RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JUROS DE MORA LEGAIS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. - Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla. Recurso especial, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, improvido. (REsp 1227133/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Rel. p/ Acórdão Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/09/2011, DJe 19/10/2011)
ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356, DO STF. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. O recurso especial foi interposto nos autos de ação de constituição de servidão administrativa ajuizada com o fim de utilizar uma parte do terreno de propriedade dos recorridos para passagem de linhas de transmissão na construção de uma subestação de energia elétrica no município de Palhoça/SC. O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor acerca da alegação de que os juros compensatórios devem ser de 6% sobre o valor da diferença a partir da imissão na posse (art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/41), bem como sobre a tese de que o aresto recorrido te...
... a incidência dos "juros moratórios legais, a contar da citação". O entendimento consolidad...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CADERNETA DE POUPANÇA - DIFERENÇAS DE RENDIMENTO - "PLANO VERÃO" - A obrigação de complementar o pagamento que eventualmente haja sido feito a menor, é, em regra, do depositário, e não do Banco Central do Brasil ou da UNIÃO - Não contraria o art 17, I, da Lei 7 730/89, o acórdão que deixa de aplica-lo às cadernetas de poupança, com período mensal iniciado ate 15 de janeiro de 1989 - Adoção do percentual de 42,72% em relação ao mês de janeiro de 1989 - Correção monetária é de Lei, constitui um "minus" que evita e não é um "plus", devendo ser utilizados os índices da Tabela DEPRE do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por refletir os índices pacificados na jurisprudência - Os juros moratórios legais deverão ser contados a partir da citação válida -...
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO RESP N. 1.227.133/RS, JULGADO PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC. Caso em que se discute a incidência de imposto de renda sobre os juros moratórios pagos pelo atraso no pagamento de verbas remuneratórias. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.227.133/RS, julgado pelo rito do art. 543-C do CPC, entendeu que "Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla". Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1212022/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 28/10/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ICMS INFORMADO EM ATRASO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CDA. REQUISITOS LEGAIS DO § 5º DO ART. 2º DA LEI Nº 6.830/80 E DO ART. 202 DO CTN ATENDIDOS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA NÃO-DESCONSTITUÍDA. VALIDADE DA MULTA APLICADA PELO NÃO PAGAMENTO DO IMPOSTO NO VENCIMENTO. PERCENTUAL DEVIDO CORRETAMENTE FIXADO EM 20%, CONFORME ALÍNEA B DO § 2º DO ART. 9º DA LEI ESTADUAL Nº 6.537/73. PRECEDENTES DESTA CORTE. JUROS MORATÓRIOS LEGAIS. CUMULATIVIDADE ENTRE JUROS MORATÓRIOS E MULTA PERMITIDA. NATUREZA DISTINTA DOS ENCARGOS. TAXA SELIC. NÃO-ADOÇÃO NO CASO CONCRETO. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70036192961, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 13/04/2011)...
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA PELO RECEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS COM ATRASO. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. .133-RS. "Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla" (REsp 1.227.133/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Rel. p/ Acórdão Ministro César Asfor Rocha, Primeira Seção, DJe 19/10/2011, submetido ao rito do art. 543-C do CPC). Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1085809/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/11/2011, DJe 11/11/2011)
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE COBRANÇA - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE A DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - CONTRATO ASSINADO POR UM DOS DIRETORES DO CLUBE DE FUTEBOL, QUE NOTORIAMENTE TINHA PODERES DE REPRESENTAÇÃO, INCLUSIVE ADITANDO A MINUTA CONTRATUAL - TEORIA DA APARÊNCIA - PRESERVAÇÃO DA BOA FÉ - PACTA SUNTSERVANDA - CONVERSÃO CAMBIAL PROTRAÍDA PARA A DATA DO AJUIZAMENTO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA EM SEGUIDA - JUROS MORATÓRIOS LEGAIS QUE SE CONTAM DA CITAÇÃO - MULTA DE 1% AFASTADA, PORQUE NÃO EVIDENCIADO ESCOPO PROTELATÓRIO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Recurso parcialmente provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DANO MORAL E MATERIAL. ACIDENTE EM ESCADA DE CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. REEXAME DE PROVAS E DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS LEGAIS. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A reforma do valor da indenização fixada pelo Tribunal de origem demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. "Os juros moratórios legais seguem o regime dos Arts. 1.062 e 1.063 do Código Beviláqua até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 quando passam a ser contados na forma do Art. 406 do novo diploma legal civil." ...
POUPANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCL4 - DILAÇÂO PROBATÓRIA PROCRASTINATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. Presentes os requisitos legais do art. 330, I, do CPC, impõe-se o julgamento antecipado da lide, não se justificando a dilação probatória, de cunho meramente protelatório. CONTRATO BANCÁRIO - POUPANÇA - AÇÃO DE COBR.4NÇA - LEGITIMIDADE DE PARTE DO BANCO RÉU RECONHECIDA. O banco réu c parte legítima para figurar no pólo passivo da ação, vez que foi quem recebeu os depósitos efetuados pelo titular da caderneta de poupança, e entre estas partes c que foi celebrado o contrato de depósito. CONTRATO BANCÁRIO - POUPANÇA - JUROS REMUNERATORIOS E CORREÇÃO MONETÁRL4 - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 2.028 ...
...% ao mês desde o vencimento, e juros moratórios legais de 1% ao mês, desde a citação. CONTR.4TO...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS DECLARADO EM ATRASO. VALIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA - CDAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO § 5º DO ART. 2º DA LEI Nº 6.830/80 E DO ART. 202 DO CTN. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DOS TÍTULOS EXECUTIVOS NÃO-DESCONSTITUÍDA. CERCEAMENTO DA DEFESA INOCORRENTE. VALIDADE DA MULTA APLICADA PELO FISCO - PERCENTUAIS DE 20%, CONFORME ALÍNEA `B DO § 2º DO ART. 9º DA LEI ESTADUAL Nº 6.537/73, NÃO ASSUMINDO CARÁTER CONFISCATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR SOBRE A TOTALIDADE DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO FADEP. DESCABIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70044048387, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara...
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