PROCESSUAL CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. IMPETRAÇÃO ANTERIOR DE MANDADO DE SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO. ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP N. 1.086.944/SP). LEI N. 11.960/2009. APLICABILIDADE NAS DEMANDAS AJUIZADAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. A impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional em relação à ação de cobrança, de modo que somente a partir do trânsito em julgado do mandamus inicia a contagem do prazo em relação à ação ordinária para a cobrança dos créditos recolhidos indevidamente. Precedentes. Esta Corte Superior, sob o rito do art. 543-C do CPC (recursos repetitivos), reiterou...
... da Lei 9.494⁄97, que fixa os juros moratórios nas ações ajuizadas contra a Fazenda Pública no...
REEXAME NECESSÁRIO. Sendo o valor atribuído à condenação da Fazenda Pública inferior a 60 vezes o salário mínimo, a decisão não está sujeita ao duplo grau de jurisdição. Inteligência do disposto no art. 475 do CPC e da Súmula n. 303, item I, alínea “a”, do TST. Recurso não provido. JUROS MORATÓRIOS. FAZENDA PÚBLICA. Sendo a parte sucumbente a Fazenda Pública, aplica-se o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 para fixar juros moratórios em 0,5% ao mês. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. AUTORIZAÇÃO. Devem ser autorizados os descontos previdenciários e fiscais, porquanto decorrentes de lei.
ADMINISTRATIVO. JUROS MORATÓRIOS. FAZENDA PÚBLICA. DÉBITO EM RELAÇÃO À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. ART. 1º-F DA LEI N. /1997. MULTA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. O acórdão embargado examinou apenas a incidência, no caso concreto, do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com sua a redação original dada pela MP 2.180-35/01, não se referindo ao novo texto conferido pela Lei 11.960/09. O art. 1º-F da Lei 9.494/97, que fixa os juros moratórios das ações ajuizadas contra a Fazenda Pública no patamar de 6%, é de ser aplicado somente às demandas ajuizadas após a sua entrada em vigor (Recurso Especial n.º 1.086.944/SP, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC). Afasta-se a multa do artigo 538 do CPC quando não caracterizado o intuito protelatório dos embargos de declaração, c...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. INTEGRALIDADE DE PENSÃO. PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR DO DEPREC. RESPONSABILIDADE DO IPERGS APENAS PELA COMPLEMENTAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. - Complementação da pensão - Em sendo o instituidor da pensão ex-servidor do DEPREC, há necessidade de atentar-se para os dispositivos legais que determinam ao IPERGS apenas a complementação da pensão que é paga pelo INSS. Explicitação da sentença. - Juros Moratórios - Condenada a Fazenda Pública, os juros moratórios deverão ser fixados no percentual de 6% ao ano, por força do disposto no art. 1º - F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 2.180-35/2001, vigente à época da propositura da demanda. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70037361912, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça d...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. Esta Corte Superior de Justiça firmou já entendimento de que, quando for executada a Fazenda Pública, só incidem juros moratórios se a verba honorária não for paga no prazo estipulado para o pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor, conforme o caso. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no rito dos recursos repetitivos (artigo 543-C do Código de Processo Civil), firmou já entendimento de que, com o advento da Lei nº 9.250/95, a partir de 1º de janeiro de 1996, os juros de mora passaram a ser devidos pela taxa Selic. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1221813/AM, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julg...
ADMINISTRATIVO. EMPREGADOS PÚBLICOS. ECT. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI 8.529/1992. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO-OCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. JUROS MORATÓRIOS. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA MP 2.180-35/2001. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. FIXAÇÃO NO PERCENTUAL DE 12% AO ANO. MATÉRIA APRECIADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nas causas em que se postula a diferença de parcelas que se renovam mês a mês, não havendo negativa do direito reclamado, a prescrição atinge tão-somente as prestações vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ. Com a edição da MP 2.180-35/2001, que acrescentou...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI N. /97. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. LEI N. 11.960/2009. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. Ausência de interesse recursal. O acórdão regional determinou a incidência de juros de mora em 6% ao ano nas ações contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9494/97, na forma pretendida pela agravante. Inaplicabilidade da Lei n. 11.960/2009, que alterou o critério de cálculo dos juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública, aos processos em andamento, por se tratar de norma de natureza instr...
ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. QUANTUM DOS DANOS MORAIS. SÚMULA 7/STJ. JUROS MORATÓRIOS. MP 2180/35-01. PENSÃO. TERMO AD QUEM. DATA EM QUE O DE CUJUS COMPLETARIA 70 ANOS. Trata-se na origem de Ação Condenatória contra o Estado da Paraíba, em razão do assassinato do esposo/pai dos ora recorrentes, em 1984, por policiais militares, condenados penalmente. A sentença de 1º grau julgou a demanda parcialmente procedente, estabelecendo indenização por danos morais, pensão alimentícia mensal e danos materiais a partir de 1999 (o período anterior estaria prescrito), acrescidos de correção monetária e juros de mora. O acórdão deu provimento parcial à apelação dos particulares apenas par...
... sobre as condenações contra a Fazenda Pública, nas demandas judiciais propostas após a...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. Contra a Fazenda Pública não incidem juros de mora entre a data da elaboração da conta e a data da expedição do precatório. Hipótese em que a mora restará constituída somente quando superado o prazo previsto no art. 100, §5º, da Constituição Federal. Entendimento da jurisprudência dominante desta Corte, em especial da 9ª Câmara Cível. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, NA FORMA DO ART. 557, § 1º-A, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70041893892, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 30/03/2011)
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSAO INTEGRAL. IPERGS. SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. JUROS MORATÓRIOS. Contra a Fazenda Pública são de 6% ao ano, quando a condenação versar sobre verbas remuneratórias devidas a servidores públicos, a contar da citação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. Incidem em 5% sobre as parcelas vencidas até a sentença, na forma do verbete nº 111 da Súmula do STJ. No caso, como houve antecipação de tutela, o marco final para a incidência da verba honorária será a data em que, efetivamente, foi cumprida a medida antecipatória deferida. REEXAME NECESSÁRIO. O reexame necessário não se aplica ao caso em que a sentença está fundada em jurisprudência do plenário do STF, de que é exemplo a decisão reconhecendo o direito à integralidade de pensionamento ...
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