PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FORMA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS (COMPENSATÓRIOS) E MORATÓRIOS NA DEVOLUÇÃO DO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. Os juros remuneratórios (ou compensatórios) de 6% a.a., previstos na legislação própria do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica devem incidir até a data do resgate das contribuições (data em que houve a efetiva conversão em ações), na forma dos arts. 2º e 3º, do Decreto-Lei n. 1.512/76, respectivamente: a) Para os recolhimentos efetuados entre 1977 e 1984, incidem até 20/04/1988 - 72ª AGE - homologou a 1ª conversão; Para os recolhimentos efetuados entre 1985 e 1986, incidem até 26/04/1990 - 82ª AGE - homologou a 2ª conversão; e c) Para os recolhimentos efetuados entr...
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO. TERRA NUA E BENFEITORIAS. PREÇO DE MERCADO. JUROS: COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. O valor a ser fixado na indenização deve refletir o justo preço, ou seja, aquele que corresponde ao preço atual de mercado, considerado o imóvel em sua totalidade (Lei n. 8.629/1993, artigo 12). Na hipótese, o Laudo do Expropriante INCRA cumpriu esse mister. Os juros compensatórios, também conhecidos como "remuneratórios", nomenclatura utilizada pela Recorrente, são devidos, na hipótese, a partir da imissão na posse (12.11.2003), à taxa de 12% (doze por cento) ao ano (Súmula n. 408/STJ), que deverá incidir sobre "a quantia que ficou efetivamente indisponível para o expropriado" (REsp n. 900.238/DF), ou seja, a diferença ...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS COMPENSATÓRIOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. ACÓRDÃO EMBARGADO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. SÚMULA 168/STJ. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência (art. 266, § 3º, do RISTJ). A embargante sustenta a existência de suposto dissenso pretoriano acerca da incidência de juros remuneratórios na repetição de indébito tributário. Defende que, para esses efeitos, juros remuneratórios e juros compensatórios não se confundem. A diferenciação conceitual ventilada pela embargante, entre "juros remuneratórios" e "juros compensatórios", não encontra respaldo no arest...
APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ABUSIVIDADES NÃO DEMONSTRADAS. SENTENÇA MANTIDA. I.PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA. REJEITADA. A sentença julgou o presente feito dentro dos limites propostos, fundamentando-a de acordo com o seu entendimento, expondo os motivos do seu convencimento, aplicando a legislação pertinente ao caso em exame. Assim, não há falar em sentença extra petita. Preliminar rejeitada. II.MÉRITO 1)NÃO INCIDÊNCIA DO CDC NOS CASOS DE MÚTO EDUCACIONAL PARA O CRÉDITO EDUCATIVO. Diante do decidido pelo STJ no REsp n°1188926, com os efeitos do art. 543-C, do CPC, resta afastada a aplicação do CDC nos contratos de mútuo educacional para fins de crédito educativo. 2)DO EXAME DE ABUSIVIDADES NO CONTRATO: DOS JUROS REMUNERATÓRIOS / COMPENSATÓRIOS ...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PARCELAMENTO OU PAGAMENTO À VISTA COM REMISSÃO E ANISTIA INSTITUÍDOS PELA LEI N. 11.941/2009. APROVEITAMENTO DO BENEFÍCIO MEDIANTE A TRANSFORMAÇÃO EM PAGAMENTO DEFINITIVO (CONVERSÃO EM RENDA) DE DEPÓSITO JUDICIAL VINCULADO A AÇÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE OS JUROS QUE REMUNERAM O DEPÓSITO JUDICIAL E OS JUROS DE MORA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE NÃO FORAM OBJETO DE REMISSÃO. A alegação de violação ao art. 535, do CPC, desenvolvida sobre fundamentação genérica chama a aplicação da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". A possibilidade ...
... não enseja o resgate de juros remuneratórios incidentes sobre o depósito judicial feito para s... palavras: "Os eventuais juros compensatórios derivados de supostas aplicações do dinheiro dep...
CADERNETA DE POUPANÇA - Ação de cobrança - Plano Verão ? Cobrança de diferença de correção monetária e juros - Hipótese que não traduz prestação acessória, mas mera atualização do principal - Juros remuneratórios que integram a remuneração da caderneta de poupança - Prescrição vintenária - Incidência - Não sujeição ao prazo prescricional estabelecido pelo atual Código Civil. LEGITIMIDADE - Legitimação passiva "ao* causam" do banco - Ocorrência - Caderneta de poupança é modalidade de contrato de depósito - Dever do depositário de agir com a mesma diligência empregada no trato das coisas que lhe pertencem - Regência do Código Civil. ATO JURÍDICO PERFEITO E DIREITO ADQUIRIDO - Inaplicabilidade de lei nova aos efeitos futuros de contratos anteriormente celebrados - Devolução do dinheiro ac...
... - Juros remuneratórios, ou "compensatórios" - Incidência destes, a partir do mês seguinte, ...
Ação de revisão de contrato bancário e repetição de indébito. Ausência de contrato nos autos. Limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano. Capitalização anual. Comissão de permanência. Compensação. Inscrição nos órgãos de restrição ao crédito. Sucumbência. Considerando a situação específica dos autos, em que a instituição financeira, apesar da determinação judicial, apresentando outros contratos firmados entre as partes, não apresentou aquele objeto de revisão, especificando as taxas e os encargos respectivos impõe a adoção da taxa supletiva, seja, a limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano, e a capitalização anual. Os juros remuneratórios ou compensatórios devidos serão os juros provados, abaixo ou acima da taxa legal, ou incidirá esta taxa legal suplente, adequadamente, p...
Ação de revisão de contrato bancário e repetição de indébito. Ausência de contrato nos autos. Limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano. Capitalização anual. Comissão de permanência. Compensação. Inscrição nos órgãos de restrição ao crédito. Sucumbência. Considerando a situação específica dos autos, em que a instituição financeira, apesar da determinação judicial, apresentando outros contratos firmados entre as partes, não apresentou aquele objeto de revisão, especificando as taxas e os encargos respectivos impõe a adoção da taxa supletiva, seja, a limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano, e a capitalização anual. Os juros remuneratórios ou compensatórios devidos serão os juros provados, abaixo ou acima da taxa legal, ou incidirá esta taxa legal suplente, adequadamente, p...
PROCESSO CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. FUNDOS DE INVESTIMENTO. JANEIRO DE 1999. MAXIDESVALORIZAÇÃO DO REAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. CDC. APLICABILIDADE. SÚMULA 297/STJ. SÚMULA 83/STJ. EXCLUDENTE DO NEXO DE CAUSALIDADE. ART. 14, §1º, DO CDC. INOCORRÊNCIA. FORÇA MAIOR. ART. DO CC/16. NÃO OCORRÊNCIA. SOLIDARIEDADE. INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. APLICABILIDADE. FUNDOS DE INVESTIMENTO. ATIVIDADE LEGALIZADA. ART. 1.479 DO CC/16. INAPLICABILIDADE. RENTABILIDADE. FUNDOS DE INVESTIMENTO. JUROS DE MORA. NÃO INCLUÍDOS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INOCORRÊNCIA. ..
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO. BRASIL TELECOM S/A. JUROS REMUNERATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. Incabível a incidência dos juros postulados sobre o valor a ser restituído, uma vez que não se trata de operação financeira, mas de pedido de restituição de valores empreendidos em contrato de participação financeira para uso do serviço de telefonia. OFERTA PÚBLICA NÃO ACEITA. O promitente-assinante possui direito à restituição do valor investido ainda que não tenha aderido à oferta pública realizada em face da impossibilidade da emissão de ações, sob pena de enriquecimento indevido da ré. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA (Apelação Cível Nº 70039855291, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em 27/...
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