... de inépcia da denúncia e de falta de justa causa. Improcedência. Denúncia com narrativa obj...Doutrina e jurisprudência uníssonas no sentido do não ac...
DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA DESEMBARGADOR E MOTORISTA PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS DE CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA. DISPUTA SINDICAL. CONCESSÃO DE ORDEM LIMINAR MEDIANTE PAGA. ACUSAÇÃO DESPROVIDA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO DE INDÍCIOS QUANTO À MATERIALIDADE DO DELITO E DE SUA AUTORIA. ACUSAÇÃO IMPROCEDENTE. Os delitos imputados na denúncia, consistentes na suposta prática dos crimes de corrupção passiva e ativa, exigem a comprovação da autoria e da materialidade. Denúncia oferecida contra desembargador e motorista de ônibus urbano sob o fundamento de que o magistrado supostamente teria deferido ordem liminar para empossar a chapa a qual pertencia o segundo denunciado na presidência do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Manaus mediante o recebimento, em 2...
... identificado nestes autos e aquele justamente o autor da representação contra o Desembargador ..., reveladora da patente falta de justa causa, obstativa do oferecimento e do recebimento do lib... é assim sufragada pela autoridade da doutrina pátria, verbis: . De outra parte, a viabilidade d...
Apelo a que se dá provimento, para afastar a justa causa aplicada pela reclamada ao reclamante, em virtude da ausência de imediatidade da punição. Reza a doutrina pátria, no tocante a esse aspecto: ¿Exige a ordem jurídica que a aplicação de penas trabalhistas se faça tão logo se tenha conhecimento da falta cometida. Com isso evita-se eventual situação de pressão permanente ou, pelo menos, por largo e indefinido prazo sobre o obreiro, em virtude de alguma infração cometida¿. Assim, havendo transcorrido aproximadamente dois meses entre o alegado flagrante imputado ao autor, segundo o qual ele tomara para si dois brindes destinados aos clientes da reclamada, e a efetivação de sua dispensa, tem-se que a ex-empregadora abriu mão do direito potestativo de aplicar-lhe a pena capital insculpida...
PENAL PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS NULIDADE DO DESPACHO QUE RECEBEU A DENÚNCIA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO POSSIBILIDADE ATO NÃO PRECEDIDO DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA COMERCIALIZAÇÃO DE ÓLEO DIESEL COM ASPECTO IRREGULAR EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO APTO A EMBASAR ESSA TESE INEXISTÊNCIA DE AMOSTRAS-TESTEMUNHA DO COMBUSTÍVEL RECENTE RESOLUÇÃO DA ANP QUE TRANSFORMOU ESSA EXIGÊNCIA EM MERA FACULDADE UTILIZAÇÃO DE TERMODENSÍMETRO DANIFICADO AUSÊNCIA DE APREENSÃO INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA EVIDENCIADA INÉPCIA DA INICIAL QUANTO A ESSE ÚLTIMO PONTO ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A doutrina e a jurisprudência tê...
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AUS?NCIA DE JUSTA CAUSA. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DO CHAMADO ARQUIVAMENTO IMPL?CITO. VIOLA??O DO DEVER DE FUNDAMENTA??O DAS DECIS?ES E ATOS ADMINISTRATIVOS. CRIME DE DENUNCIA??O CALUNIOSA CUJA EXIST?NCIA - ELEMENTAR PARA A JUSTA CAUSA - DEPENDE, L?GICA E JURIDICAMENTE, DA EXTIN??O FORMAL DA INVESTIGA??O CRIMINAL OU DO PROCESSO PENAL COM A EXPRESSA CONCLUS?O DE QUE O AUTOR DA NOT?CIA CRIME SABIA INOCENTE O APONTADO SUSPEITO. IMPOSSIBILIDADE DE O MINIST?RIO P?BLICO APOIAR-SE NA INVESTIGA??O ORIGINAL, FRUTO DE NOT?CIA DA PACIENTE, PARA DENUNCI?-LA PELO CRIME DO ARTIGO 339 DO C?DIGO PENAL, SEM QUE ESTA MESMA INVESTIGA??O HAJA SIDO CONCLU?DA FORMALMENTE COM O ARQUIVAMENTO PELO RECONHECIMENTO DA INEXIST?NCIA DOS FATOS INFORMADOS. MANIFESTA I...
...(..)' (in Justa Causa para a A??o Penal ? Doutrina e Jurisprud?ncia, 2001, Editora RT, p. 247). Proce...
HABEAS CORPUS. FALSO TESTEMUNHO. APONTADA IMPRESCINDIBILIDADE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. DESNECESSIDADE. DENÚNCIA QUE PODE ESTAR FUNDAMENTADA EM QUAISQUER ELEMENTOS DE CONVICÇÃO OBTIDOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. O Ministério Público pode iniciar a persecução penal com base em quaisquer elementos hábeis a formar a sua opinio delicti. Doutrina. Jurisprudência. FALSO TESTEMUNHO. CONSUMAÇÃO NO MOMENTO EM QUE FEITA A AFIRMAÇÃO FALSA. DESNECESSIDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DO PROCESSO EM QUE FEITO O FALSO TESTEMUNHO. EIVA NÃO CONFIGURADA. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o crime de falso testemunho é de natureza formal, consumando-se no momento da afirmação falsa a respeito de fato jur...
.... TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO. ATIPICIDADE, CAUSA EXTI...
HABEAS CORPUS. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OCORRÊNCIA. Embora a impetração tenha sido deficientemente instruída, não havendo cópias da prova produzida durante o inquérito policial, conforme referiu a magistrada de primeiro grau, a existência do fato e os suficientes indícios de autoria por parte do paciente restaram comprovados pelo auto de apreensão das armas de fogo, comunicação de ocorrência, e pelos depoimentos dos policiais. Isso, para fins de prisão preventiva, já é suficiente. As questões levantadas pelo impetrante acerca da prova refogem ao âmbito estreito do habeas corpus devendo ser analisadas no processo de origem. No que tange aos demais requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal, ao menos a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal...
... DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. Segundo a melhor doutrina, é necessário q...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - DENÚNCIA - DESCAMINHO DE MERCADORIAS, INTRODUZIDAS NO PÁIS COM ILUSÃO DE TRIBUTO (ART. 334, CAPUT, SEGUNDA PARTE, CP) - TRIBUTO ILUDIDO DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 - ARTS. 18, § 1º, E 20, § 1º, DA LEI 10.521/2002 - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICABILIDADE AO DELITO DE DESCAMINHO - PRECEDENTES DO STF - CONTRABANDO DE CIGARROS DE PRECEDÊNCIA ESTRANGEIRA - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA PROIBIDA (ART. 334, CAPUT, PRIMEIRA PARTE, CP) - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE AO DELITO DE CONTRABANDO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO RÉU - ART. 397, III, DO CPP - IMPOSSIBILIDADE, QUANTO AO DELITO DE CONTRABANDO - ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. I - Na espécie, a denúncia descreveu o crime de contrabando de cigarros, de procedência estrangeira e de importação proibi...
...3. É manifesta a ausência de justa causa para a propositura da ação penal contra o ... SALÁRIO MÍNIMO ATUALMENTE EM VIGOR) - DOUTRINA - CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA JURISPRUDÊNCIA DO S...
Ofende ao fundamento constitucional da repulsa à despedida arbitrária impor ao empregado de forma desmedida a rescisão contratual, por justa causa, quando o fato que lhe foi atribuída (uma desavença com colega de profissão), ocorreu após o expediente, e depois que os envolvidos já tinham deixado o transporte fornecido pela empresa. Não houve mácula ao ambiente de trabalho. Revela-se mero desacerto particular, que em nada contribuiu para a perda da confiança ou lesão às obrigações contratuais. Mesmo quese considere, como cidadão, reprovável a atitude de embate entre duas pessoas pelas vias de fato, no caso específico, a contenda não trouxe repercussão danosa nas relações laborais. A doutrina é farta no sentido de que a infração para caracterizar justa causa deve ocorrer nos limites da ...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE FURTO TENTADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DA EXCLUDENTE DO ESTADO DE NECESSIDADE (FURTO FAMÉLICO). DESCABIMENTO. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. A recente alteração do Código de Processo Penal provida pela Lei nº 11.719/2008 positivou expressamente a necessidade, há muito já estabelecida pela doutrina e pela jurisprudência, de se verificar a existência de justa causa para propor a ação penal, quando do recebimento da denúncia pelo magistrado. Na hipótese dos autos, ao contrário do que entendeu o magistrado a quo, a hipótese, obviamente, não é de furto famélico. Para caracterização do furto famélico é necessário que (i) seja o fato cometido para saciar a fome ou satisfazer necessidade vital; (ii) ...
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