PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIOS. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS EM CONTINUAÇÃO. ART. 33 DO ADCT. EXCLUSÃO PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. O STJ firmou entendimento segundo o qual não se discute o instituto da coisa julgada, no que se refere aos valores incluídos no precatório originariamente emitido. O debate restringe-se aos juros compensatórios em continuação, relativos ao período do parcelamento constitucional (art. 33 do ADCT). É de anotar-se que os juros compensatórios, assim como os moratórios, estipulados pelo título judicial já foram incluídos no cálculo inicial da obrigação a que foi condenado o Estado, razão pela qual não se verifica a alegada violação ao instituto da coisa julgada. Assim, é possível que se determine a exclusão daqueles juros que foram,...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE CUMULAÇÃO DE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA CONTRIBUINTE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO. VÍCIOS NÃO EVIDENCIADOS. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, negando provimento ao agravo regimental, manteve decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência pelos quais a contribuinte pretende obter provimento judicial que lhe assegure cumular juros compensatórios e juros moratórios na devolução do empréstimo compulsório sobre energia el...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA - TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - TDA'S COMPLEMENTARES - PRAZO PARA RESGATE - JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA CONCOMITANTE - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE PRETENDEM ALTERAR O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - IMPOSIÇÃO DE MULTA - ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - AGRAVO DESPROVIDO. I - A jurisprudência do egrégio STJ tem entendido que, sem prejuízo dos juros compensatórios e moratórios, "na indenização fixada por sentença judicial além da oferta, para fins de desapropriação para reforma agrária, os Títulos da Dívida Agrária - TDAs complementares devem ser emitidos com dedução do tempo decorrido...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL NO PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS. POSSIBILIDADE. SEQUESTRO DE RECURSOS FINANCEIROS. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. PAGAMENTO QUE NÃO DESRESPEITOU O PRAZO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA MORA. JUROS COMPENSATÓRIOS EM CONTINUAÇÃO. O Presidente do Tribunal local é competente para corrigir erro de cálculo, nos termos do disposto no art. 1º- E da Lei 9.494/97, incluído pela Medida Provisória 2.180-35/2001, em que se lhe permite, de ofício ou a requerimento das partes, proceder à revisão das contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor. Consoante reiterada jurisprudência do STJ, no tocante à incidência de ju...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS COMPENSATÓRIOS E JUROS MORATÓRIOS. - Preliminar de intempestividade afastada. - Conforme entendimento pacificado junto ao Supremo Tribunal Federal, os juros compensatórios e moratórios integram a indenização por desapropriação. Assim, se sobre os valores relativos à indenização por desapropriação não incide imposto de renda, também sobre os juros moratórios e compensatórios não há a incidência. REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70043846088, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 03/11/2011)
ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL NO PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS. SEQUESTRO DE RECURSOS FINANCEIROS. JUROS MORATÓRIOS. ATRASO NO PAGAMENTO DA TERCEIRA PARCELA. INCIDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. O Presidente do Tribunal local é competente para corrigir erro de cálculo, nos termos do disposto no art. 1º- E da Lei 9.494/97, incluído pela Medida Provisória 2.180-35/2001, em que se lhe permite, de ofício ou a requerimento das partes, proceder à revisão das contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor. Ao incluir os juros compensatórios e moratórios em continuação do cálculo da sentença exequenda, o órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo atuou nos estr...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. PRECATÓRIO. MORATÓRIA CONSTITUCIONAL. ART. 78 DO ADCT. JUROS COMPENSATÓRIOS PREVISTOS NO TÍTULO JUDICIAL. EXIGIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. O mandamus foi impetrado contra ato do Presidente do TJ/RJ, que determinou o sequestro de verba municipal para o pagamento de precatório. A quantia requisitada originou-se de única condenação proferida em demanda expropriatória. No entanto, como o ente público discutiu na execução a incidência de juros compensatórios, foram expedidos dois precatórios: o primeiro relativo à parte não controvertida e o segundo referente ao ponto impugnado na fase executiva. No apelo, a municipalidade alega que não é possível a inclusão de juros compensatórios ...
... de juros compensatórios ou moratórios, salvo quanto a esses últimos, se não for realiz...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA DE TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. CABIMENTO. Não prospera a alegada violação do art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que deficiente sua fundamentação. Com efeito, a União limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. É inviável a análise de teses alegadas apenas em agravo regimental, por se caracterizar inovação recursal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o portador dos Títulos da Dívida Agrária - TDA´s tem assegurado o direito de r...
..., quais sejam, juros compensatórios e moratórios. Precedentes. Agravo regimental improvido. ACÓRD...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA - TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - TDA'S COMPLEMENTARES - PRAZO PARA RESGATE - JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA CONCOMITANTE - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE PRETENDEM ALTERAR O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - IMPOSIÇÃO DE MULTA - ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - AGRAVO DESPROVIDO. I - A jurisprudência do egrégio STJ tem entendido que, sem prejuízo dos juros compensatórios e moratórios, "na indenização fixada por sentença judicial além da oferta, para fins de desapropriação para reforma agrária, os Títulos da Dívida Agrária - TDAs complementares devem ser emitidos com dedução do tempo decorrido...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO. PRECATÓRIO PAGO DE ACORDO COM A EC 30/2000. EXCLUSÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS EM CONTINUAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA TERCEIRA PARCELA NO VENCIMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE ESSA PARCELA ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. ATO ADMINISTRATIVO. SÚMULAS 311/STJ E 733/STF. O Presidente de Tribunal possui competência para, em sede administrativa, excluir a incidência de juros moratórios e compensatórios em continuação, incluídos no cálculo apresentado pela Contadoria do Tribunal de origem, por ocasião do pedido de sequestro para pagamento de precatório (arts. 33 e 78 do ADCT), uma vez que a correção do mencionad...
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