EMPREGADO DIRIGENTE DE COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA E RELATIVA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. ADEQUAÇÃO CONSTITUCIONAL DO ART. 165 DA CLT. A Constituição Federal de 1988, através do art. 10, II, a, do ADCT, elevou a patamar de direito social a proteção do emprego do dirigente da CIPA. Fê-lo, porém, de modo precário, desde que não formulou a definição de despedida arbitrária. Daí a necessária remissão ao art. 165 da CLT e ao elenco de justas causas para a rescisão do contrato de trabalho. Não fora assim e chegaríamos ao absurdo de admitir a presença, em nosso ordenamento jurídico, de direito absoluto, assegurador do emprego, v. g., do trabalhador ímprobo ou autor de homicídio contra o empregador ou colega de serviço. As disposições normativas indicada...
...Por isso, os mencionados juristas baianos asseguram:. Continua, então, prevalecendo...
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. LC 118/2005. LEI INTERPRETATIVA. IRRETROATIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O termo inicial de contagem do prazo prescricional da pretensão à restituição do imposto de renda incidente sobre as verbas de natureza indenizatória é a data da declaração anual de rendimentos, observada a sistemática dos cinco mais cinco (EREsp n. 286.552, Primeira Seção, relatora Ministra Eliana Calmon, publicado em 19.5.2003). Lei Complementar n. 118/2005. Lei Interpretativa. Irretroatividade. As situações jurídicas, os direitos subjetivos constituídos em função da interpretação dada à lei, antes do dispositivo interpretativo, não podem mais ser alterados ou atingidos, ainda que...
...Ministro Orozimbo Nonato não cita juristas menores, aqueles a que se refere Pontes de Miranda... conhecedores da língua portuguesa, ambos baianos, Ernesto Carneiro Ribeiro, em torno da elaboraçã...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUADRILHA. ESTELIONATO. CONCURSO MATERIAL. REQUISITO TEMPORAL E ESPACIAL. CRIME CONTINUADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Comprovado que o réu cometeu o crime de estelionato, através da percepção indevida de benefício previdenciário em face o uso de documentos ideologicamente falsos para instruir o requerimento do benefício, é de se confirmar a sentença condenatória pela prática do delito, conforme previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal. A hipótese é de concurso material e não de crime continuado, quando praticados vários crimes da mesma espécie em intervalos de tempo irregulares, variando de um mês a um ano e distando as cidades em que ocorreram as fraudes mais de 200km entre si, ainda que tenha ocorrido identidade de partes e de maneira de execução. Preceden...
... sem dúvida no favor rei, que impeliu os juristas da Idade Média a considerar como furto único a p... apreço foram cometidos nos municípios baianos de Itapetinga, Brumado e Jequié, distantes mais d...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUADRILHA. ESTELIONATO. CONCURSO MATERIAL. REQUISITO TEMPORAL E ESPACIAL. CRIME CONTINUADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Comprovado que o réu cometeu o crime de estelionato, através da percepção indevida de benefício previdenciário em face o uso de documentos ideologicamente falsos para instruir o requerimento do benefício, é de se confirmar a sentença condenatória pela prática do delito, conforme previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal. A hipótese é de concurso material e não de crime continuado, quando praticados vários crimes da mesma espécie em intervalos de tempo irregulares, variando de um mês a um ano e distando as cidades em que ocorreram as fraudes mais de 200km entre si, ainda que tenha ocorrido identidade de partes e de maneira de execução. Preceden...
... sem dúvida no favor rei, que impeliu os juristas da Idade Média a considerar como furto único a p... apreço foram cometidos nos municípios baianos de Itapetinga, Brumado e Jequié, distantes mais d...
ADMINISTRATIVO E CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MUNICÍPIO DE PAU BRASIL/BA. RESERVA INDÍGENA. LIMINAR DEFERIDA PARA DETERMINAR A DESOCUPAÇÃO DA ÁREA E A REINTEGRAÇÃO DO AGRAVADO NA POSSE DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA DE TERRAS INDÍGENAS E TERRAS DEVOLUTAS. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA E DESTINAÇÃO DAS TERRAS HABITADAS POR INDÍGENAS NAS CONSTITUIÇÕES DE 1934, 1937, 1967, EC 1/69 E CF/88. DESTINO DAS TERRAS INDÍGENAS DA UNIÃO POR GENOCÍDIO OU EXPULSÃO DOS ÍNDIOS. ARRENDAMENTO DE TERRAS. EXPEDIÇÃO ILÍCITA DE TÍTULOS PARA POSSEIROS E INVASORES. DIREITOS ASSEGURADOS PELA CONSTITUIÇÃO: MANIFESTAÇÃO DE PROPRIEDADE E DIREITO À SUBSISTÊNCIA E À VIDA. PREVALÊNCIA DO ÚLTIMO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE DA APLICAÇÃO DAS REGRAS DO DIREITO PRIVADO, RELATIVAS À POSSE EM QUESTÃO INDÍGENA. CABIMENTO DE DIS...
..., que causou grande divergência entre juristas à época, que entendiam pela impossibilidade de t...Os baianos conhecem a sua história. Diante do exposto, dou p...
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