I - RECURSO DE REVISTA PELO RECLAMANTE. REINTEGRAÇÃO. ELISÃO DA JUSTA CAUSA. O reclamante pretende o reexame da controvérsia a respeito de sua demissão por justa causa, a partir de quadro fático diverso do que foi registrado na decisão recorrida, o que se torna inviável nesta esfera recursal, tendo em vista o disposto na Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. HORAS EXTRAS. DIVISORES 150 E 200. O cálculo do divisor de horas extras é obtido a partir da interpretação lógico-gramatical da parte final do artigo 64 da Consolidação das Leis do Trabalho. No caso dos empregados bancários, para a jornada de seis horas, o divisor é 180. E, se a jornada for de oito horas, o divisor é 220. Esse entendimento foi consagrado nas Súmulas nºs 124 e 343 deste Tribunal Superior, na...
...INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. Não há previsão legal para con... em juros compensatórios, pois na Justiça do Trabalho os juros devidos são os de mora previ...
...II - juros e encargos da dívida (GND 2); . III - outras desp..., referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; . XXIII - às despesas destinadas ao de...- à implantação de varas, inclusive do trabalho e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, ... MPU, com indicação dos recursos compensatórios, exceto se destinados a pessoal e dívida, serão ...
RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S.A. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se verifica a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a Eg. Turma julgadora examinou todas as questões que lhe foram submetidas a julgamento, fundamentando como prescreve a lei (art. 832 da CLT), com a independência que lhe faculta o art. 131 do CPC, não restando violados os dispositivos constitucional e legais apontados. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº da SBDI-1 115 do TST. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO TOTAL. ANUÊNIOS. PARCELAS ASSEGURADAS EM INSTRUMENTO NORMATIVO. SÚMULA Nº 294 DO C. TST. PROVIMENTO. A Súmula nº 294 do C. Tribunal Superior do Trabalho consagra o entendimento de que ' em se tratando de ação que envolva pedido de prestações sucessi...
...PROVIMENTO. Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se r...INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. O recurso de revista não merece...
... LTDA ORIGEM: 1ª VT de PRAIA GRANDE DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. Na Justiça do Trabalho os juros ...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A, DA CF/1988 ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL E ECOLÓGICO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO FEDERAL RESERVA EXTRATIVISTA CHICO MENDES, NO ESTADO DO ACRE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 18, § 1º, 45, INCISOS III, IV, V E VI, DA LEI N.º 9.985/2000. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. JUSTA INDENIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N.º 07/STJ. OFENSA DO ART. 27, DO DECRETO-LEI N.º 3.365/41. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. JUROS COMPENSATÓRIOS. CABIMENTO. PERCENTUAL. SÚMULA 618/STF. IMISSÃO NA POSSE EM DATA ANTERIOR À MP 1.577/97. INAPLICABILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. MATÉRIA APRECIADA PELA 1.ª SEÇÃO, SOB O RITO DO ART. 543-C, DO CPC (RESP 1.111.829/SP, DJE 25...
... acerto e precisão com que realizou seu trabalho, apresentando o valor que melhor espelha a justa i...
DESAPROPRIAÇÃO - Agravo Retido que se conhece, porém nega-lhe provimento - Quanto aos honorários periciais, o julgador deverá levar em conta a natureza e a complexibilidade do trabalho, bem como o tempo exigido para a elaboração do laudo - A valoração dos honorários do perito é ato discricionário do juízo, que deve se ater aos critérios que permitam o pagamento de importância condigna ao trabalho do expert - Justa indenização fixada consoante laudo pericial - Juros compensatórios devidos à razão de 12%, a teor da Súmula 618 do STF, desde a imissão na posse - Juros moratórios de 6% ao ano - Seu marco inicial conta-se a partir de Io de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ocorrer - Honorários advocatícios que se mantém a 5% sobre a diferença entre a oferta e a i...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ART. 557, § 1.º, DO CPC. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N.º 07/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL IMPRODUTIVO. SÚMULA 284/STF. PERCENTUAL. SÚMULA 618/STF. MP 1.577/97. MATÉRIAS APRECIADAS PELA 1.ª SEÇÃO, SOB O RITO DO ART. -C, DO CPC (RESP 1.116.364/PI, DJe 10/09/2010; RESP 1.111.829/SP, DJE 25/05/2009). RESOLUÇÃO STJ 8/2008. ART. 557 DO CPC. APLICAÇÃO. O sistema processual vigente no direito pátrio brasileiro é informado pelo princípio do livre convencimento do juiz e da persuasão racional, de forma que o julgador não é obrigado a adotar o laudo do perito oficial, podendo fundamentar sua decisão em quaisquer...
... acerto e precisão com que realizou seu trabalho. Ademais, em nenhum momento as partes apontaram el...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM S/A. 1. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A prescrição da pretensão de complementação acionária reger-se-á pelos artigos 177 do Código Civil de 1916 ou 205 do Código Civil de 2002, que estabelecem, respectivamente, os prazos de vinte e dez anos. 2. BALANCETE MENSAL. RAZÕES DISSOCIADAS. Requerimento de aplicação do balancete mensal. Razões da apelação dissociadas da sentença. 3. OFERTA PÚBLICA NÃO ACEITA. RESTITUIÇÃO DO VALOR INVESTIDO. Pode a parte autora, que não aceitou os termos da oferta pública, buscar a resolução do contrato em perdas e danos, visando evitar enriquecimento indevido da ré. 4. JUROS COMPENSATÓRIOS. Os juros compensatórios não devem incidir, tendo em vista a ausência de remuneração de capita...
...Considerando a natureza do feito e o trabalho desenvolvido, os honorários advocatícios devem s...
DESAPROPRIAÇÃO DIRETA POR UTILIDADE PÚBLICA - INDENIZAÇÃO SEGUNDO VALOR CONTIDO NO LAUDO PERICIAL - CABIMENTO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA - JUROS COMPENSATÓRIOS - INCIDÊNCIA - SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ARTIGO 15-A, PARÁGRAFO 1º, DECRETO-LEI Nº 3.365/41 - ADI 2.332 - INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR OFERTADO E A INDENIZAÇÃO FIXADA - PERCENTUAL DE 12% AO ANO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 618, STF - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE - ARTIGO 15-B, DECRETO-LEI Nº 3.365/41 - APLICABILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO 'A QUO' - JUNTADA DO LAUDO PERICIAL - DESPESAS PROCESSUAIS - INDENIZAÇÃO SUPERIOR AO VALOR OFERECIDO - RESPONSABILIDADE DO EXPROPRIANTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - ENTRE 0,5% E ...
... a maior amplitude e profundidade do trabalho técnico realizado pela perita do juízo em relaç...
A indenização por dano moral no âmbito das relações trabalhistas tem origem, diretamente, em fato específico, qual seja, a prática de conduta ilícita pelo sujeito ativo, não se referindo ao inadimplemento de direitos trabalhistas propriamente. O atraso ou o descumprimento de obrigação contratual resulta no reconhecimento de infração, porém não de violação de dever legal em sentido estrito, de modo a ensejar a indenização de que tratam os incisos V e X, do artigo 5º da CF/88, bem como, os artigos 186 e 927, do Código Civil Decisão: ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, unanimemente, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. (grifos inexistentes na origem). Decorre, então, dessas premissas, que os juros de mora equivalentes à TR...
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