COMISSÕES. HORAS EXTRAS A.C.T. Os valores pagos pela reclamada a título de “horas extras A.C.T.” correspondem à remuneração variável, da espécie comissões, não sendo compensáveis com as horas extras deferidas na demanda, porquanto de naturezas diversas. DANO MORAL. Não se reconhece o direito à indenização ao autor que não comprova a existência de humilhações ou ofensas a seus direitos de personalidade na cobrança de metas por parte da reclamada. RESCISÃO CONTRATUAL. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. As reiteradas ausências do trabalhador, que mesmo após ter sofrido as penas de advertência e de suspensão mantém a conduta desidiosa, gera a validade da aplicação da pena de demissão por justa causa.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA REVERTIDA JUDICIALMENTE. Tratando-se de lesão a direitos da personalidade decorrentes de ato ou omissão ilícita praticado por outrem, não se pode falar em dano moral quando o empregador, no exercício de direito potestativo, pratica ato lícito. Apelo do autor que se nega provimento.
HABEAS CORPUS. ART. 184, § 2o., DO CPB (VENDA DE CDs e DVDs 'PIRATAS'). PENA DE 2 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. PERÍCIA REALIZADA. CONFISSÃO DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE PROFUNDA INCURSÃO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. Verifica-se dos autos que foi realizado laudo pericial, o qual atestou que os produtos apreendidos, CDs e DVDs, não eram originais. Afastar tão afirmação demandaria profunda incursão em matéria fático-probatória, o que é vedado nesta sede. Ademais, houve confissão do paciente. Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial. (HC 157.158/SP, R...
RECURSO DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA. INCITAÇÃO E LIDERANÇA DE GREVE ABUSIVA NÃO DEMONSTRADAS. Caso em que os motivos que ensejaram a despedida por justa causa do reclamante, consistentes em incitação à greve e em liderança de movimento grevista abusivo, não restaram provados nos autos. Mantida a sentença que afastou a justa causa aplicada, deferindo ao reclamante os direitos decorrentes da despedida imotivada. Recurso da reclamada desprovido.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL EM PERÍODO INFERIOR AO ESTIPULADO. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. MULTA RESCISÓRIA LEGÍTIMA. INSCRIÇÃO NEGATIVA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITOS. O fornecedor de produtos e serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos relativos aos produtos e prestação de serviços que disponibiliza no mercado de consumo. No caso dos autos, a inscrição do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes decorre de multa rescisória por rompimento contratual solicitado pela parte autora, em período inferior ao estipulado quando da celebração do vínculo. Legalidade da cobrança por parte da ré, porquanto condição expressa nos Termos de Solicitação de Serviços ...
JUSTA CAUSA. Sem prova robusta dos fatos alegados como justificadores da despedida, presume-se tenha esta ocorrida sem justa causa, com direito do empregado às reparações rescisórias correspondentes. DANO MORAL. JUSTA CAUSA NÃO CARACTERIZADA. Reversão judicial da despedida por justa causa não leva, necessariamente, ao reconhecimento de que houve agravo a direitos personalíssimos do empregado.
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. JUSTA CAUSA. Questão fática. A controvérsia foi dirimida mediante análise do caso concreto, ficando expresso que houve imputação grave (desconstituída em juízo), na presença de outros empregados. Divergência jurisprudencial não demonstrada, incidindo a Súmula nº 296 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. A decisão recorrida, ao contrário do alegado pela reclamada, ao fixar o valor atribuído à indenização devida por danos morais, levou em consideração "a extensão do dano - repercussão em relação ao ofendido e ao seu meio social -, o grau de dolo e de culpa do lesante, a duração da ofensa e as condições econômicas de ambas as partes, sem, contudo, levar ao enriquecimento sem causa da parte", guardando observância...
... por justa causa e reconhecidos os direitos decorrentes da rescisão sem justa causa. Como a m...
Rescisão contratual. Justa causa. Ônus da prova. A despedida por justa causa, máxima penalidade contratual, que suprime do empregado os direitos legalmente estabelecidos da despedida imotivada, exige prova firme, cujo ônus é do empregador, em razão do princípio da continuidade da relação de emprego.
DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. GREVE ABUSIVA. Não havendo a ré comprovado os motivos que ensejaram a despedida por justa causa do autor - conduta de incitação ao movimento grevista abusivo - deve ser mantida a despedida como imotivada. DANO MORAL. DESPEDIDA POR JUSTA. A reversão judicial da despedida por justa causa não leva, necessariamente, ao reconhecimento de que houve abalo aos direitos personalíssimos do empregado, sendo tal prova, à luz das disposições dos artigos 818 da CLT e 333, inciso II, do CPC, ônus do empregado lesado.
RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. A demissão por justa causa constitui-se na pena mais grave que pode ser aplicada a um empregado, sendo mister, para tanto, que a prática do ato ilícito trabalhista que a caracteriza seja cabalmente provada, ônus que é sempre do empregador, na esteira do disposto no artigo 818 da CLT, do qual, no caso, não se desincumbiu. Recurso da reclamada ao qual se nega provimento. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. O fato do autor ser despedido por justa causa, ainda que de forma indevida, por si só, não implica em ofensa aos direitos da personalidade. Há que se atentar para a situação insólita que se criaria, se o empregador fosse obrigado a indenizar, a título de dano moral, cada vez que entendesse...
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