juros legais de 1916

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Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. JUROS DE MORA. NATUREZA ACESSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. DÉBITO PRINCIPAL. PREVISÃO. EQUIVALÊNCIA. ART. 178, §10, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INAPLICABILIDADE. 1. Os juros moratórios legais, em razão de sua acessoriedade, não estão sujeitos ao prazo prescricional quinquenal de que tratava o art. 1

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. Recurso das Cia Usina Bulhões e JB Açucar e Álcool Ltda. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. COISA JULGADA AFASTADA NA ORIGEM. SENTENÇA QUE NÃO PREVIU PERCENTUAL DE JUROS DE MORA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE....

DIREITOS AUTORAIS. CD "REMASTERIZADO" SEM AUTORIZAÇÃO DO ARTISTA. 1) COMERCIALIZADORA DA OBRA TIDA PELO ARTISTA COMO VIOLADORA DE DIREITO AUTORAL. SOLIDARIEDADE ALEGADA COM FUNDAMENTO NO ART. 104 DA LEI DOS DIREITOS AUTORAIS. NECESSIDADE DE EXPOSIÇÃO DE FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS PORMENORIZADOS NA INICIAL. OMISSÃO. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU ASSERÇÃO. INVIABILIDADE DO ACIONAMENTO. IMPROCEDÊNCIA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – CONTRATOS – EMPREITADA – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA – OFENSA AOS ARTS. 128, 333, I, E 460 DO CPC – DESNECESSIDADE DE REFORMA – CORREÇÃO MONETÁRIA – VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO – AUSENTE PREVISÃO CONTRATUAL – TERMO INICIAL – ART. 55, III, DA LEI 8.666/1993 – PREQUESTIONAMENTO AUSENTE: SÚMULA 211/STJ – DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL – INOBSERVÂNCIA DAS...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSTRUÇÃO DE TÚNEL DO METRÔ. RESTRIÇÕES À PROPRIEDADE. INDENIZAÇÃO. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. AUSÊNCIA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL....

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESMORONAMENTO DE OBRA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DO CONSTRUTOR POR ELE CONTRATADO. PARCIAL DESABAMENTO DO PAVILHÃO DE EXPOSIÇÕES QUE AINDA SE ACHAVA EM CONSTRUÇÃO. TRAGÉDIA DA GAMELEIRA OCORRIDA EM BELO HORIZONTE/MG NO ANO DE 1971. DEZENAS DE OPERÁRIOS MORTOS E...

DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. JUROS DE MORA. TEMPUS REGIT ACTUM. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. "Os juros (de mora) legais devem ser fixados à taxa de 0,5% ao mês (artigo 1.062 do CC/1916) no período anterior ao início da vigência do novo Código Civil (10.1.2003) e, em relação ao período posterior, nos termos do disposto no artigo 406 do Código Civil de 2002, o qual...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/1973) - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. Ausência de indicação de dispositivos legais tidos por violados, bem como a indicação genérica, sem discorrer como consistiu a alegada ...

Direito processual civil. Coisa julgada. Inexistência. Juros legais que incidem de forma automática. Multa do art. 538 do CPC. Intuito procrastinatório que não se coaduna com o explícito caráter prequestionador do recurso. Multa afastada. Súmula 98/STJ. Aplicação. - O acórdão transitado em julgado, ao impor a correção monetária do financiamento segundo a BTN-F, índice mais favorável aos mutuários,

APELAÇÃO CÍVEL. NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA E VENCIDA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL 1916. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO. JUROS LEGAIS DE MORA A 1% AO MÊS. INTELIGÊNCIA DO art. 406 do Código Civil c\c art. 161, § 1º do CTN. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0004246-66.1996.8.05.0001, Relator(a): Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo,

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS LEGAIS MISTOS. EVENTO DANOSO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DO CC/1916. OMISSÃO CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE 0,5% ATÉ INÍCIO DA VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DO ART. 405, DO CC. IMPOSSIBILIDADE NOS CASOS DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO INDEXADOR PARA...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA LEGAIS. CONFLITO DE NORMAS. SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO. TAXA SELIC. REFORMATIO IN PEJUS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO POR CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR. RETENÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Os juros (de mora) legais devem ser fixados à taxa de 0,5% ao mês (artigo 1.062 do CC/1916) no período

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA LEGAIS. CONFLITO DE NORMAS. SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO. TAXA SELIC. REFORMATIO IN PEJUS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO POR CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR. RETENÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Os juros (de mora) legais devem ser fixados à taxa de 0,5% ao mês (artigo 1.062 do CC/1916) no período

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. CÓDIGO CIVIL DE 1916. CÓDIGO CIVIL DE 2002. LEI 11.960/09. COISA JULGADA. NÃO OFENSA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Ao estabelecer a incidência de juros moratórios legais, posterior alteração da lei (Código Civil de 2002 e Lei 11.960/09) tem aplicação imediata. Os juros legais de 0,5% (Código Civil de 1916) passaram...

ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE EMPREITADA. EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DAS MARGINAIS NORTE E SUL DA VIA ANHANGUERA (SÃO PAULO). INADIMPLÊNCIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE CONDENOU A RÉ A PAGAR O VALOR APURADO EM PERÍCIA TÉCNICA. ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A SENTENÇA. ART. 535 DO CPC NÃO-VIOLADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE PRECEITOS LEGAIS. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. REAJUSTE DE PREÇOS....

Ementa: ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. PREVISÃO CONTRATUAL. APRESENTAÇÃO DAS FATURAS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 40, XIV, A, E 55, III, DA LEI 8.666/93. ILEGALIDADE. CLÁUSULA NÃO ESCRITA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DIA AP&#

Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. COISA JULGADA MATERIAL. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. DIREITO A TODAS AS PROMOÇÕES COMO SE NA ATIVA ESTIVESSE. TERMO A QUO DOS EFEITOS FINANCEIROS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. Cuida-se de execução de título judicial, cabendo neste momento, tão somente,...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em relação à alegada ofensa aos...

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS AO ESTADO DE RORAIMA. NÃO-PAGAMENTO DO PREÇO. NÃO-OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS. LEGALIDADE DE APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA EM 1%. RECURSO ESPECIAL NÃO-PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, manejado em sede de ação monitória por Pulsfog Pulverizadores Ltda., em desfavor do

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO. NORMA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. PRESIDÊNCIA DA SESSÃO DE JULGAMENTO POR DESEMBARGADOR IMPEDIDO. NULIDADE DO ACÓRDÃO NÃO CARACTERIZADA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. VENDA DE BEM DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRÉVIA...

Agravo de instrumento. Processo civil. Cumprimento de sentença. Multa de dez por cento. Aplicabilidade. Juros moratórios. Resp repetitivo. Capitalização de juros. Inovação recursal. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. A multa de 10% (dez por cento) a ser aplicada diante do inadimplemento no cumprimento de sentença foi introduzida pela lei n. 11. 232/2005. Trata-se de...

CIVIL E PROCESSUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA COM ADIANTAMENTO PARCIAL DO PREÇO. CORREÇÃO MONETÁRIA ATRELADA AO DÓLAR AMERICANO. CELEBRAÇÃO POSTERIOR À LEI N.º 8.880/94. IMPOSSIBILIDADE. CREDOR QUE NÃO INTEGRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. APLICABILIDADE DA LEI DE USURA. 1. Com o advento da Lei n.º 8.880/94, que criou a URV como padrão de valor monetário, bem como as medidas provisórias

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TAXA DE JUROS. NOVO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. TAXA SELIC. 1. Não há violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS. TAXA DE JUROS. NOVO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. TAXA SELIC. 1. Não há violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título...