PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. TENTATIVA. PATAMAR DE REDUÇÃO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. PROXIMIDADE INTERMEDIÁRIA DA CONSUMAÇÃO. ASPECTOS OBJETIVOS. CONSIDERAÇÕES OUTRAS. INCURSÃO NA SEARA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. A redução pela tentativa deve-se pautar pelo iter criminis percorrido pelo agente, estando a metade da redução prevista em lei vinculada à hipótese de proximidade intermediária com a consumação do delito. No caso vertente, o paciente foi teve sua conduta impedida no meio do percurso para a consumação, conforme atestaram as decisões das instâncias ordinárias, não sendo possível modificar tal entendimento, com considerações fora dos aspectos objetivos tratados, pois acarretaria em incursão na seara fático-pro...
PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. TENTATIVA. PATAMAR DE REDUÇÃO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO. ASPECTOS OBJETIVOS. CONSIDERAÇÕES OUTRAS. INCURSÃO NA SEARA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. A redução pela tentativa deve-se pautar pelo iter criminis percorrido pelo agente, estando o mínimo de redução previsto em lei vinculado à hipótese de proximidade com a consumação do delito. No caso vertente, o paciente foi teve sua conduta impedida quase em fase de consumação, conforme atestaram as decisões das instâncias ordinárias, não sendo possível modificar tal entendimento, com considerações fora dos aspectos objetivos tratados, pois acarretaria em incursão na seara fático-probatória, inviável em sede de habe...
Diante da impossibilidade de resgate da verdade exposta nas teses defendidas pelas partes litigantes, quanto ano de admissão, tendo a prova oral da autora se apresentado com indício de favorecê-la e tendo em vista a contrariedade da prova documental com a defesa, para a proximidade da Justiça, melhor colher o ano constante em documento anexado aos autos relativo a adiantamento salarial da obreira. Recurso patronal provido parcialmente Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONHECER da matéria relacionada com o benefício da Justiça gratuita, por se tratar de questão alheia aos autos e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para considerar a data de admissão em 20/12/2005, com os efeito...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA. CRITÉRIO OBJETIVO OBSERVADO. PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO NA INSTÂNCIA A QUO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. De acordo com o critério objetivo consagrado nesta Corte Superior de Justiça, no crime tentado, a aferição do quantum de pena a ser reduzido não decorre da culpabilidade do agente, mas, sim, da maior ou menor proximidade da conduta ao resultado almejado. Modificar o entendimento acerca da maior ou menor proximidade do cometimento do crime, adotado na instância ordinária, exigiria, necessariamente, reexame minucioso do conjunto fático-probatório produzido nos autos, o que é vedado...
No âmbito da ação civil pública, aplica-se, para efeito de competência, a regra inscrita no art. 2º, da Lei 7.347/85, que assim dispõe: "As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa".2. A competência funcional é de caráter absoluto, insuscetível, portanto, de alteração posterior (CC 2009.01.00.038828-4/BA, Quarta Seção, Rel. Des. Federal Reynaldo da Fonseca, e-DJF1 de 14/09/2009, p. 275).3. No caso dos autos, as autuações lavradas pelo IBAMA ocorreram em Açailândia/MA, cujo município encontra-se sob a jurisdição da Subseção Judiciária de Imperatriz/MA, nos termos da Resolução 600-005/2007-TRF/1ª Região, razão por que o juízo suscitado é o competente para processar e jul...
..., já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que "o foro do local do dano é uma regra de efici... o acesso à justiça, sobretudo pela proximidade física entre juiz, vítima, bem jurídico afetado...
HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2.º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. ARMA DE FOGO. EXAME PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO APREENSÃO DO INSTRUMENTO. DISPENSABILIDADE PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO, QUANDO PROVADO O SEU EMPREGO NA PRÁTICA DO CRIME. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, NO JULGAMENTO DO ERESP N.º 961.863/RS. PATAMAR DO AUMENTO DE PENA PELAS MAJORANTES DO CRIME FUNDAMENTADO. QUANTUM DA DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA. PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO. CRITÉRIO OBJETIVO. OBSERVÂNCIA. MODIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVA. RÉU REINCIDENTE. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS FAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. SÚMULA N.º 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Nos...
No âmbito da ação civil pública, aplica-se, para efeito de competência, a regra inscrita no art. 2º, da Lei 7.347/85, que assim dispõe: "As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa".2. A competência funcional é de caráter absoluto, insuscetível, portanto, de alteração posterior (CC 2009.01.00.038828-4/BA, Quarta Seção, Rel. Des. Federal Reynaldo da Fonseca, e-DJF1 de 14/09/2009, p. 275).3. No caso dos autos, as autuações lavradas pelo IBAMA ocorreram em Açailândia/MA, cujo município encontra-se sob a jurisdição da Subseção Judiciária de Imperatriz/MA, nos termos da Resolução 600-005/2007-TRF/1ª Região, razão por que o juízo suscitado é o competente para processar e jul...
..., já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que "o foro do local do dano é uma regra de efici... o acesso à justiça, sobretudo pela proximidade física entre juiz, vítima, bem jurídico afetado...
No âmbito da ação civil pública, aplica-se, para efeito de competência, a regra inscrita no art. 2º, da Lei 7.347/85, que assim dispõe: "As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa".2. A competência funcional é de caráter absoluto, insuscetível, portanto, de alteração posterior (CC 2009.01.00.038828-4/BA, Quarta Seção, Rel. Des. Federal Reynaldo da Fonseca, e-DJF1 de 14/09/2009, p. 275).3. No caso dos autos, as autuações lavradas pelo IBAMA ocorreram em Açailândia/MA, cujo município encontra-se sob a jurisdição da Subseção Judiciária de Imperatriz/MA, nos termos da Resolução 600-005/2007-TRF/1ª Região, razão por que o juízo suscitado é o competente para processar e jul...
..., já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que "o foro do local do dano é uma regra de efici... o acesso à justiça, sobretudo pela proximidade física entre juiz, vítima, bem jurídico afetado...
No âmbito da ação civil pública, aplica-se, para efeito de competência, a regra inscrita no art. 2º, da Lei 7.347/85, que assim dispõe: "As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa".2. A competência funcional é de caráter absoluto, insuscetível, portanto, de alteração posterior (CC 2009.01.00.038828-4/BA, Quarta Seção, Rel. Des. Federal Reynaldo da Fonseca, e-DJF1 de 14/09/2009, p. 275).3. No caso dos autos, as autuações lavradas pelo IBAMA ocorreram em Açailândia/MA, cujo município encontra-se sob a jurisdição da Subseção Judiciária de Imperatriz/MA, nos termos da Resolução 600-005/2007-TRF/1ª Região, razão por que o juízo suscitado é o competente para processar e jul...
..., já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que "o foro do local do dano é uma regra de efici... o acesso à justiça, sobretudo pela proximidade física entre juiz, vítima, bem jurídico afetado...
No âmbito da ação civil pública, aplica-se, para efeito de competência, a regra inscrita no art. 2º, da Lei 7.347/85, que assim dispõe: "As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa".2. A competência funcional é de caráter absoluto, insuscetível, portanto, de alteração posterior (CC 2009.01.00.038828-4/BA, Quarta Seção, Rel. Des. Federal Reynaldo da Fonseca, e-DJF1 de 14/09/2009, p. 275).3. No caso dos autos, as autuações lavradas pelo IBAMA ocorreram em Açailândia/MA, cujo município encontra-se sob a jurisdição da Subseção Judiciária de Imperatriz/MA, nos termos da Resolução 600-005/2007-TRF/1ª Região, razão por que o juízo suscitado é o competente para processar e jul...
..., já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que "o foro do local do dano é uma regra de efici... o acesso à justiça, sobretudo pela proximidade física entre juiz, vítima, bem jurídico afetado...
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