APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO. Ressalto que mudei radicalmente o posicionamento que vinha adotando até então em ações revisionais de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, tendo em vista a recente alteração na legislação processual, decorrente do advento do art. 543-C, §7º, II, do CPC, introduzido pela Lei nº 11.672/2008, o qual determina o reexame do acórdão proferido que se encontre em confronto com orientação predominante do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos processos ditos repetitivos como o da hipótese. APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS E DIREITO DE O CONSUMIDOR REVISAR O CONTRATO. CABIMENTO. Entendimento referendado pela Súmula nº 297 d...
...TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Caso concreto. Paradigma – Resp..., além da multa de 2% e dos juros moratórios em 1% ao mês, o que é permitido, desde que os ju...
AÇÃO REVISIONAL CONEXA COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A QUESTÃO DAS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMPENSAÇÃO E / OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TÍTULO DE CRÉDITO. LIBERAÇÃO DO GRAVAME. DA AÇÃO REVISIONAL DO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. Estudando o tema, alcanço o entendimento de que a intenção precípua do constituinte derivado com a edição da Emenda Constitucional, diferente da nossa, mas não menos importante, foi amenizar a morosidade da tutela jurisdicional, baseando-se num prisma instrumentalista do processo, instituindo a chamada Reforma do Poder Judiciário, que introduziu a uniformização de soluções para situações uniform...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MARGEM CONSIGNÁVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. SUCUMBÊNCIAS. - Juros Remuneratórios: a) Cabível a revisão da taxa de juros remuneratórios estipulada apenas nos casos em que restar comprovado ser o percentual fixado discrepante das taxas de mercado usualmente utilizadas. - Encargos moratórios: Juros moratórios 1% ao mês. Multa 2%. - Caracterização da mora: Em tese, na ausência de abusividade contratual, tem-se por caracterizada a mora. Entretanto, no caso de empréstimo consignado em folha de pagamento, apenas com a comprovação da inadimplência, deduz-se a mora. - Comissão de Permanê...
AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL E MULTA MORATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO-LIMITAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 1% AO MÊS. 'MORA DEBENDI'. DESCARACTERIZAÇÃO. ENCARGO DA NORMALIDADE COBRADO EM EXCESSO. Diante da ausência de qualquer proveito, no que toca às alegações referentes à capitalização mensal e à multa moratória, é de ser negado conhecimento à pretensão em tais pontos, porquanto ausente o necessário interesse recursal, em virtude de mostrar-se inútil a irresignação. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação estipulada na Lei de Usura (Súmula 596/STF), sendo certo que, na esteira dos precedentes desta Corte, a estipulação de juros re...
NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. Ilegitimidade ativa do dependente do cartão de crédito. Revisão e aplicação do CDC. Comissão de permanência não cumulada com juros remuneratórios, encargos moratórios e correção monetária. Juros remuneratórios não limitados. Capitalização de juros não contratada. Possibilidade da compensação e repetição do indevido. Cadastros de restrição ao crédito. Preliminar afastada. Apelo do réu não provido. Apelo da autora provido em parte. (Apelação Cível Nº 70025554122, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 25/03/2009)
INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO ACÓRDÃO. ART. 543-C § 7º INC. II DO CPC. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REsp. nº 1.061.530 E REsp. nº 1058114/RS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. É impossível a cobrança de comissão de permanência, mesmo que não seja de forma cumulada com correção monetária, de percentual superior à taxa do contrato, limitada a 12% ao ano (Súmula 294 do STJ), assim como não é cabível a sua incidência cumulada com juros moratórios e multa. JUROS REMUNERATÓRIOS. Não merecem manutenção os juros remuneratórios pactuados em taxa superior a 12% ao ano, conforme limitação constante no Decreto 22.626/33, no CDC, e diante de ausência de prova de que o financiador tenha autorização do CMN para praticar taxas superiores. DISPOSIÇÕES DE O...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA. POSSIBILIDADE E LIMITES. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA 'DEBENDI'. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - Admite-se a cobrança de comissão de permanência, no período de inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros moratórios, juros remuneratórios ou multa contratual, calculada à taxa média de mercado, limitada, contudo, à taxa contratada. Precedentes. II - Impossibilidade de se limitar a comissão aos juros remuneratórios do período de normalidade. III - Inexistindo decisão acerca da ocorrência ou não de mora do devedor, bem como razões no recurso especial interposto que corroborem tal tese, descabe reforma do acórdão recorrido, bem como do 'decisum'...
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA, MULTA, CARACTERIZAÇÃO DA MORA, COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Ausência de interesse recursal. Pedidos prejudicados. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Inexistindo cláusula estabelecendo comissão de permanência, é admissível, na hipótese de inadimplência, a cobrança de juros remuneratórios cumulados com correção monetária, juros moratórios e multa. Os juros remuneratórios são fixados à média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período da normalidade da operação. PREQUESTIONAMENTO. O julgador não está adstrito a enfrentar todos os dispositivos constitucionais/legais invocados pelas partes, desde que expresse seu convencimento acerca da matéria em dec...
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DETERMINADA NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PERMITIDA, COM RESTRIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAR COM CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIO, MULTA CONTRATUAL OU JUROS REMUNERATÓRIOS. Não tendo a parte recorrente restado sucumbente quanto à pretensão de que a repetição de indébito se dê na forma simples, ausente o interesse recursal a justificar o conhecimento do apelo neste ponto. Admite-se a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros moratórios, multa contratual ou juros remuneratórios, calculada à taxa média de mercado, limitada, contudo, à taxa contratada. Agravo regimental conh...
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA, MULTA, CARACTERIZAÇÃO DA MORA, COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Ausência de interesse recursal. Pedidos prejudicados. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Inexistindo cláusula estabelecendo comissão de permanência, é admissível, na hipótese de inadimplência, a cobrança de juros remuneratórios cumulados com correção monetária, juros moratórios e multa. Os juros remuneratórios são fixados à média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período da normalidade da operação. PREQUESTIONAMENTO. O julgador não está adstrito a enfrentar todos os dispositivos constitucionais/legais invocados pelas partes, desde que expresse seu convencimento acerca da matéria em dec...
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