Voto do relator.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. No caso de pedido de inclusão da parcela CTVA no salário de contribuição, não se discute matéria previdenciária, mas sim, cláusula decorrente do contrato de emprego, qual seja, os benefícios que a ele devem ser alcançados por ocasião da aposentadoria, sendo a Justiça do Trabalho competente para dirimir esta matéria. PARCELA CTVA. NATUREZA JURÍDICA. A parcela CTVA tem natureza de remuneração de exercício de função gratificada, ou seja, natureza salarial (art. 457, § 1º, da CLT) e, portanto, deve integrar a base de cálculo da complementação de aposentadoria da autora.
... relação de trabalho que autoriza a competência da Justiça do Trabalho, mas sim repasse de valore...
A Emenda Constitucional 45/04 empreendeu a “Reforma do Judiciário”, criando novos institutos jurídicos, os quais vem despertando, como é natural, a atenção dos juristas, preocupados em conhecer as repercussões práticas de alterações no direito positivo. Anteriormente à modificação do art. 114 da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho possuía o que o autor chama de “regra trina” de competência. O que se pretendia dizer, com essa expressão, era que sua atribuição adviria da competência material originária ou específica – causas que envolviam dissídios individuais ou coletivos entre trabalhadores e empregadores (sendo necessária a configuração de tal qualificação jurídica); da competência material legal ou decorrente – lides envolvendo outras relações jurídicas que não a de...
Considerações preliminares. A nova competência da Justiça do Trabalho.A nova redação do caput do artigo 114 da Constituição da República Federativa do Brasil.O alcance da expressão "relação de trabalho".O artigo 7º da Constituição da República Federativa do Brasil aplica-se a todos trabalhadores? Considerações finais
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E JUSTIÇA DO TRABALHO - BENS DE EMPRESA CONSIDERADA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DAQUELA EM RECUPERAÇÃO. A execução trabalhista voltada contra sociedade tida como pertencente ao mesmo grupo econômico da empresa em recuperação judicial não dá ensejo à configuração de conflito positivo de competência, a fim de obter a declaração de competência do Juízo estadual, se os bens objeto de constrição pelo Juízo trabalhista não estão abrangidos pelo plano de reorganização da recuperanda. Precedentes. Hipótese em que não está configurado conflito positivo, na medida em que o Juízo da Recuperação não proferiu decisão alguma tendente a alcançar bens da empresa considerada do grupo, mas não integrante do plano de recuperação, e, por outro la...
Considerações preliminares. 2. Escopo objetivo da ampliação da competência. 3. Princípios instrumentais de interpretação das normas constitucionais. a) Princípio da supremacia da constituição. b) Princípio da interpretação conforme a constituição. c) Princípio da unidade da constituição. d) Princípio da proporcionalidade. e) Princípio da efetividade das normas constitucionais. 4. Processamento das causas não-trabalhistas. a) Jus postulandi. b) Procedimento. c) Citação (no processo de conhecimento). d)Obrigatoriedade de comparecimento pessoal em audiência. e)Arquivamento (sic). f) Interrupção da presc...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL - CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em face da caracterização de violação do artigo 114, VII, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL - CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do artigo 114, VII, da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho não tem competência material para processar e julgar execução fiscal ajuizada por conselho de fiscalização profissional visando cobrar multa administrativa por ele mesmo imposta. Reconhecida a competência da Justiça Federal, conforme...
O artigo traz a discussão sobre a interpretação do artigo 114, I, da Constituição Federal brasileira, de modo a sugerir que se utilize o critério dos “três elementos” para uma interpretação do referido dispositivo. Palavras-Chave: Reforma do Judiciário; Competência material; Justiça do Trabalho. The article brings the discussion about the interpretation of the article 114, I, of the Brazilian Constitution, and suggests the use of the “three elements” criterion to an interpretation of the mentioned clause. Keywords: Judiciary reform; Material jurisdiction power; Labor Courts.
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FALIMENTAR E DO TRABALHO. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL REALIZADA EM EXECUÇÃO TRABALHISTA APÓS A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. POSTERIOR AQUISIÇÃO DO BEM PELO RECORRENTE. I - Agravo regimental interposto nos autos de conflito de competência pelo adquirente de imóvel adjudicado em execução trabalhista após a decretação da falência da sociedade que detinha a propriedade do bem. II - Decisão agravada que declarara competente o juízo da falência para a apreciação, após a decretação da quebra, de execução de crédito trabalhista, considerando, consequentemente, nula a adjudicação realizada na Justiça do Trabalho II - Legitimidade recursal do agravante reconhecida nos termos do art. 499, §1º, do CPC. III - Inexist...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
filosofia do direito hegel | olimpiadas de pequim quadro de medalhas | a priori significado | contrato condominio | Portable | Medica France | Michael Svec | Realvest Partners, Inc. | Escher Sa
