PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE JUIZ DE DIREITO DE JUIZADO ESPECIAL. LEIS Nº 10.259/2001 E Nº 9.099/95. NÃO OCORRÊNCIA DE ATO ILEGAL OU ABUSIVO: INDEFERIMENTO DA INICIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte da autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça" (art. 1º da Lei nº 1.533/51) O só fato de o INSS ter sido citado para responder a uma ação perante o Juizado Especial Estadual não autoriza a impetração, tampouco a alegação de que inexiste recurso nas leis que regem os Juizados Especiais. Se a autarquia previd...
..., 127, Praça dos Três Poderes - Fórum Jurista Teixeira de Freitas, no dia 1.10.2002, às 14:20 h...
A determinação de bloqueio dos créditos da executada, referentes aos subsídios oriundo do Programa de Equalização/Subsídio da Cana de Açúcar perante o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, encontra-se albergada pelas normas insculpidas nos artigos 882 e 883, da Consolidação das Leis do Trabalho, e 655 e 656, do Código de Processo Civil, incidente à espécie por força do art. 769, Consolidado Segurança que se denega Decisão: Ante o exposto, não conheço da contestação por ilegitimidade de representação. MÉRITO Utiliza-se a empresa executada do presente mandado de segurança para que seja revogado o ato da autoridade apontada como coatora que determinou o bloqueio, penhora e transferência de crédito em favor do exeqüente, até o limite atualizado da execução, sobre os seus créd...
...Min. Manoel Mendes de Freitas, DJU 19.9.97, página 45847). «A ordem de nomeaç... em fato incontroverso, que na lição do jurista Manoel Antônio Teixeira Filho, in Curso de Proces...
EMBARGOS INFRINGENTES. SEGUROS. DPVAT. INDENIZAÇÃO. MORTE DO FETO EM CONSEQÜÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CABIMENTO. CASO EM QUE A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA DIZ COM A EXISTÊNCIA DO NASCITURO ENQUANTO PESSOA. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS, POR MAIORIA. (Embargos Infringentes Nº 70026431445, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 15/05/2009)
...Adiante, a ilustrada jurista destaca (Tutela Civil do Nascituro, São Paulo: Sa..., defendida, dentre outros, por Teixeira de Freitas, Clóvis Beviláqua e Silmara Chinelato...
Administrativo. Concurso Público. Exame psicotécnico. Ausência de publicidade acerca dos critérios sobre sua aplicação e correção. Natureza eliminatória. Possibilidade. Preliminar de nulidade da sentença devidamente afastada. A previsão do exame psicotécnico, como requisito para ingresso na carreira, encontra-se ancorada na Lei 5.301/69, com a nova redação dada pela Lei Complementar n.º 50/98.Em reexame necessário, rejeitar a preliminar e reformar a r. sentença, prejudicado o recurso voluntário.
... CARLOS AUGUSTO PENA, ADENILSON MOREIRA DE FREITAS e JORGE BISPO DE CRISTO, todos excluídos do concu...Como dizia o jurista Teixeira Freitas, quando um direito nasce, nasce t...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO NO PERÍODO DA VIGÊNCIA DA LEI N. 4.215/1963 (ART. 99, § 1º) E DO ART. 20 DO CPC. VERBAS PERTENCENTES À PARTE. SUBMETIDO O DIREITO SUBJETIVO DO ADVOGADO À CONVENÇÃO EXISTENTE COM A PARTE. O cerne da divergência é a definição da extensão do direito subjetivo dos advogados às verbas de sucumbência, estatuído no revogado art. 99, § 1º, da Lei n. 4.215/1963, em relação ao direito da parte vencedora, tal como definido pelo art. 20 do Código de Processo Civil. Está fora de questão a incidência da Lei n. /1994, diploma legal superveniente em relação à definição do direito em questão. Certo que não houve revogação do art. 99, § 1º, da Lei n. /1963, ocorreu a necessidade de uma nova interpretação sist...
... TRALDI ADVOGADO : PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO E OUTRO(S) EMBARGADO : JOSÉ GUILHERME V...Acórdão Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 3.3.1998, DJ 7.12.1998.)... tese, acosta aos autos parecer do ilustre jurista YUSSEF SAID CAHALI, para quem "no direito anterior...
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. CONTRA- INDICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO. CARÁTER ELIMINATÓRIO. POSSIBILIDADE. EXAME PREVISTO EM LEI. EDITAL QUE ELENCOU DE FORMA CLARA COMO SERIAM APLICADOS OS TESTES. POSSIBILIDADE DE RECURSO. EXIGÊNCIAS CABÍVEIS E PERTINENTES. POSSIBILIDADE DE ELIMINAÇÃO. OBJETIVO DE SE ATENDER ÀS NECESSIDADES DA POLÍCIA MILITAR. FUNÇÕES ESPECÍFICAS E PECULIARES A SEREM EXERCIDAS POR PESSOAS QUE TENHAM CONDIÇÕES PARA TANTO. REFORMA DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DO ESTADO PREJUDICADO.
...Como dizia o jurista Teixeira Freitas, quando um direito nasce, nasce t...
Relatório de Levantamento de Auditoria (fiscobras 2007). Construção das Plataformas Petrolíferas Semi-submersíveis P-51 e P-52, Conversão de Dois Navios Petroleiros Nas Plataformas P-50 e P-54, do Tipo Fpso (floating Production Storage And Offloading), e a Adaptação da Plataforma P-47, do Tipo Fso (floating Storage And Offloading) em Fpso, Todas Destinadas à Exploração de Petróleo Na Bacia de Campos. Diversas Irregularidades. Reequilíbrio EconÔmico-financeiro e Reajuste Contratual Indevidos Sob os Argumentos de Variação Cambial, Aquecimento de Mercado e Variação de Preço do Aço Estrutural, Este por Força da Utilização de Demonstrativo de Formação de Preço (dfp) Detalhado, Caracterizando Superfaturamento, Aqueles em Razão de Vedação Expressa Nos Contratos, Gerando Dano. Falhas No Gerenci...
...O GT valeu-se de Parecer do Jurista Marçal Justen Filho sobre a matéria, de forma a ... - Revisor Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - SEGUNDA SEÇÃO. Data do Julgamento 30/08/1989 D... foi consagrado na obra de Teixeira de Freitas, que, apesar do caráter visionário e inovador pa...
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. CONTRA-INDICAÇÃO. EXAME PREVISTO EM LEI. EDITAL QUE ELENCOU DE FORMA CLARA COMO SERIAM APLICADOS OS TESTES. POSSIBILIDADE DE RECURSO. EXIGÊNCIAS CABÍVEIS E PERTINENTES. POSSIBILIDADE DE ELIMINAÇÃO. OBJETIVO DE SE ATENDER ÀS NECESSIDADES DA POLÍCIA MILITAR. FUNÇÕES ESPECÍFICAS E PECULIARES A SEREM EXERCIDAS POR PESSOAS QUE TENHAM CONDIÇÕES PARA TANTO. REFORMA DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DO ESTADO PREJUDICADO.
...Como dizia o jurista Teixeira Freitas, quando um direito nasce, nasce t...
OPOSIÇÃO - REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - AGRAVO RETIDO - EFEITO SUSPENSIVO - IMPOSSIBILIDADE - INTIMAÇÃO - INÉRCIA - RECURSO ADESIVO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. A Constituição Federal, em seu art. 5º, estabelece a igualdade entre todos sem qualquer distinção, que, em seu inciso LXXIV assegura a assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O Agravo retido não suspende os efeitos da decisão contra a qual é interposto. O recurso de apelação intempestivo não pode ser conhecido porquanto carente de requisito de admissibildade da tempestividade, nos termos do artigo 508 do Código de Processo Civil. Agravo retido provido em parte. Apelação não provida. Rec...
... implicitamente, na Constituição (Juarez Freitas, in O Controle dos Atos Administrativos e os Princ...Os juristas do positivismo sempre foram contundentes no menosp...Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU 02.03.1998). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊ...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA INTERNA DO STJ. ALTERAÇÃO EM RAZÃO DA MATÉRIA. EMENDA REGIMENTAL N. 11/2010. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL E OS ARTIGOS APONTADOS COMO VIOLADOS. SÚMULA 284 DO STF. A Corte Especial deste Superior Tribunal de firmou o entendimento de que, ainda que o recurso especial tenha subido por força de provimento de agravo de instrumento, cuja decisão tenha sido publicada em momento anterior à alteração regimental, a competência para o conhecimento e julgamento do apelo nobre é do novo Órgão Julgador. (CC 3.913/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Costa Leite, Rel. p/ Acórdão Min. Nilson Naves, DJ de 17.5.1993.) 2. Inexiste violação...
... FEDERAL PROCURADOR :ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS AGRAVADO:IVO MAIA DIAS ADVOGADO :SÉRGI.... Nesse sentido, a doutrina do jurista Roberto Rosas: . "O exame do recurso especial deve...
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