ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - DESAPROPRIAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. 1 - Em processo de desapropriação direta, é justa a indenização fixada na sentença, que acolhe o valor encontrado pelo laudo pericial elaborado por profissional eqüidistante dos interesses das partes. 2 - A base de cálculo dos juros compensatórios deve ser a de diferença eventualmente apurada entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença. 3 - O termo "a quo" de incidência dos juros moratórios, nos termos do art. 15-B, do Decreto-lei nº 3.365/41, é o primeiro dia do mês de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito. 4 - Os honorários advocatíc...
PROCESSO CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO Os juros compensatórios foram determinados pelo STJ em 6% a.a, no período em que esteve em vigor a Medida Provisória 1.577, de 1997 (o STJ, pelo Min. Francisco Falcão - decisão monocrática - contrariou o entendimento do Supremo, que, na ADI-MC 2.332-2/DF, rel. Min. Moreira Alves, declarou a inconstitucionalidade da eficácia da expressão "de até 6% ao ano" - a aplicação deveria ser ex tunc). Os juros moratórios de 6% a.a., a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte ao que o pagamento deveria ser feito. Os honorários advocatícios foram fixados em 3% sobre a diferença atualizada entre a importância oferecida e o valor fixado na sentença. O prazo para a emissão dos TDA's complementares foi estabelecido para ...
Assunto: Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária - Inter...
Desapropriação -Indenização - Justo preço - Perícia - Correção monetária - Juros compensatórios e moratórios - Honorários advocatícios. Em processo de desapropriação direta, é justa a indenização fixada na sentença, que acolhe o valor encontrado pelo laudo pericial elaborado de forma técnica e de acordo com os requisitos postos no art. 27 do Decreto-Lei nº 3.365/41. O valor da indenização deve ser atualizado monetariamente desde a época do laudo pericial, nos termos das Súmulas 561 do STF e 67 do STJ. Os juros compensatórios devem ser calculados até o pagamento, com início na imissão de posse, no percentual de 12% ao ano, não se aplicando ao caso em questão a MP 1.577/97, com a alteração que lhe deu a MP nº 2.183-56, por serem posteriores ao ajuizamento da ação e à imissão da posse....
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL IMPRODUTIVO. JUROS COMPENSATÓRIOS. PRECEDENTE EXARADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. De fato, o aresto decidiu sobre os juros compensatórios sem explicitar a situação dos imóveis improdutivos. "Os juros compensatórios são devidos sobre o imóvel improdutivo desde a imissão na posse até a entrada em vigor das MPs n. 1.901-30, 2.027-38 e reedições, as quais suspendem a incidência dos referidos juros. A partir da publicação da MC na ADI 2.332/DF (DJU de 13.09.2001) tais juros voltam a incidir sobre a propriedade improdutiva, até a data da expedição do precatório original, segundo a dicção do § 12 d...
...Ademais, aplicável ao caso (desapropriação ajuizada em dezembro de 1998) a redação do art. ...
APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÌPIO DE ANTONIO PRADO. DESAPROPRIAÇÂO DIRETA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. FIXAÇÃO DE JUROS COMPENSATÓRIOS COMO INDENIZAÇÃO EM FAVOR DOS EXPROPRIADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. Apelação na qual se ataca decisão que, em processo de desapropriação direta, homologou a desistência requerida pelo Município de Antônio Prado. O processo de desapropriação é desencadeado, respeitadas as balizas constitucionais e legais, a partir do juízo de discricionariedade da administração, forte em sua conveniência e oportunidade. Possível, assim, desaparecida a causa de interesse público que deu azo à desaproriação, a sua desistência. Viável apenas a oposição quando já pago o preço ou se o bem tiver sofrido intensa modificação. A desistência, entretanto, implica o retorno ao ...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE DESAPROPRIAÇÃO. DEMORA DO CREDOR EM PROMOVER A EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INVERTIDA. REFORMA DA SENTENÇA. Verificando o devedor a demora do credor em promover a execução do julgado da desapropriação caber-lhe-ia a iniciativa de requerer a execução invertida (art. 570 do CPC). Impossível afastar a incidência dos juros compensatórios no período entre a notificação do expropriado para promover a execução e o ajuizamento da mesma, sob pena de afronta à coisa julgada. Apelação provida, para julgar improcedentes os embargos à execução.
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE DESAPROPRIAÇÃO. DEMORA DO CREDOR EM PROMOVER A EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INVERTIDA. REFORMA DA SENTENÇA. Verificando o devedor a demora do credor em promover a execução do julgado da desapropriação caber-lhe-ia a iniciativa de requerer a execução invertida (art. 570 do CPC). Impossível afastar a incidência dos juros compensatórios no período entre a notificação do expropriado para promover a execução e o ajuizamento da mesma, sob pena de afronta à coisa julgada. Apelação provida, para julgar improcedentes os embargos à execução.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO SOBRE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. MONTANTE INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N. 7/STJ. ÁREA EFETIVAMENTE DESAPROPRIADA E PLANIMETRADA. ÁREA REGISTRADA. DEPÓSITO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO OU DEFINIÇÃO DO DOMÍNIO POR AÇÃO PRÓPRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL IMPRODUTIVO. INCIDÊNCIA. TDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 211/STJ. INCIDÊNCIA. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que dete...
... são debatidos nas ações de desapropriação;. 6. Imissão de posse ocorrida antes da publicaç...
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. Em face da decisão proferida pelo plenário do eg. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADIn(MC) nº 2.332-2, relator Ministro Moreira Alves, os juros compensatórios são devidos à taxa de 12% ao ano a serem calculados sobre a diferença apurada entre 80% do valor ofertado pelo expropriante, na petição inicial e o valor da indenização estabelecida, a contar da imissão na posse. Os juros moratórios, a teor do que dispõe o art. 15-B acrescentado ao Decreto-lei nº 3.365/41, pela Medida Provisória nº 1.901-30, de 24.09.1999, atualmente sob o nº 2.183-56, de 24.08.2001, serão devidos à razão de até 6% (seis por cento) ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àque...
Assunto: Desapropriação (dl 3.365 de 21/06/41, Lei 4.132 e Dl 554/69). Aut...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL IMPRODUTIVO. JUROS COMPENSATÓRIOS. PRECEDENTE EXARADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. EXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Servem ainda para sanar eventual erro de fato que comprometa o deslinde da questão. No caso, a demanda foi decidida com fundamento no REsp nº 1.116.364/PI, 1ª Seção, DJe 10/09/2010, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. No entanto, houve erro de fato quanto ao período de incidência dos juros compensatórios, que devem ser excluídos entre 24.9.1999 e 13.9.2001. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. (EDcl...
...ncia de juros compensatórios na desapropriação de imóvel improdutivo. 2.1. A eventual improdutiv...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Supressão de posto de trabalho | eca 121 | itbi rio de janeiro | parlamentarismo e presidencialismo | abuso de autoridade representação | Be Free, Inc. | GOWER FURNITURE LTD | Frank Biela | inconsistent layout information in duplicated types | G R C Inc
