justa causa ação penal

Acórdão Nº 71344 de Tribunal Pleno, de 15 Outubro 1999

Recurso nº 71344, Ponente Min. Marco Aurélio

HABEAS-CORPUS - AÇÃO PENAL - JUSTA CAUSA. Exsurgindo dos autos a ...

Acórdão Nº 33046 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 15 Janeiro 1954

Recurso nº 33046, Ponente Min. Hahnemann Guimaraes

Não se demonstrou a alegada falta de justa causa para a ação penal....

DOU. Diario Oficial da União, 28 Fevereiro 2007

DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.

Decreto

...210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, a supervisão, coordenação e administração ......     CAPÍTULO III     DAS CARACTERÍSTICAS 6o O estabelecimento penal federal tem as seguintes características: ...

DOU. Diario Oficial da União, 23 Junho 2008

LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.

Lei Ordinária

...689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à suspensão do processo, emendatio ......689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, passam a vigorar com a seguinte redação, ...

Revista Bonijuris - Núm. 500, Julho 2005

Penal - Processo Penal

... Trancamento de ação penal.Tráfico de entorpecentes. Indulto ...

Revista Bonijuris - Núm. 517, Dezembro 2006

Penal - Processo Penal

...Falsidade ideológica - Trancamento de ação penal - Reconhecimento de justa causa pela ...... 69/CP - Subsistência da garantia de ordem pública e da aplicação da lei penal - Configuração do art. 312/CPP.Inépcia da den�...