Justiça de Proximidade
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... b) a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes; ... c) o parcelamento do ... § 2o O autor terá os benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, inclusive perante o cartório de ...
- A justiça e a proximidade: uma etnografia sobre a relação entre judiciário e jurisdicionados em laranjal do jari
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender ... ARTIGO 12 ... É facultado ... Ministério da Justiça" ... #Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974 ... Ministério das Relaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2011/0247102-8 de T4 - QUARTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.287.751 - RJ (2011/0247102-8) ... das provas produzidas, ... haja vista sua proximidade ...
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Acórdão nº 2015/0324003-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo...
Superior Tribunal de Justiça ... provas produzidas, haja vista sua proximidade com as circunstâncias ... -
Acórdão nº 2015/0230804-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMPRESA DE CONSÓRCIO. ART. 535, II, DO CPC/1973. SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nas razões do especial o recorrente...
Superior Tribunal de Justiça ... provas produzidas, haja vista sua proximidade com as circunstâncias ... -
Acórdão nº 2016/0087905-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 897.363 - RJ ... das provas produzidas, haja vista sua proximidade com as ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1421419 / BA de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 458 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela violação artigo 458 do CPC, quando, embora rejeitados os embargos de...
... 2. É entendimento assente neste Superior Tribunal de Justiça a exigência do prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, ... exercer juízo acerca das provas produzidas, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em ... -
Acórdão nº HC 122864 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... Á HENRIQUES PEREIRA - DEFENSORA PÚBLICAIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE :ALEX PIRES CORREA ... PENAL. HABEAS ... TENTATIVA. PATAMAR DE REDUÇÃO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. PROXIMIDADE INTERMEDIÁRIA DA CONSUMAÇÃO. ASPECTOS OBJETIVOS. CONSIDERAÇÕES ...
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Acórdão nº HC 120808 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... :ANDREI VICTOR DE ALMEIDA AFONSO TORRES IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :CESAR RAFAEL MELO ... PENAL. HABEAS ... TENTATIVA. PATAMAR DE REDUÇÃO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO. ASPECTOS OBJETIVOS. CONSIDERAÇÕES OUTRAS. INCURSÃO NA ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 369178 / PE de T4 - QUARTA TURMA
... 3. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo a das provas produzidas, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em ...
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Acórdão nº 2016/0040665-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROXIMIDADE DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. EVENTUAL DELONGA ...
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 349.261 - SP (2016/0040665-6) ... ORDINÁRIO. ... IMPOSSIBILIDADE. ... ENTORPECENTES. ... PROXIMIDADE" DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. ... PRISÃO EM FLAGRANTE\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0243428-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE POR ATROPELAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO VERIFICADA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. ARTS. 130, 332 E 412 DO CPC. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. QUANTUM. ...
Superior Tribunal de Justiça ... provas produzidas, haja vista sua proximidade com as circunstâncias ... -
Acórdão nº 2014/0291284-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.494.988 - MS ...
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Acórdão nº 2015/0292259-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. GRAVIDEZ INDESEJADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO VERIFICADA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. QUANTUM. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRETENSÃO DE ...
Superior Tribunal de Justiça ... provas produzidas, haja vista sua proximidade com as circunstâncias ... -
Acórdão nº 2014/0303226-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SEGURO DE AUTOMÓVEL. FURTO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRETENS
Superior Tribunal de Justiça ... provas produzidas, haja vista sua proximidade com as circunstâncias ... -
Acórdão nº 2013/0117399-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.381.341 - MS ... ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE. PROXIMIDADE DO ...
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Acórdão nº 2014/0291491-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.494.681 - MS ...
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Acórdão nº 2007/0304196-0 de T6 - SEXTA TURMA
... :DEIVY JOSÉ TEIXEIRA E OUTROSIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE :GLAUCO GENDIROBA CRUZ (PRESO) ... HOMICÍDIO QUALIFICADO. QUADRILHA OU BANDO. EXCESSO DE PRAZO. PROXIMIDADE DA DATA DE JULGAMENTO. SOLTURA. IMPOSSIBILIDADE ... 1. Por mais que se ...
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Acórdão nº 2015/0023370-9 de T4 - QUARTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... provas produzidas, haja vista sua proximidade com as circunstâncias ...
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Acórdão nº 2015/0261475-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II, E 535, I E II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 333 I e II DO CPC E CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Não se verifica, no caso, a alegada ofensa ao artigo 458, II, do CPC, pois a Corte local apreciou a lide,...
Superior Tribunal de Justiça" ... EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 799.138 - RS\xC2" ... -
Acórdão nº 2009/0049334-0 de T5 - QUINTA TURMA
... VANESSA NERY ALVES - DEFENSORA PÚBLICAIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE :ROGÉRIO PEREIRA DA SILVA ... HABEAS ... PENAL. ROUBO TENTADO. QUANTUM DA DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA. PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO. CRITÉRIO OBJETIVO. OBSERVÂNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Acórdão nº AgRg no Ag 1321548 / MG de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA. CRITÉRIO OBJETIVO OBSERVADO. PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO NA INSTÂNCIA A QUO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com o critério objetivo consagrado nesta Corte Superior de Justiça, no crime...
... CRITÉRIO OBJETIVO OBSERVADO. PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO NA INSTÂNCIA A QUO ... com o critério objetivo consagrado nesta Corte Superior de Justiça, no crime tentado, a aferição do quantum de pena a ser reduzido não ... -
Acórdão nº HC 219589 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... :BRUNO SHIMIZU - DEFENSOR PÚBLICOIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :ADRIANO PEREIRA PREITE PACIENTE :JORGE ... ça firmou-se no sentido de que a simples prática do delito na proximidade de estabelecimentos listados no inciso III do art. 40 da Lei n.º ...