juros simples

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  • SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE AFASTOU A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE E VEDOU QUALQUER FORMA DE CAPITALIZAÇÃO, DETERMINANDO QUE DEVERIA SER OBSERVADO O MÉTODO DE JUROS SIMPLES. MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO. DECISÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUE ACOLHEU O CÁLCULO OBTIDO COM A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE. - SAC. PRETENSÃO DA AGRAVANTE DE UTILIZAÇÃO DO MÉTODO GAUSS. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NA DECISÃO SOB LIQUIDAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE UTILIZAÇÃO MÉTODO DE EQUIVALÊNCIA EM JUROS SIMPLES. Entendimento da câmara de que os métodos de amortização SAC e GAUSS não são próprios para o recalculo do valor do mútuo imobiliário. Determinação de utilização método de Equivalência em Juros Simples. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVID...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROTESTO. CANCELAMENTO DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. DEPÓSITOS JUDICIAIS DOS VALORES INCONTROVERSOS. - Vedação de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito: o impedimento da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito somente é possível quando houver fortes indícios de que o inadimplemento se justificaria. Na hipótese dos autos, ausente verossimilhança das alegações, uma vez que, em sede de cognição sumária, não se constatam, na petição inicial da ação de revisão intentada, quaisquer indícios aptos a demonstrar a alegada abusividade dos juros e encargos praticados pela parte demandada. O simples ajuizamento de ação judicial ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AFASTAMENTO DA TABELA PRICE. DETERMINAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS SIMPLES. APLICAÇÃO DO SISTEMA GAUSS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70043693928, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 24/11/2011)

  • AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS PERICIAIS. UTILIZAÇÃO DO MÉTODO DE EQUIVALÊNCIA EM JUROS SIMPLES. MANUTENÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. É entendimento pacífico deste órgão fracionário que o recálculo do financiamento habitacional deve ocorrer pelo Método de Equivalência em Juros Simples. No que tange aos alegados equívocos dos cálculos periciais, não houve impugnação específica aos cálculos, uma vez que o demandado apenas se reportou à manifestação do seu assistente técnico, não tendo por isso a decisão agravada analisado a questão. Ainda, sequer interpostos embargos de declaração, pelo que inviável retomar-se matéria não analisada e preclusa. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70046663100, Nona Câmara Cível, Tribunal de Ju...

  • SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE AFASTOU A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE E VEDOU QUALQUER FORMA DE CAPITALIZAÇÃO, DETERMINANDO QUE DEVERIA SER OBSERVADO O MÉTODO DE JUROS SIMPLES. MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO. DECISÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUE ACOLHEU O CÁLCULO OBTIDO COM A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE. - SAC. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NA DECISÃO SOB LIQUIDAÇÃO. ENTENDIMENTO DA CÂMARA DE QUE OS MÉTODOS DE AMORTIZAÇÃO SAC E GAUSS NÃO SÃO PRÓPRIOS PARA O RECALCULO DO VALOR DO MÚTUO IMOBILIÁRIO. DETERMINAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO MÉTODO DE EQUIVALÊNCIA EM JUROS SIMPLES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO DE PLANO. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. (Agravo de Instrumento Nº 70041893777, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO DO SALDO DEVEDOR. UTILIZAÇÃO DO MÉTODO DE EQUIVALÊNCIA EM JUROS SIMPLES. CORREÇÃO. É entendimento pacífico deste órgão fracionário que o recálculo do financiamento habitacional deve ocorrer pelo Método de Equivalência em Juros Simples. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO CITRA PETITA. TESE DEFENSIVA NÃO APRECIADA. NULIDADE DA DECISÃO. Caso concreto em que apresentado o laudo pericial, cujos cálculos foram adotados pela decisão agravada, a ora agravante, impugnou o laudo sustentando que foram consideradas pagas as prestações dos meses de outubro e novembro de 2005, janeiro de 2006 a agosto de 2008, novembro e dezembro de 2008, fevereiro e outubro de 2009, as quais não teriam sido pagas e deveriam consta c...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO DO SALDO DEVEDOR. UTILIZAÇÃO DO MÉTODO DE EQUIVALÊNCIA EM JUROS SIMPLES. CORREÇÃO. É entendimento pacífico deste órgão fracionário que o recálculo do financiamento habitacional deve ocorrer pelo Método de Equivalência em Juros Simples. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO CITRA PETITA. TESE DEFENSIVA NÃO APRECIADA. NULIDADE DA DECISÃO. Caso concreto em que apresentado o laudo pericial, cujos cálculos foram adotados pela decisão agravada, a ora agravante, impugnou o laudo sustentando que foram consideradas pagas as prestações dos meses de outubro e novembro de 2005, janeiro de 2006 a agosto de 2008, novembro e dezembro de 2008, fevereiro e outubro de 2009, as quais não teriam sido pagas e deveriam consta c...

  • DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO PACTO E INCIDÊNCIA DO CDC NA ESPÉCIE. SÚMULA 321 DO STJ. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PES - E ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. O Plano de Equivalência Salarial estipula critérios para atualização do valor da prestação, e não do saldo devedor. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. O sistema Price consubstancia acumulação mensal de juros e configura capitalização. Afasta-se a incidência da Tabela Price, adotando-se o método de cálculo de juros simples. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO MÉTODO GAUSS. DESPROVIMENTO. Entendimento da câmara de que os métodos de amortização SAC e GAUSS não são próprios para o recalculo do valor do mút...

  • AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO. JUROS SIMPLES. A aplicação do entendimento vindicado pela parte agravante não está de acordo com a decisão judicial transitada em julgado, pois restou afastada a aplicação da Tabela Price e determinada a incidência apenas de juros simples e lineares. A utilização do SAC, como método de amortização, não é própria para recalcular o valor do financiamento e prestações, porque implica na capitalização composta de juros. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70045915493, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 09/11/2011)

  • AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. REVISIONAL. APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS DO SFH. Há relação de consumo entre o agente financeiro do SFH, que concede empréstimo para aquisição de casa própria, e o mutuário, razão pela qual aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. Súmula 297 do STJ. DA ORDEM DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. A correção monetária do saldo devedor deve ocorrer antes da amortização das prestações. Súmula nº 450 do STJ. TABELA PRICE. A capitalização dos juros é proibida nos contratos de mútuo habitacional (Recurso Especial Repetitivo nº 1070297/PR), sendo permitida somente quando expressamente autorizada em lei (Súmula 93/STJ), o que não acontece no SFH. Verificada a contratação expressa da tabe...

    ... através da contagem de juros simples ou linear, sendo vedada a capitalização de ...

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