VIAS DE FATO. CONTRAVENÇÃO CARATERIZADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. AMEAÇA E RESISTÊNCIA. DELITOS NÃO CONFIGURADOS. ABSOLVIÇÃO. I - Como ressaltou o Magistrado, condenando o recorrente pela prática da contravenção de vias de fato: "Ao ser interrogado em juízo, o réu alegou que estava embriagado, mas admitiu que atingiu a ofendida Adriana com a lata de cerveja... Por sua vez, a vítima Adriana, ao ser ouvida em juízo, confirmou que foi alvejada no rosto por uma lata de cerveja "fincada" nela pelo réu. II - Duas situações ocorridas por ocasião das alegadas ameaças demonstram que o crime citado não aconteceu. Como vem afirmando a jurisprudência, para que a ameaça tenha valor como tal, não pode ser dita no calor de uma discussão que, inclusive, resultou na prática de vias de fato, e que ela atemor...
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. ARMAZENAGEM DE PNEUS USADOS IMPORTADOS, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. ART. 70 DA LEI 9.605/98. PENA DE MULTA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. PLENA OBSERVÂNCIA. REVISÃO DO VALOR DA MULTA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. A aplicação de sanções administra...
.../99, e 4º da Resolução CONAMA 23/96, pelo fato de a impetrante, ora recorrente, ter armazenado 69..., ressalvado o acesso da impetrante às vias ordinárias. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discut...
DELITOS DE AMEAÇA, INVASÃO DE DOMICÍLIO E VIAS DE FATO. CONCURSO MATERIAL. SOMA DAS PENAS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Segundo jurisprudência majoritária do STJ, o concurso material afasta a competência da Turma Recursal para o julgamento do recurso quando a soma das penas abstratamente cominadas ultrapassa 02 anos. Declinada a competência ao Tribunal de Justiça. Por maioria, vencida a Revisora. (Recurso Crime Nº 71000824052, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Martinha Terra Salomon, Julgado em 21/02/2006)
ROUBO - ESBARRÃO SEGUIDO DE SUBTRAÇÃO DA COISA MÓVEL - NÃO CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE ROUBO. - Mero esbarrão na vítima, seguida de subtração da coisa móvel, não caracteriza o crime de roubo, e sim o de furto. V.P. Se para a existência de violência, integrativa do roubo, é suficiente a simples vias de fato, como pacificado na doutrina e na jurisprudência, o esbarrão aplicado na vítima, a toda evidência, é forma de violência física idônea a caracterizar o delito, não se admitindo, em razão disso, a pretendida desclassificação do delito de roubo para o de furto. Recurso a que se dá provimento parcial.
... Social, quer nas respectivas anotações, o fato será levado ao conhecimento da autoridade que hou... das partes móveis, distância entre estas, vias de acesso às máquinas e equipamentos de grandes ... com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tri...
ADMINISTRATIVO. TEMPO DE SERVIÇO DE SERVIDOR CELETISTA. CONTAGEM PARA FINS DE INCORPORAÇÃO DE "QUINTOS". PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. NECESSIDADE DE JULGAMENTO COLEGIADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. É pressuposto da decisão monocrática que dá provimento a recurso de apelação que a sentença reformada esteja em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, sob pena de negativa de acesso às vias recursais, constitucionalmente previsto. A referência ao fato de a posição adotada estar de acordo com a jurisprudência do STF ou de Tribunal Superior deve ser interpretada no sentido de que o entendimento jurisprudencial a ser respeitado é aquele prevalente na ocasião do julgamento...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. ANTECEDENTES. CONCURSO FORMAL. REGIME FECHADO.Recurso defensivo buscando o reconhecimento da existência de crime único, a fixação da pena em seu mínimo legal, bem como a aplicação do regime aberto e redução da pena de multa.No crime único existe uma única violação possessória, ainda que o detentor estivesse com os bens de várias vítimas. Não é pelo fato de tratar-se de um casal de namorados que, só por isso, haja a incidência do crime único. Verifica-se que os agentes, mediante uma só ação, praticaram crime de roubo contra vítimas diferentes, eis que caracterizada a violação de patrimônios distintos, restando configurado o concurso formal.Apelante que foi condenado à pena definitiva de 07 anos de reclus...
... e que, pelo ano do fato (2006), estaria em vias de prescrição. Regime prisional aberto postulado...
HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA FURTO. ARREBATAMENTO DE OBJETO JUNTO AO CORPO DA VÍTIMA. VIOLÊNCIA EVIDENCIADA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. TESES DE ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DE INCIDÊNCIA DA REDUTORA DO ART. 155, § 2.º, DO CÓDIGO PENAL. PREJUDICIALIDADE. As instâncias ordinárias, após procederem ao cotejo do conjunto probatório, formaram seu livre convencimento, concluindo pela ocorrência de violência, na espécie, por se tratar de hipótese de arrebatamento de objeto junto ao corpo da vítima, caracterizando vias de fato, situação em que se mostra despicienda a ocorrência de lesão corporal. Precedentes. Ademais, a pretendida reform...
Define-se a relação empregatícia diretamente com o tomador de serviços, sempre que o trabalhador cumprir tarefas essenciais ao empreendimento, voltadas à sua atividade-fim, de modo subordinado e remunerado. Realidade que demonstra o intuito de facilitar a perpetração de fraudes à legislação trabalhista e previdenciária. Violência à ordem legal e constitucional, afastada com escopo no artigo 9º da CLT. Exegese da Súmula nº 331, inciso I, do C. TST Decisão: ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, dar provimento aos Embargos Declaratórios apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. Brasília, 27 de agosto de 2008. JOSÉ SIMPLICIANO FONTES DE F. FERNANDES Ministro-Relator (grifei) NÚMERO ÚNICO PROC: RR - 20341/2003-003-09-00...
PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DOS VOTOS DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO E POSTERIOR EXONERAÇÃO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. No presente mandamus não se discute a autonomia das instâncias penal e administrativa, matéria já decidida no RMS 10.810/SC. Discute-se a existência ou não de ilegalidade diante do erro material incontroverso na proclamação do resultado sobre o sobrestamento do procedimento administrativo de vitaliciamento enquanto não definida a persecução penal. A não suspensão do procedimento, descumprindo-se a vontade majoritária dos senhores Desembargadores, resultou em evidente e prejudicial erro material em desfavor da recorrente. O erro material, como regra, não pre...
... minudente especificação cronológica dos fatos. Tenho-a como importantíssima, principalmente par... de não vitaliciamento, ressalvando-se as vias penais para nulificação da decisão criminal ora...1. Entendimento jurisprudencial sedimentado no sentido de que as esferas administr...
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