PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL: DATA DO NASCIMENTO DA PRETENSÃO, QUE SE DÁ COM A OCORRÊNCIA DA LESÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. Os elementos integrantes, ou condições elementares, da prescrição são: " 1º - existência de uma ação exercitável (actio nata); 2º - inércia do titular da ação pelo seu não-exercício; 3º - continuidade dessa inércia durante um certo lapso de tempo; 4º - ausência de algum fato ou ato a que a lei atribua eficácia impeditiva, suspensiva ou interruptiva do curso prescricional." (Antônio Luiz da Câmara Leal in "Da Prescrição e da Decadência", 3ª ed., RJ, Forense, 1978, p. 11) 2. Tratando-se de prestações periódicas, "ao crédito co...
..."PROCESSUAL CIVIL - FGTS - JUROS PROGRESSIVOS - PRESCRIÇÃO - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - ...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LITISPENDÊNCIA. COBRANÇA DE VALORES, A UM MESMO TÍTULO, ASSIM JUROS PROGRESSIVOS, EM DUAS EXECUÇÕES DIFERENTES. INADMISSIBILIDADE. Deixando entrever, documentos constantes nos autos, que o ora apelante reclama na presente execução valores ao mesmo título -juros progressivos- cobrados em outro processo de execução, sem que tal duplicidade de cobrança tenha sido ao menos refutada por ele, justifica-se a extinção do processo, ao fundamento de litispendência, sem que se possa falar em ofensa à coisa julgada, na medida em que a decisão, transitada em julgado, prolatada em embargos à execução, limitou-se a examinar a matéria à luz dos atos decisórios da demanda, sem autorizar a cobrança, como tudo indica está ocorrendo, de valores a um mesmo título e...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. A existência de vínculo de emprego anterior à unificação da taxa de juros pela Lei 5.705/71 é pressuposto para o direito aos juros progressivos, em face de opção retroativa facultada pela Lei 5.958/73. Servidores da extinta Caixa Econômica Federal do Estado de Minas Gerais, submetidos ao regime estatutário, cujo vínculo celetista e consequentes depósitos fundiários iniciaram-se em período posterior à entrada em vigor da Lei 5.705/71. Violação de literal dispositivo de lei. Ação rescisória procedente.
FGTS. AÇÃO DESTINADA À RECOMPOSIÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ÍNDICE DE 44,80% (ABRIL/90). JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. JUROS PROGRESSIVOS. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (MP 2.164-40/2001). Pacífico é o entendimento de que somente a Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar o pólo passivo da relação jurídica processual de ação em que se discute questões atinentes ao FGTS. A prescrição é trintenal, aplicando-se, por extensão, a Súmula n. /STJ. Em relação à reposição de expurgos inflacionários do FGTS, o Supremo Tribunal Federal circunscreveu a discussão da matéria constitucional à garantia do direito adquirido, que afirmou inexistir nas situações examinadas (RE nº 226.855-7/RS). Diante dessa decisão, o Superio...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. JUROS PROGRESSIVOS NÃO CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. LIMITES DO PEDIDO (ARTS. 128 E 460 DO CPC). DECISÃO MANTIDA. Não tendo os juros progressivos sido objeto da causa de pedir e/ou do pedido inicial da ação de conhecimento, não houve condenação, nesse sentido, no título judicial exequendo. Decidiu esta Turma que "os juros progressivos não são considerados como pedido implícito nos termos do artigo 293 do CPC, de forma que o acórdão não foi omisso no particular" (EDAC 2000.34.00.038725-9/DF, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, DJ de 18/06/2004). Decisão mantida pelos mesmos fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. JUROS PROGRESSIVOS NÃO CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. LIMITES DO PEDIDO (ARTS. 128 E 460 DO CPC). DECISÃO MANTIDA. Não tendo os juros progressivos sido objeto da causa de pedir e/ou do pedido inicial da ação de conhecimento, não houve condenação, nesse sentido, no título judicial exequendo. Decidiu esta Turma que "os juros progressivos não são considerados como pedido implícito nos termos do artigo 293 do CPC, de forma que o acórdão não foi omisso no particular" (EDAC 2000.34.00.038725-9/DF, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, DJ de 18/06/2004). Decisão mantida pelos mesmos fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. JUROS PROGRESSIVOS NÃO CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. LIMITES DO PEDIDO (ARTS. 128 E 460 DO CPC). DECISÃO MANTIDA. Não tendo os juros progressivos sido objeto da causa de pedir e/ou do pedido inicial da ação de conhecimento, não houve condenação, nesse sentido, no título judicial exequendo. Decidiu esta Turma que "os juros progressivos não são considerados como pedido implícito nos termos do artigo 293 do CPC, de forma que o acórdão não foi omisso no particular" (EDAC 2000.34.00.038725-9/DF, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, DJ de 18/06/2004). Decisão mantida pelos mesmos fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. JUROS PROGRESSIVOS NÃO CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. LIMITES DO PEDIDO (ARTS. 128 E 460 DO CPC). DECISÃO MANTIDA. Não tendo os juros progressivos sido objeto da causa de pedir e/ou do pedido inicial da ação de conhecimento, não houve condenação, nesse sentido, no título judicial exequendo. Decidiu esta Turma que "os juros progressivos não são considerados como pedido implícito nos termos do artigo 293 do CPC, de forma que o acórdão não foi omisso no particular" (EDAC 2000.34.00.038725-9/DF, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, DJ de 18/06/2004). Decisão mantida pelos mesmos fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. JUROS PROGRESSIVOS NÃO CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. LIMITES DO PEDIDO (ARTS. 128 E 460 DO CPC). DECISÃO MANTIDA. Não tendo os juros progressivos sido objeto da causa de pedir e/ou do pedido inicial da ação de conhecimento, não houve condenação, nesse sentido, no título judicial exequendo. Decidiu esta Turma que "os juros progressivos não são considerados como pedido implícito nos termos do artigo 293 do CPC, de forma que o acórdão não foi omisso no particular" (EDAC 2000.34.00.038725-9/DF, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, DJ de 18/06/2004). Decisão mantida pelos mesmos fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. JUROS PROGRESSIVOS NÃO CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. LIMITES DO PEDIDO (ARTS. 128 E 460 DO CPC). DECISÃO MANTIDA. Não tendo os juros progressivos sido objeto da causa de pedir e/ou do pedido inicial da ação de conhecimento, não houve condenação, nesse sentido, no título judicial exequendo. Decidiu esta Turma que "os juros progressivos não são considerados como pedido implícito nos termos do artigo 293 do CPC, de forma que o acórdão não foi omisso no particular" (EDAC 2000.34.00.038725-9/DF, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, DJ de 18/06/2004). Decisão mantida pelos mesmos fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
lei 9953 | ceramica marajoara | juros moratórios código civil | revisor de texto | animais para doação porto alegre | Neltec, Inc. | John Schwartzman | law of succession wiki | Jacques Theurillat | Merian Cooper
