CIVIL E COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIO. QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. INSUFICIÊNCIA. A ausência de decisão sobre o dispositivo legal supostamente violado, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. Deficiência de fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos. Para exclusão judicial de sócio, não basta a alegação de quebra da affectio societatis, mas a demonstração de justa causa, ou seja, dos motivos que ocasionaram essa quebra. R...
DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. GREVE ABUSIVA. Não havendo a ré comprovado os motivos que ensejaram a despedida por justa causa do autor - conduta de incitação ao movimento grevista abusivo - deve ser mantida a despedida como imotivada. DANO MORAL. DESPEDIDA POR JUSTA. A reversão judicial da despedida por justa causa não leva, necessariamente, ao reconhecimento de que houve abalo aos direitos personalíssimos do empregado, sendo tal prova, à luz das disposições dos artigos 818 da CLT e 333, inciso II, do CPC, ônus do empregado lesado.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA PÚBLICA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. ATO IMOTIVADO. POSSIBILIDADE. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da aparente contrariedade à OJ 247, I, da SBDI-1/TST. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configura a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional expôs fundamentadamente os motivos pelos quais afastou a justa causa como motivo ensejador da dispensa do reclamante. Logo, ainda que a recorrente não se conforme com a decisão, a hipótese não seria de negativa de prestação jurisdicional, mas de mera decisão contrária aos seus interesses. Recurso de revista não conhecido. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. NÃO C...
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. JUSTA CAUSA. Hipótese em que os motivos alegados pela reclamada não restaram suficientemente comprovados, a fim de ensejar a justa causa aplicada ao reclamante. Recurso desprovido.
DA NULIDADE DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. INCITAÇÃO E LIDERANÇA DE GREVE ABUSIVA. Não havendo a reclamada comprovado os motivos que ensejaram a despedida por justa causa do reclamante, conduta de incitação e liderança de movimento grevista abusivo, mantém-se a sentença que afastou a justa causa e reputou a despedida imotivada.
Agravo de instrumento. Medida Cautelar Inominada. Pleito de negociação do contrato firmado entre as partes. Impossibilidade. Prazo do aviso prévio ainda não decorrido. Motivos ensejadores da justa causa, ademais, não demonstrados. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
RECURSO DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA. INCITAÇÃO E LIDERANÇA DE GREVE ABUSIVA NÃO DEMONSTRADAS. Caso em que os motivos que ensejaram a despedida por justa causa do reclamante, consistentes em incitação à greve e em liderança de movimento grevista abusivo, não restaram provados nos autos. Mantida a sentença que afastou a justa causa aplicada, deferindo ao reclamante os direitos decorrentes da despedida imotivada. Recurso da reclamada desprovido.
JUSTA CAUSA. As justas causas que autorizam o empregador a romper o pacto de trabalho motivadamente, enumeradas no art. 482 da CLT, representam medida extrema. Desta forma exigem ser inequivocamente comprovadas. Devem resultar de grave falta praticada pelo trabalhador a tornar insuportável a continuidade do contrato de trabalho. Vencido o Relator, a Turma conclui pela demonstração dos motivos fundantes da justa causa.
RECURSO DO RECLAMANTE. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. Demonstrando o conjunto probatório ter a empresa agido dentro da legalidade e estando os motivos que ensejaram a dispensa por justa causa expressamente previstos no texto consolidado, não há como reformar a decisão que valida a modalidade de dispensa aplicada. Negado provimento ao recurso. RECURSO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. Verificado que os cartões-ponto não registravam a real jornada de trabalho do autor, inclusive com o pagamento de horas extras sem a respectiva correspondência nos registros, impende acolher a jornada declinada na inicial, ainda mais quando dentro da razoabilidade. Prova oral que comprova a jornada contida na peça portal e cartões-ponto que demonstram certa uniformidade no seu preenchimento. Recurso não provido, no t...
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 8º, INCISO I, DA LEI Nº 7.853/89. OCORRÊNCIA. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE NO DIREITO PENAL. RECUSA, SUSPENSÃO, PROCRASTINAÇÃO, CANCELAMENTO OU CESSAÇÃO DA INSCRIÇÃO DE PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO. INOCORRÊNCIA. NÃO ACEITAÇÃO PELO PROFESSOR DE ALUNO DEFICIENTE EM SUA SALA DE AULA. CONDUTA ATÍPICA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À INSCRIÇÃO DA VÍTIMA. CRIME PRÓPRIO. NÃO DESCRIÇÃO DE QUE A RECORRENTE TENHA QUALIFICAÇÃO PARA PRATICÁ-LO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. A analogia, a qual consiste em aplicar a uma hipótese não prevista em lei disposição legal relativa a um caso semelhante, é terminantemente proibida em direito penal, o qual deve estrita observância ao princípio da legalidade. S...
... procrastinar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscrição de aluno em estabelecimento d... curso ou grau, público ou privado, por motivos derivados da deficiência que porta". 3. Recurso e...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
poluição sonora e visual | lei 10024 2006 | art 233 codigo penal | responsabilidade objetiva no cdc | fundamento juridicos | Léon Mugesera | YWCA USA | Amadeus II | Raphael Barker | germany princz v
