AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. INCABIMENTO. ARTIGOS 535 E 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. RECURSO REPETITIVO. Incabível o sobrestamento do julgamento do recurso especial, em virtude do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal da matéria nele veiculada, eis que se configura questão a ser apreciada somente no momento do exame de admissibilidade do eventual recurso extraordinário a ser interposto contra decisão desta Corte. Precedentes. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de...
..., firmou entendimento de que os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL E TERMO FINAL. NOVO CÓDIGO CIVIL. REGRA INTERTEMPORAL DO ART.2028 DO CCB/2003 1. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - A regra do art.2028 do novo CC procura conciliar o novel diploma legal com relações relativas a prazos já definidos pelo Código Civil de 1916. Requisitos para aplicação dos prazos prescricionais: a) serão os prazos do Código antigo, quando reduzidos pelo novo CC e, cumulativamente b) já tiver fluído mais da metade do prazo prescrional do código revogado quando da entrada do novo Código (JAN/2003); Esse é o caso dos autos. A prescrição pelo Código antigo era vintenária (art.177), foi reduzida para cinco anos (art.206, §5º, inc. I). Cumprida a letra "a"; mas não transcorreu mais da metade do prazo prescricional d...
...3. JUROS MORATÓRIOS - . Os juros moratórios são os pactu...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CARACTERIZADA. JUROS MORATÓRIOS. VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. Na hipótese, o Tribunal a quo confirmou a sentença que condenou a recorrente ao pagamento de juros moratórios de 6% ao ano, até 9.1.2003, e de 12% ao ano, a partir da vigência do Código Civil de 2002. Contudo, nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, os juros moratórios devem ser calculados com base na alíquota de 6% ao ano até o início da vigência do artigo 406 do CC/02, momento em que os juros deverão ser calculados com base na Taxa SELIC, não sendo possível a aplicação de outros índices de correção monetária. Precedentes: REsp 1.139.997/RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 23.2.2011; A...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. NEXO DE CAUSALIDADE. VALOR ARBITRADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. JUROS MORATÓRIOS À TAXA DE 6% AO ANO ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTE. JUROS DE MORA: ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. LEI 11.960/97. PROCESSOS EM CURSO. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp 831.044/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 24/0...
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESSUPOSTOS ATESTADOS PELA CORTE DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DO CC. A agravante não indicou quais seriam as teses ou dispositivos legais não enfrentados pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos declaratório. Assim, em razão da deficiente fundamentação recursal no ponto, não se conhece da alegada violação do art. 535 do CPC. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Todos os requisitos para a responsabilização objetiva do Estado estão presentes. Infirmar a ocorrência desses fatos demandaria ...
... fixou os juros moratórios nos termos do Código Civil. 4. Ademais, em se tratando de responsabilid...
REVISIONAL BANCÁRIA. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. Considerados abusivos os juros remuneratórios porque excedem o percentual da taxa média de mercado, segundo tabelas publicadas pelo Bacen. Limitação de acordo com a taxa média do mercado cobrada em operações de crédito pessoal no período. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Inócuo o apelo no ponto, pois não foi objeto do pedido da inicial nem tampouco a sentença se manifestou a respeito do encargo. CAPITALIZAÇÃO. Admite-se a capitalização anual dos juros não só nas hipóteses previstas em lei especial (DL. 167/67, DL 413/69, Lei 6840/80), mas também a todos os contratos de mútuo feneratício e em períodos posteriores ao Novo Código Civil, com base no Artigo 591. JUROS MORATÓRIOS. NOVO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA. Aplica...
REVISIONAL BANCÁRIA. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. Considerados abusivos os juros remuneratórios porque excedem o percentual da taxa média de mercado, segundo tabelas publicadas pelo Bacen. Limitação de acordo com a taxa média do mercado cobrada em operações de crédito pessoal no período. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Inócuo o apelo no ponto, pois não foi objeto do pedido da inicial nem tampouco a sentença se manifestou a respeito do encargo. CAPITALIZAÇÃO. Admite-se a capitalização anual dos juros não só nas hipóteses previstas em lei especial (DL. 167/67, DL 413/69, Lei 6840/80), mas também a todos os contratos de mútuo feneratício e em períodos posteriores ao Novo Código Civil, com base no Artigo 591. JUROS MORATÓRIOS. NOVO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA. Aplica...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 407 DO CÓDIGO CIVIL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. TAXA LEGAL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte Estadual (enunciado 283 da Súmula do STF). Embargos de declaração acolhidos parcialmente para sanar omissão apontada, sem, entretanto, emprestar-lhes efeito modificativo. (EDcl no AgRg no Ag 1089538/RJ, Rel. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA T...
ADMINISTRATIVO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. PAGAMENTO REALIZADO PELA FAZENDA PÚBLICA COM ATRASO. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. 1% AO MÊS. APLICABILIDADE A PARTIR DO NOVO CÓDIGO CIVIL. Trata-se de pagamento efetuado com atraso pela Fazenda Pública decorrente de contrato efetuado pela administração que não se submete à regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, "de modo que o regime de juros moratórios aplicável é aquele previsto no art. 406 do Código Civil, de seguinte teor: "Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional." 2. Sendo assim, aplica-se o ent...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE CONTA CORRENTE E CARTÃO DE CRÉDITO. CLÁUSULA-MANDATO. A cláusula-mandato que autoriza a captação de recursos no mercado financeiro e o repasse dos encargos cobrados é lícita. JUROS REMUNERATÓRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO. Nos cartões de crédito não é ilícita a previsão de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano quando guardam razoabilidade em relação à taxa média de mercado. A revisão contratual somente se justifica mediante a demonstração de abusividade. JUROS REMUNERATÓRIOS. CHEQUE ESPECIAL. Os juros remuneratórios podem ser convencionados em patamares superiores a 12% ao ano. No entanto, devem guardar razoabilidade em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. A incidência da capitaliza...
... consumidor, ao pagamento dos juros moratórios previstos no Código Civil. A Comissão de Perman...
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