espécie, são cometidos com modos de execução e circunstâncias de horários bem diversos, nem guardando, também, intervalo inferior a 30 dias, como recomendado pela jurisprudência pátria. Unificação de penas indeferida. Agravo não provido. (Agravo Nº 70036601623, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 08/07/2010)
HABEAS CORPUS. CRIME COMETIDO POR PREFEITO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE E CONDUTA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ILEGALIDADE. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que ações penais em andamento não podem constituir má conduta social e nem personalidade desajustada, em obediência ao princípio da presunção de inocência (incidência da Súmula n.º 444/STJ) 2. Eventual insurgência contra a unificação da pena feita pelo magistrado das execuções penais deve, primeiramente, ser objeto de análise pelo Tribunal a quo, sob pena de supressão de instância. Ordem concedida em parte a fim de reduzir a pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) mes...
EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE. MANEIRAS DE EXECUÇÃO E LAPSO TEMPORAL. Crimes que, posto que da mesma espécie, são cometidos com modos de execução e circunstâncias de horários bem diversos, nem guardando, também, intervalo inferior a 30 dias, como recomendado pela jurisprudência pátria. Unificação de penas indeferida. Agravo não provido. (Agravo Nº 70034061358, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 25/02/2010)
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MODIFICAÇÃO DA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. Trata-se de hipótese em que, no curso da execução, sobreveio nova condenação. Em casos tais, é operada a unificação das penas, nos termos do art. 111, parágrafo único, da LEP. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a contagem do prazo para a concessão de eventuais benefícios da execução é interrompida e passa a ter por parâmetro a pena unificada. Agravo a que se dá provimento. (AgRg no HC 195.889/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 13/03/2012, DJe 28/03/2012)
EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE. MANEIRAS DE EXECUÇÃO E LAPSO TEMPORAL. Circunstâncias envolvendo as duas infrações absolutamente diversas, como modos de execução, horário e local, bem como emprego de instrumentos diversos para a prática dos roubos, os quais, mais, perpetrados com intervalo de tempo além do usualmente recomendado pela jurisprudência (30 dias). Unificação de penas indeferida. Agravo não provido. (Agravo Nº 70026664409, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 15/01/2009)
...Filio-me à corrente jurisprudencial que defende, exemplos:. “Também em delitos de r...
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO POR CRIME COMETIDO DURANTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. MARCO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DOS PRAZOS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o marco interruptivo, em virtude da prática de novo delito, corresponde à data do trânsito em julgado da última condenação. Precedentes. A unificação das execuções penais, quando não altera o requisito objetivo, propicia ao condenado permanecer no regime de cumprimento de pena em que se encontra, porém, altera o prazo para a concessão de novos benefícios, que passa a ser calculado a partir do somatório das reprimendas que restam a ser cumpridas....
AGRAVO EM EXECUÇÃO. ROUBOS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. A jurisprudência dominante do E. STF e STJ, bem como desta Corte, exige, à configuração da continuidade delitiva, a implementação dos requisitos objetivos do art. 71 do CP (mesmas circunstâncias de tempo, lugar e modos de execução) e subjetivos (unidade de desígnios), sob pena de, olvidado este último, premiar-se, com o instituto, o criminoso habitual, que faz dos delitos um meio de vida. Precedentes. Hipótese na qual o condenado pretende a unificação das penas relativas a 2 roubos, implementando os requisitos objetivos, uma vez que cometidos nos dias 29 e 30 de setembro de 2007, na mesma cidade e com idêntico modus operandi. Tendo a dupla se utilizado do veículo roubado quando do ...
...MERA IRREGULARIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ADEQUADAMENTE APRESENTADO. NÃO- INCIDÊNCIA DA S...
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ROUBOS E FURTOS. DETRAÇÃO. ART. 42 DO CPB. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DA PRISÃO PROVISÓRIA CUMPRIDA ANTES DO COMETIMENTO DO DELITO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71 DO CPB. MERA REITERAÇÃO CRIMINOSA. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPROPRIEDADE DA VIA DO HABEAS CORPUS. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. Não se aplica a detração em relação aos delitos praticados após a prisão provisória que se pretende ver computada (art. 42 do CPB). Precedentes do STJ. A continuidade delitiva, segundo posição majoritária da doutrina e da jurisprudência, é uma ficção jurídica criada para beneficiar o criminoso, de sorte que, não obstante a pluralidade de crimes, consid...
... na qual o condenado pretende a unificação das penas relativas a 4 processos, que tratam de c..., conforme pacífico magistério jurisprudencial desta Corte. . 9.E, ainda:. HABEAS CORPUS. PENAL. ...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. A jurisprudência dominante do E. STF e STJ, bem como desta Corte, exige, à configuração da continuidade delitiva, a implementação dos requisitos objetivos do art. 71 do CP (mesmas circunstâncias de tempo, lugar e modos de execução) e subjetivos (unidade de desígnios), sob pena de, olvidado este último, premiar-se, com o instituto, o criminoso habitual, que faz dos delitos um meio de vida. Precedentes. Hipótese na qual o condenado pretende a unificação das penas relativas a 3 roubos, implementando os requisitos objetivos, uma vez que cometidos no mês de setembro de 2003, na mesma cidade e com idêntico modus operandi. Todavia, nenhum deles guarda qualquer liame a autorizar o reconhecimento d...
...MERA IRREGULARIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ADEQUADAMENTE APRESENTADO. NÃO- INCIDÊNCIA DA S...
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