AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PORTARIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - ATOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE LEI FEDERAL - JUROS COMPENSATÓRIOS - COBRANÇA ANTES DA ENTREGA DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. - O Recurso Especial não constitui via adequada para a análise, sequer reflexa, de eventual ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão "lei federal", constante da alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal. - Em contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção, descabe a cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves do imóvel - "juros no ...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. ARTIGO 486 DO CPC. ARTIGO 535, II, DO CPC. SÚMULA 284/STF. PREVENÇÃO. NORMA DE REGIMENTO INTERNO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NORMA QUE NÃO SE INSERE NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. LIQUIDAÇÃO. DESISTÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO EM SEDE DE QUERELA NULLITATIS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO OFÍCIO REQUISITÓRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL. ARTIGO 730 DO CPC. Caso em que o Município ajuizou ação anulatória, com espeque no artigo 486 do Código de Processo Civil, com a pretensão de afastar a imposição de juros compensatórios fixados em sede de ação desapropriatória e suscitar a nulidade do processo executivo por ausência de citação da Fazenda municipal, nos termos do artigo 73...
NAS AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO, E IRRELEVANTE O CONCEITO DO IMOVEL, NO QUE CONCERNE A RENTABILIDADE OU PRODUTIVIDADE, PARA QUE SEJAM DEVIDOS JUROS COMPENSATORIOS E MORATORIOS, BASTANDO A SUA OCUPAÇÃO PELO PODER EXPROPRIANTE.2. RECURSOS IMPROVIDOS.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS COMPENSATÓRIOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. ACÓRDÃO EMBARGADO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. SÚMULA 168/STJ. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência (art. 266, § 3º, do RISTJ). A embargante sustenta a existência de suposto dissenso pretoriano acerca da incidência de juros remuneratórios na repetição de indébito tributário. Defende que, para esses efeitos, juros remuneratórios e juros compensatórios não se confundem. A diferenciação conceitual ventilada pela embargante, entre "juros remuneratórios" e "juros compensatórios", não encontra respaldo no arest...
...Cabe salientar que os conceitos de "juro remuneratório" e de "juro compensatório...
REEXAME NECESSÁRIO. AGRAVO RETIDO. ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PASSAGEM DE LINHAS DE TRANSMISSÃO. MONJOLINHO ENERGÉTICA LTDA - MONEL. REMESSA DE OFÍCIO. ARTIGO 28 DO DECRETO-LEI N.º 3.365/41. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. QUESITO COMPLEMENTAR. ADOÇÃO DE CRITÉRIO DIVERSO PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. QUESITOS SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADOS. PEDIDO DE REFORMULAÇÃO. DESCABIMENTO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DAQUELE ATRIBUÍDO AO BEM NO LAUDO DO PERITO NOMEADO PELO JUÍZO. INOCORRÊNCIA DE CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES COM JUROS COMPENSATÓRIOS. DANO EMERGENTE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE JUROS COMPENSATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 56 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A Monjolinho Energética LTDA - MONEL é uma pessoa jurídica de direito privado (sociedade anônima), n...
...), não se enquadrando no conceito de Fazenda Pública, conforme artigo 28, § 1º, d...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES COM JUROS COMPENSATÓRIOS. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. BIS IN IDEM. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA JUSTA INDENIZAÇÃO. Não há óbices à cognição, nesta Corte, da cumulação de lucros cessantes com juros compensatórios, porque matéria exclusivamente de direito. A expropriação justifica um direito de indenização, que deve ser determinado segundo o binômio da reparação integral: dano emergente e lucro cessante. (Rafael Bielsa. Ciência de la Administración. Buenos Aires: Depalma, 1955, pág. 220 e 221.) O que se perdeu é o dano emergente; o que se deixou de lucrar é o lucro cessante. (Rubens Limongi França. Manual Prático das Desapropriações. São Paulo: Saraiva, 1976, pág. 91). Os ...
...Não correspondem ao conceito tradicional dos juros como remuneração do capita...
... CONDUTA - ATOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE LEI FEDERAL - JUROS COMPENSATÓRIOS - COBRANÇA...
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. A discussão acerca do quantum indenizatório reconhecido pela sentença e ratificado pelo aresto não cabe neste grau de recurso, pois seria o mesmo que fazer do STJ, em sede de recurso especial, uma terceira instância recursal, o que é impossível, por expressa determinação constitucional (art. 105, III, "a", da CF). As questões suscitadas no recurso especial, relacionadas à correção do laudo quanto ao valor das benfeitorias, demandam o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 32.244/SE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 04/11/2011)
...JUSTA INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. CABIMENTO. FIXAÇÃO EM 12% AO AN...RECURSO IMPROVIDO. - O conceito de justa indenização, na desapropriação, aplic...
...SÚMULA 7 DO STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. IRRELEVÂNCIA DE SER...RECURSO IMPROVIDO. - O conceito de justa indenização, na desapropriação, aplic...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR SUJEITO AO PARCELAMENTO DE QUE TRATA O ART. DO ADCT. EXCLUSÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS EM CONTINUAÇÃO. O § 4º do art. 78 do ADCT permite o deferimento do pedido de sequestro quando vencido o prazo para pagamento de uma ou mais das prestações anuais do precatório complementar de natureza não alimentar sujeito ao parcelamento de que trata o referido artigo. Decidiu com acerto o Tribunal de origem, ainda, quando considerou que o sequestro para satisfação de prestações do precatório complementar de natureza não alimentar não viola a ordem cronológica prevista no caput do art. 100 da Constituição da República, na medida em que o seque...
... no tempo desnatura o próprio conceito de justa indenização, uma vez que (1) o acessór...
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