juros compensatórios e remuneratórios

49771 resultados para juros compensatórios e remuneratórios

  • Acórdão nº 2016/0198654-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - LEI 4.156/62. FORMA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS (COMPENSATÓRIOS) E MORATÓRIOS NA DEVOLUÇÃO DO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO...

    ... INCIDÊNCIA  DOS  JUROS  REMUNERATÓRIOS  (COMPENSATÓRIOS)  E  ...
  • Acórdão nº 2016/0126309-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - LEI 4.156/62. FORMA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS (COMPENSATÓRIOS) E MORATÓRIOS NA DEVOLUÇÃO DO EMPRÉ

  • Acórdão nº 2015/0087280-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORMA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS (COMPENSATÓRIOS) E MORATÓRIOS NA DEVOLUÇÃO DO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. REVOLVIMENTO DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO PARA AFERIÇÃO DE COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA...

    ... INCIDÊNCIA  ... REMUNERATÓRIOS  (COMPENSATÓRIOS)  E  MORATÓRIOS  NA  ... 1.  Os  juros ...
  • Acórdão nº 2015/0219006-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. CUMULAÇÃO DE JUROS DE MORA E JUROS COMPENSATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRESCRIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DOS "JUROS REFLEXOS". 1. A alegação da agravante quanto à inviabilidade de cumulação dos juros de mora ...

    ... CUMULAÇÃO  ... COMPENSATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRESCRIÇÃO  ... cumulação  dos  juros ... remuneratórios ...
  • Acórdão nº 2013/0147379-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Afasta-se a alegada violação do art. 535, II, do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido

    ... ÇÃO  INICIAL.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  ... REMUNERATÓRIOS. SÚMULA N. 7/STJ ...  de juros remuneratórios (compensatórios) sobre o parcelamento do preço  ...
  • Acórdão nº EREsp 826809 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FORMA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS (COMPENSATÓRIOS) E MORATÓRIOS NA DEVOLUÇÃO DO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. 1. Os juros remuneratórios (ou compensatórios) de 6% a.a., previstos na legislação própria do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica devem incidir até a data do resgate das contribuições

    ... FORMA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS (COMPENSATÓRIOS) E MORATÓRIOS ...
  • Acórdão nº 2010/0173601-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS COMPENSATÓRIOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. ACÓRDÃO EMBARGADO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. SÚMULA 168/STJ. 1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência (art. 266, § 3º,...

    ... REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS COMPENSATÓRIOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO ... acerca da incidência de juros remuneratórios na repetição de indébito tributário. Defende ...
  • Acórdão nº REsp 1164235 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSO CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. FUNDOS DE INVESTIMENTO. JANEIRO DE 1999. MAXIDESVALORIZAÇÃO DO REAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. CDC. APLICABILIDADE. SÚMULA 297/STJ. SÚMULA 83/STJ. EXCLUDENTE DO NEXO...

  • Acórdão nº 2006/0109934-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    BANCÁRIO. POUPANÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA EXPURGADA. INCIDÊNCIA. - São devidos os juros compensatórios previstos no contrato bancário de poupança, sobre a diferença da correção monetária não creditada na conta poupança em razão do expurgo do IPC de janeiro de 1989. (AgRg no Ag 780.657/PR, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 14.11.2007,

    ... E M E N T A ... BANCÁRIO. POUPANÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ... compensatórios previstos no contrato bancário de poupança, ...
  • Acordão do Terceira Turma, 15-10-2018

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ARBITRAGEM. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MÉRITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A cláusula arbitral...

  • Acórdão nº 2015/0244746-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. CONVERSÃO EM AÇÕES. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS REFLEXOS SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA,

    ... JUROS  REMUNERATÓRIOS  REFLEXOS  SOBRE  ...
  • Acórdão Nº 0007901-87.2020.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 13-06-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DE ÍNDICE DIVERSO DO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA RELATIVIZAÇÃO DO AJUSTADO ENTRE AS PARTES, QUE, ASSIM, MERECE PREPONDERAR. JUROS COMPENSATÓRIOS (REMUNERATÓRIOS). ABUSIVIDADE. CUMULAÇÃO COM MULTA E JUROS MORATÓRIOS. BIS IN IDEM. REVELIA. IRRELEVÂN

    ... MERECE PREPONDERAR. JUROS COMPENSATÓRIOS ... (REMUNERATÓRIOS) ...
  • Acórdão nº 2013/0276595-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. DEPÓSITO JUDICIAL. CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO. LEI 11.941/09....

    ... IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE JUROS COMPENSATÓRIOS  ...   o  resgate  de  juros  remuneratórios  incidentes  sobre  o  depósito  ...
  • Acordao N° 1600527 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2022

    Apelação cível. Contrato de compra e venda de imóveis. Incidência de igpm e juros compensatórios após a emissão do habite-se. 1% ao mês. Ausência de abusividade. 1. A adoção do igpm como índice de correção monetária e a previsão de juros compensatórios/remuneratórios de 1% (um por cento) ao mês sobre o saldo devedor após a emissão do habite-se não configura abusividade. 2. Negou-se provimento ao...

    ... INCIDÊNCIA DE ... IGPM E JUROS COMPENSATÓRIOS APÓS A EMISSÃO DO HABITE-SE. 1% ... compensatórios/remuneratórios de 1% (um por cento) ao mês sobre o saldo ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048167820214050000), 24-08-2021

    PROCESSO Nº: 0804816-78.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: MARIA EUNICE SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Roberto Prado Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro PROCESSO ORIGINÁRIO: 0019615-21.1994.4.05.8500 - 1ª

    ... a interpretação judicial de que os juros de 6% aplicados aos Títulos e noticiado pelo ... compensatórios", quando são apenas juros remuneratórios dos T\xC3" ...
  • Acórdão nº 2006/0005983-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATOS DE EMPREITADA. VALORES REMANESCENTES. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. INCONSISTÊNCIAS RELATIVAMENTE AOS JUROS INCIDENTES. QUESTÕES RELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. OMISSÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC RECONHECIDA. 1. Cuidam os atos de Ação Ordinária ajuizada contra Consórcio Rodoviário Intermunicipal da Bahia S/A – Criba, que veio a ser...

    ... INCONSISTÊNCIAS RELATIVAMENTE AOS JUROS INCIDENTES. QUESTÕES RELEVANTES PARA A SOLUÇÃO ... lícita sua cumulação com juros compensatórios ... 3. Foram opostos Embargos de Declaração ... aplicação em separado dos juros remuneratórios (até o prazo para pagamento do saldo devedor) e ...
  • Acórdão nº 2015/0325969-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PARCELAMENTO OU PAGAMENTO À VISTA COM REMISSÃO E ANISTIA INSTITUÍDOS PELA LEI N. 11.941/2009. APROVEITAMENTO DO BENEFÍCIO MEDIANTE A TRANSFORMAÇÃO EM PAGAMENTO DEFINITIVO (CONVERSÃO EM RENDA) DE DEPÓSITO JUDICIAL VINCULADO A AÇÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO....

  • Acordao N° 1278675 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020

    Processo civil. Embargos de declaração. Omissão. Existência. Saneamento devido. Inversão. Juros compensatórios. Consumidor. Atraso. Entrega. Obra. Inviabilidade. Rediscussão da matéria. Mero inconformismo. Impossibilidade. Via inadequada. Prequestionamento. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de...

    ... SANEAMENTO DEVIDO. INVERSÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. CONSUMIDOR ... ATRASO. ENTREGA ... entre os juros compensatórios (remuneratórios) e os ... juros moratórios, uma vez que, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08017294020164058100), 31-03-2022

    PROCESSO Nº: 0801729-40.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: F.V.P. SOUSA ALVES - ME ADVOGADO: Edson Brito De Chaves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cintia Menezes Brunetta (

    ... "1) DECLARAR a nulidade da cobrança de: a) juros capitalizados; b) juros remuneratórios mensais ... em juros remuneratórios ou compensatórios, nem juros cumulados com correção monetária, ...
  • Acórdão nº 1.0514.06.022329-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - LINHA DE TRANSIMISSÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS E PREJUÍZOS À UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL - ADOÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO EM LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - MANUTENÇÃO DO "QUANTUM" ESTABELECIDO NA SENTENÇA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO -...

    ... - MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - JUROS COMPENSATÓRIOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - ART ...
  • Acórdão nº 1.0514.06.022329-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - LINHA DE TRANSIMISSÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS E PREJUÍZOS À UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL - ADOÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO EM LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - MANUTENÇÃO DO "QUANTUM" ESTABELECIDO NA SENTENÇA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO -...

    ... - MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - JUROS COMPENSATÓRIOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - ART ...
  • Acórdão nº 1.0514.06.022329-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - LINHA DE TRANSIMISSÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS E PREJUÍZOS À UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL - ADOÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO EM LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - MANUTENÇÃO DO "QUANTUM" ESTABELECIDO NA SENTENÇA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO -...

    ... - MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - JUROS COMPENSATÓRIOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - ART ...
  • Decisão Monocrática N° 07031889320218070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2023

    I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. INCIDÊNCIA DE IGPM E JUROS...

  • Acórdão nº REsp 1251513 / PR de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PARCELAMENTO OU PAGAMENTO À VISTA COM REMISSÃO E ANISTIA INSTITUÍDOS PELA LEI N. 11.941/2009. APROVEITAMENTO DO BENEFÍCIO MEDIANTE A TRANSFORMAÇÃO EM PAGAMENTO DEFINITIVO (CONVERSÃO EM RENDA) DE DEPÓSITO JUDICIAL VINCULADO A AÇÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE OS...

    ... DE DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE OS JUROS QUE REMUNERAM O DEPÓSITO JUDICIAL E OS JUROS DE ... não enseja o resgate de juros remuneratórios incidentes sobre o depósito judicial feito para ... palavras: "Os eventuais juros compensatórios derivados de supostas aplicações do dinheiro ...
  • Processo nº 0180566-82.2013.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Serviços Bancários. Prevenção de Câmara Cível Comum. Ação de Conhecimento. Rito Ordinário. Nulidade de Contratos Bacários. Danos Morais. Contratação de Empréstimos por Pessoa Absolutamente Incapaz. Sentença Parcialmente Procedente. Quantum Moral Rejeitado, Com O Reconhecimento Da Insubsistência Das Contratações e Restituição Simples Do Indébito,...

    ... juros ... de  juros  moratórios,  compensatórios  ou  remuneratórios.  Correção  da  ...

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