ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. O empregado faz jus ao pagamento de acréscimo salarial pelo acúmulo de funções na hipótese de alteração contratual, ou seja, quando lhe são cometidas tarefas alheias àquelas contratadas, não estando a atribuição de tais tarefas inserida no jus variandi do empregador. Hipótese em que não há prova do exercício de funções diversas daquelas originalmente contratadas.
ISONOMIA SALARIAL. Hipótese na qual foi respeitado o previsto em norma coletiva relativamente à isonomia salarial, sendo considerada nuance do jus variandi do empregador a possibilidade de remunerar de forma diferenciada empregados com atuação também diferenciada.
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PLUS SALARIAL. ACÚMULO DE TAREFAS. Entende-se que o empregado faz jus ao pagamento de plus salarial por acúmulo de tarefas apenas quando o empregador possuir quadro de carreira, na hipótese de equiparação salarial, ou se existir previsão em norma legal ou coletiva. Assim, a execução de tarefa que não extrapola a condição pessoal do empregado insere-se no jus variandi do empregador. Recurso improvido.
PLUS SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÃO. Entende-se que o empregado faz jus ao pagamento de plus salarial por acúmulo de funções apenas quando o empregador possuir quadro de carreira, na hipótese de equiparação salarial, ou se existir previsão em norma legal ou coletiva. Assim, a execução de tarefa que não extrapola a condição pessoal do empregado insere-se no jus variandi do empregador, não sendo cabível o pagamento de plus salarial. Recurso a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. Nos termos do inciso I do art. 62 da CLT, a exclusão do regime da duração do trabalho só é admitida quando a atividade externa for incompatível com a fixação de horário, situação não retratada nos autos. Provido, para condenar a ré ao pagamento de horas extras, diante da comprovada realização de j...
RESCISÃO INDIRETA. Embora a alteração contratual, no que tange ao horário de trabalho da reclamante, possa em tese estar abrangida pelo jus variandi do empregador, restou evidenciado pela prova oral que houve represália ao ajuizamento da ação pela reclamante, para a qual tornou-se difícil a prestação do trabalho, justificando, portanto, a rescisão indireta do contrato.
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÕES. Hipótese em que a autora não comprova o exercício das funções alegadas na petição inicial. Ainda que houvesse comprovação do exercício de tarefas distintas daquelas para as quais o trabalhador fora inicialmente contratado, entende-se que tal teria decorrido do jus variandi do empregador, mormente quando desempenhadas as tarefas dentro da jornada normal de trabalho, não se verificando, portanto, o acúmulo de funções ensejador do acréscimo salarial pretendido. Não se adota, no sistema legal brasileiro, o salário por serviço específico. Aplicação do art. 456 da CLT. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VALE-TRANSPORTE. O fornecimento de vale-transporte é obrigação imposta ao empregad...
RECURSO ORDINÁRIO - PLUS SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. Incabível o deferimento de acréscimo salarial quando o empregado, durante certo período de tempo, passa a exercer outras tarefas, as quais se entende terem decorrido do jus variandi do empregador, mormente quando desempenhadas dentro da jornada normal de trabalho, não exigindo, ademais, maior responsabilidade e capacitação. Recurso da reclamada a que se dá provimento.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Ausente qualquer prova capaz de infirmar as conclusões periciais acolhidas como fundamento da decisão, indevido o adicional de insalubridade e de periculosidade. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Em que pese terem sido juntados os registros de horário, restaram eles infirmados por prova testemunhal. Devido, como hora extra, o labor que não era anotado, medianamente arbitrado em uma hora por dia, em duas vezes por semana. ACÚMULO DE FUNÇÃO. Para se ter direito à percepção de um plus salarial pelo acúmulo de função mostra-se imperioso que a empregadora determine a execução de tarefas que demandem maior especialização ou exijam maior complexidade, e desde que estranhas à função contratada, devendo haver, ainda, diferenciação de salários entre ...
... dentro do exercício legítimo do jus variandi do empregador, incidindo, ainda, o disposto no par...
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TROCA DE VESTIMENTA EM AMBIENTE SEM PRIVACIDADE. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso X, preceitua que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Dessa forma, o jus variandi do empregador sofre limitação, não se tolerando a prática de atos que importem violação aos direitos de personalidade do empregado. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO PELA LAVAGEM DE UNIFORME. Ao empregador cabe o ônus e os riscos da atividade econômica, no caso, as despesas com lavagem de uniforme, não importando que a obrigatoriedade de uso de uniforme seja feita pelo Poder Público em decorrência do ramo ...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROMOÇÕES. NÃO-CONCESSÃO DECORRENTE DE ALTERAÇÃO DA NORMA REGULAMENTAR. INALTERABILIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. DEVIDAS. A alteração unilateral do contrato de trabalho, decorrente do jus variandi do empregador, não autoriza redução de salário e/ou supressão de vantagens anteriormente concedidas. Princípio da inalterabilidade do contrato de trabalho em prejuízo do trabalhador, consagrado na súmula 51 do TST e previsto, expressamente, no art. 468 da CLT.
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
poder legislativo judiciario | Exclusão do tratamento CE | transfusão de sangue aids | fato típico e ilícito | designated driver | jackson v indiana 1972 | Guangdong The | business creativity | Al Tora
