justa causa imediatidade

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 09 de Junho de 2011

JUSTA CAUSA. IMEDIATIDADE DA PUNIÇÃO. A rescisão por justa causa pressupõe a imediatidade da punição da falta praticada, sob pena de configurar perdão tácito.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 25 de Maio de 2011

RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. ANÁLISE PREFERENCIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. Hipótese em que o sócio da primeira reclamada aceitou, sem oposição, a citação na audiência inicial em nome da segunda ré, da qual era sócio à época da contratação do autor, tendo, ainda, representado ambas as reclamadas quando da audiência de prosseguimento. Pedido de nulidade da citação que se rejeita. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Hipótese em que a prova dos autos demonstra que a primeira reclamada foi criada por conveniência da segunda reclamada, que necessitava de uma empresa para prestar serviços com exclusividade para determinado cliente. Ambas possuem o mesmo objeto social e comungam dos mesmos interesses. Sentença mantida. RECURSO DO RECLAMANTE. EXTINÇÃO DO CONTRATO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. IMED...

...REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. IMEDIATIDADE. . Para que se possa analisar a justa causa aplica...

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-70800-83.2001.5.12.0026 de 8ª Turma, 30 de Junho de 2010

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Conforme registrado no acórdão recorrido, não se verificou nenhuma omissão no julgado atacado, pois a reclamante pretendia o reexame da questão e a modificação da decisão originária, o que, por óbvio, não enseja a nulidade da decisão, nos termos dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Recurso de revista não conhecido. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. O recurso de revista não merece prosperar, pois os arestos colacionados são inespecíficos, o que atrai a aplicação da Súmula nº 296 do TST. Recurso de revista não conhecido. ESTABILIDADE CONTRATUAL. PREVISÃO NO REGULAMENTO DE PESSOAL. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. DESNECESSIDADE....

... de estabilidade, para ser demitido por justa causa, deveria ser submetido a procedimento admini...JUSTA CAUSA. IMEDIATIDADE DA DESPEDIDA. O Tribunal Regional afirmou que o ba...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 05 de Julho de 2011

RECURSO DO RECLAMADO. LITISPENDÊNCIA. A ação ajuizada pelo Sindicato, como substituto processual, não induz litispendência em relação à reclamatória individual, por aplicação subsidiária do art. 104 da Lei de n° 8.078/90 (CDC). DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE IMEDIATIDADE. REVERSÃO. A atualidade da falta é um dos requisitos para a caracterização da justa causa, configurando perdão tácito a não aplicação imediata da penalidade contra o ato faltoso praticado pelo empregado. No caso dos autos, a reclamante foi demitida por justa causa somente em 11/02/2009, quando o ato alegadamente faltoso ocorreu em dezembro de 2006 e o reclamado teve ciência do fato em dezembro de 2008. Recurso não provido, no aspecto.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 3º Turma, 04 de Abril de 2011

Na avaliação da justa causa despeditiva invocada, a consideração da imediatidade da providência, bem assim da inexistência de dupla punição pela mesma falta é essencial ao deslinde da questão Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para, excluir da condenação os descontos sob a rubrica ¿enfermidade¿. Ao decréscimo arbitra-se o valor de R$ 200,00 (duzentos reais), reduzindo-se as custas em R$ 4,00 (quatro reais). Recife, 04 de abril de 2011. VALÉRIA GONDIM SAMPAIO Desembargadora Relatora  

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 25 de Setembro de 2008

INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. JUSTA CAUSA. IMEDIATIDADE. PERDÃO TÁCITO. A gravidade da ofensa deve ser inversamente proporcional ao tempo de aplicação da medida punitiva.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 06 de Dezembro de 2011

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OPERADORA DE TELEMARKETING. É devido o adicional de insalubridade em grau médio à operadora de telemarketing, pois exposta permanentemente à recepção de sinais sonoros em fones de ouvido, à luz do Anexo nº 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78. Decisão por maioria, vencido o relator. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. As reiteradas faltas injustificadas ao serviço evidenciam o comportamento desidioso da empregada e autorizam a dispensa por justa causa. Hipótese em que observados os princípios da proporcionalidade e imediatidade.

• Acórdão Inteiro Teor de 3ª Turma, 13 de Novembro de 2002

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO. IMEDIATIDADE DA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA, CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA E DIFERENÇAS DECORRENTES DE PEDIDOS CALCADOS EM CONVENÇÃO COLETIVA. Acolhem-se os embargos de declaração quando constatada a necessidade de elucidar o julgado embargado, nos termos do artigo 535 e incisos do CPC. No que concerne à não-atualidade da demissão por justa causa e ao cerceamento de defesa, o Enunciado nº 126/TST cria óbice ao conhecimento da revista, em face dos fatos registrados no acórdão regional. Por sua vez, quanto às diferenças calcadas em convenção coletiva, a tese defendida na revista não foi prequestionada pelo Tribunal(Enunciado nº 297/TST) e os paradigmas acostados desatenderam ao Enunciado nº 337 da Súmula desta Corte. Embargos de declaraçã...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 27 de Julho de 2011

RESCISÃO INDIRETA. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. A rescisão indireta é a contrafacção da dispensa por iniciativa do empregador sob alegação de justa causa. A sua caracterização tem como requisitos a gravidade, imediatidade e nexo causal, além de não prescindir de prova robusta a respeito dos fatos alegados. Não cumpridos tais requisitos não há como aplicá-la como forma de resilição contratual.

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-6148/2001.00 de 3ª Turma, 28 de Maio de 2003

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA DISPENSA POR JUSTA CAUSA IMEDIATIDADE ENUNCIADOS Nos 126 E 333 DO TST A configuração da imediatidade não depende de um lapso temporal predeterminado entre a ciência da causa e a punição do empregado. A atenção ao requisito deve ser aferida caso a caso, conforme as peculiaridades de cada empresa, de modo a evidenciar o vínculo causal entre a dispensa e o fato que a motivou. Dado o quadro fático delineado pelo acórdão regional, resta configurada a previsão do art. 482 da CLT.