Pedido administrativo de cancelamento de registro de matrículas devido a duplicidade Conversão em procedimento contencioso Loteamentos - marco divisor entre os terrenos não definido pela anterioridade da cadeia dominial Comprovada a sobreposição de lotes quando do registro do loteamento posterior feito pelo réu Apelo desprovido.
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Enquanto houver reclamação ou recurso administrativo, não se pode cobrar o tributo devido, como, por exemplo, no caso de pedido de compensação pendente de análise pela Receita Federal. Precedentes do STJ. O STJ possui o entendimento de que a instauração do contencioso administrativo amolda-se à hipótese do art. 151, III, do CTN, razão pela qual perdurará a suspensão da exigibilidade até decisão final na instância administrativa. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no Ag 1396238/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SE...
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE POLICIAL MILITAR DE QUE TERIA SOFRIDO PERSEGUIÇÕES POR PARTE DE SEUS SUPERIORES HIERÁRQUICOS. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO REPARATÓRIA. Seqüência de fatos corriqueiros na atividade policial não tem o condão de implicar responsabilização do ente público. Reação do comando proporcional, adequada ao contexto e conforme ao ordenamento jurídico. O ente público responde independentemente da existência de culpa pelos danos causados por seus agentes, segundo preceituam o art. 37, § 6º da Constituição Federal e art. 43 do Código Civil. O significado da responsabilidade objetiva do Estado, entretanto, diz apenas com a aferição da culpa, que é dispensada, mantendo-se no mais a exigência quanto à presença dos outros...
... o devido procedimento legal no contencioso administrativo. APELAÇÃO DESPROVIDA. |Apelação...
A jurisprudência deste egrégio Tribunal está se formando no sentido de que a execução fiscal não exige "contencioso administrativo".
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