AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. ART. 15-B DO DECRETO N. /1941. VERBETE N. 284 DA SÚMULA DO STF. CÁLCULO, EM SEPARADO, DA COBERTURA VEGETAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. - Inadmissível o recurso especial que, em razão da sua deficiente fundamentação, não permite aferir o interesse recursal e a exata compreensão da questão controvertida. - O cálculo da cobertura florística, em separado, somente é possível quando há prévia e lícita exploração da vegetação. Precedentes do STJ. Agravos regimentais de ambas as partes improvidos. (AgRg no REsp 956.042/MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 29/06/2011)
...Ademais, aplicável ao caso (desapropriação ajuizada em dezembro de 1998) a redação do art. ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS COMPENSATÓRIOS E JUROS MORATÓRIOS. - Preliminar de intempestividade afastada. - Conforme entendimento pacificado junto ao Supremo Tribunal Federal, os juros compensatórios e moratórios integram a indenização por desapropriação. Assim, se sobre os valores relativos à indenização por desapropriação não incide imposto de renda, também sobre os juros moratórios e compensatórios não há a incidência. REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70043846088, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 03/11/2011)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA - TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - TDA'S COMPLEMENTARES - PRAZO PARA RESGATE - JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA CONCOMITANTE - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE PRETENDEM ALTERAR O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - IMPOSIÇÃO DE MULTA - ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - AGRAVO DESPROVIDO. I - A jurisprudência do egrégio STJ tem entendido que, sem prejuízo dos juros compensatórios e moratórios, "na indenização fixada por sentença judicial além da oferta, para fins de desapropriação para reforma agrária, os Títulos da Dívida Agrária - TDAs complementares devem ser emitidos com dedução do tempo decorrido...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO REALIZADO. Prevê o art. 535 do CPC a possibilidade de manejo dos embargos de declaração para apontar omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou acórdão, não se prestando este recurso, portanto, para rediscutir a matéria apreciada. O acórdão embargado deixou de analisar a questão referente à incidência dos juros moratórios no percentual de 6% ao ano, nos termos do enunciado pelo artigo 15-B do Decreto-lei 3.365/1941. Com razão a parte embargante, porquanto o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento segundo o qual o disposto no art. 15-B do Decreto-Lei n...
... deve ser aplicado às ações de desapropriação que já tramitavam em 27⁄09⁄1999, por isso os ...
DESAPROPRIAÇÃO DIRETA Instalação de estação para tratamento de esgoto Controvérsia sobre o valor da indenização fixada Considerações sobre a prova pericial Manutenção do valor fixado na r. sentença Impactos positivos e negativos da obra realizada Indenização, também, da área serviente de passagem dos dutos para escoamento das águas pluviais Reexame necessário não provido Apelação dos expropriados parcialmente provida. JUROS MORATÓRIOS Desapropriação direta Taxa de 6% ao ano Termo inicial fixado nos termos do artigo 15-B, do Decreto-Lei 3.365/41, com a redação dada pela Medida Provisória 1.997-34, a partir do dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido feito, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal Observação que constará no V. Acórdão. JUR...
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE HOMOLOGA O CÁLCULO. JUROS DE MORA SOMENTE DEVIDOS SE DECORRIDO O PRAZO PREVISTO NO ART. 100 DA CF. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONSIGNA NÃO OCORRÊNCIA DE MORA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA n. 7/STJ. PRECEDENTES. PREJUDICADO O TEMA SOBRE O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. AGRAVO NÃO PROVIDO. Hipótese na qual se discute omissão do acórdão recorrido, precisamente acerca da incidência de correção monetária após decisão que homologa a conta e juros moratórios em precatório complementar expedido em ra...
... expedido em razão de desapropriação. 2. O Tribunal de origem assentou expressamente qu...
Agravo regimental em recurso extraordinário. Desapropriação Indireta. 3. Não incidem juros moratórios e compensatórios no período compreendido pelo art. 33 do ADCT. Somente serão cabíveis os juros moratórios se houver atraso no pagamento. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07 DO STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 543-C DO CPC. REsp 1.111.829/SP; 1ª Seção, j.13/05/2009; DJ de 25/5/2009. JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 543-C DO CPC. REsp 1118103/SP; 1ª Seção; /02/2010; DJ de 08/3/2010. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITES IMPOSTOS PELO ART. 27, § 1º DO DL 3365/41. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 543-C DO CPC. REsp 1114407/SP, 1ª Seção, j. 09/12/2009; DJ de 18/12/2009. É inadmissível o recurso especial se a ...
... taxa de juros compensatórios em desapropriação de 12% para 6% ao ano, é aplicável no período c...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA - TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - TDA'S COMPLEMENTARES - PRAZO PARA RESGATE - JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA CONCOMITANTE - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE PRETENDEM ALTERAR O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - IMPOSIÇÃO DE MULTA - ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - AGRAVO DESPROVIDO. I - A jurisprudência do egrégio STJ tem entendido que, sem prejuízo dos juros compensatórios e moratórios, "na indenização fixada por sentença judicial além da oferta, para fins de desapropriação para reforma agrária, os Títulos da Dívida Agrária - TDAs complementares devem ser emitidos com dedução do tempo decorrido...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS MORATÓRIOS. ART. 100, § 1º, DA CF. EXCLUSÃO DOS JUROS COMPREENDIDOS ENTRE A DATA DA EXPEDIÇÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. (EDcl nos EDcl no REsp 932.798/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 27/05/2011)
... do Estado na Propriedade - Desapropriação Indireta. EMBARGOS DE DECLARAÇÃOEMBARGANTE:UNIÃ...
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