AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. BRASIL TELECOM S/A. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS REFERENTE A VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO EM CONCRETO. DEPOSITADO O VALOR DA EXECUÇÃO EM CONTA JUDICIAL REMUNERADA, RESTA ELIDIDA A MORA DO DEVEDOR, PASSANDO, A PARTIR DE ENTÃO, A INCIDIR SOBRE O VALOR DEPOSITADO A REMUNERAÇÃO ATINENTE AOS DEPÓSITOS JUDICIAIS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, OPORTUNIDADE EM QUE CESSA A RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR PARA COM A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DA QUANTIA DEPOSITADA, CABENDO, A PARTIR DE ENTÃO, TAL RESPONSABILIDADE AO BANCO DEPOSITÁRIO. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70044801223, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 17/10/2011)...
... físicas domiciliadas ou residentes no brasil. ARTIGO 2. As pessoas físicas domiciliadas ou res... espólio o imposto respectivo, acrescido de juros moratórios e da multa de mora prevista no art. 96... além das penalidades e demais acréscimos legais, observado quando for o caso o art. 874 (Lei nº 8...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. BRASIL TELECOM S/A. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS REFERENTE A VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO EM CONCRETO. DEPOSITADO O VALOR DA EXECUÇÃO EM CONTA JUDICIAL REMUNERADA, RESTA ELIDIDA A MORA DO DEVEDOR, PASSANDO, A PARTIR DE ENTÃO, A INCIDIR SOBRE O VALOR DEPOSITADO A REMUNERAÇÃO ATINENTE AOS DEPÓSITOS JUDICIAIS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, OPORTUNIDADE EM QUE CESSA A RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR PARA COM A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DA QUANTIA DEPOSITADA, CABENDO, A PARTIR DE ENTÃO, TAL RESPONSABILIDADE AO BANCO DEPOSITÁRIO. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70044801223, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 17/10/2011)...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A, DA CF/1988 ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N.º 07/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMPRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. PERCENTUAL. IMISSÃO NA POSSE EM DATA POSTERIOR À MP 1.577/97. REDUÇÃO PARA 6% AO ANO. JUROS MORATÓRIOS. LIMITE MÁXIMO OBEDECIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS TDAs. CABIMENTO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITE LEGAL RESPEITADO (ART. 27, § 1.º, DO D.L. 3.365/41). REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. MATÉRIAS APRECIADAS PELA 1.ª SEÇÃO, SOB O RITO DO ART. 543-C, DO CPC (RESP 1.116.364/PI, DJE 10/09/2010; RESP 1.111.829/SP, DJE 25/05/2009; RESP 1.118.103/SP, DJE 08/03/2010; RESP 1.114.407/SP, DJE DE 18/12/2009). RESOLUÇÃO STJ 8/...
... processual vigente no direito pátrio brasileiro é informado pelo princípio do livre convenciment... ou futura, em decorrência de limitações legais ou da situação geográfica ou topográfica do lo...
BRASIL TELECOM S/A. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DIFERENÇAS. PRELIMINARES. CARÊNCIA DE AÇÃO. EMPRESA CELULAR CRT PARTICIPAÇÃO S/A- Com a cisão da CRT, a Brasil Telecom S/A assumiu para si a responsabilidade pelos atos praticados até o momento da referida cisão. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - A Companhia-ré deve ser condenada a subscrever as ações faltantes porque contrariou interesses do acionista, deixando de subscrever as ações devidas. A complementação deve ser feita pelo valor patrimonial da ação apurado no último balanço anterior à contratação. DIVIDENDOS - Cabível a condenação ao valor dos dividendos que teriam gerado as ações caso tivessem sido subscritas no momento oportuno. Incidência de correção monetária e juros legais. AÇÕES. CELULAR CRT PARTIC...
...o têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar ... na proporção em que o for, acrescido de juros, na forma estabelecida pelo § 4o do art. 39 da Le...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. BRASIL TELECOM. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE PASSIVA Não há ilegitimidade passiva da Brasil Telecom, que responde pela diferença de ações da CRT, porquanto sucessora desta em todas as obrigações. Aplicam-se os mesmos princípios, reconhecendo obrigação daquela empresa indenizar quantidade de ações que faria jus junto a Celular CRT Participações, em decorrência da cisão. A demandada é responsável pela subscrição de ações pretendida, está bem situada no pólo passivo da relação processual, inclusive com relação ao pedido de indenização das ações da empresa Celular CRT Participações. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO ARTIGO 206, PARÁGRAFO 3º, INCISOS IV E V, DO N...
..., sofrer correção monetária pelo IGP-M e juros legais. Reconhecido o direito a complementação a...
Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
... dos últimos 110 anos, a economia brasileira tem experimentado uma tendência de crescimento da... foram calculadas com base na fórmula de juros compostos onde ano base = 1900. Pequenas diferenç... da dívida, as despesas constitucionais e legais do ente federativo, e as despesas ressalvadas pela...
ENCARGOS LEGAIS (JUROS E MULTA). Não cumprida espontaneamente a sentença, ou seja, não efetuado o pagamento, pelo devedor trabalhista, do valor resultado da condenação judicial, no prazo e modo ali determinados, observar-se-á a incidência de juros e multa após expirado o prazo de 48 horas previsto no art. 880 da CLT. Assim, no caso de satisfação do crédito do autor em execução, não há falar que o momento da aplicação da multa e juros incidentes sobre o desconto previdenciário dar-se-á, apenas, com o referido pagamento. Ressalvado posicionamento pessoal do Relator Decisão: ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, unanimemente, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. (grifei) Decorre então, dessas premissas, que os juros de mora ...
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. BRASIL TELECOM S/A. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES S/A (CRT). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DIFERENÇA. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. II. A 2ª Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.025.298/RS (rel Min. Massami Uyeda, maioria, DJe 11/2/2011), decidiu que "não sendo possível a entrega das ações, seja em relação à telefonia fixa, seja em referência à telefonia móvel, uma forma de se resolver o problema é estabelecer-se que o valor da indenização será o resulta...
... do dia do trânsito em julgado e juros legais desde a citação". III. "A circunstância de não...
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