justica do trabalho sc

• Acórdão nº 1141/2011 de Tribunal de Contas da União, 22 de Fevereiro de 2011

Representação Formulada Pela Justiça Do Trabalho/sc. Contratação De Trabalhadores Para O Exercício De Atividades Finalísticas Da Eletrosul. Determinação Preventiva Visando À Observância Da Regra Do Concurso Público (art. 37, Inciso Ii, Da Constituição Federal). Pedido De Reexame. Insurgência Da Recorrente Contra A Determinação Que Lhe Foi Dirigida. Conhecimento. Improcedências Das Razões Recursais. Superveniência De Novel Entendimento Do Tcu Sobre A Matéria (acórdão Nº 2.132/2010-plenário). Negado Provimento. Ciência À Recorrente

• Decisão Monocrática nº 2011/0028287-6 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 15 de Agosto de 2011

... - SC SUSCITADO : JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE - SC. INTERES. : ADRIANA KIEFER E O...

• Acórdão nº 2009/0043560-9 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 14 de Março de 2011

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO ESTADUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRIVADA. ABONOS CONCEDIDOS A TRABALHADORES DA ATIVA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. É da competência da Justiça comum estadual processar e julgar ação de complementação do benefício de aposentadoria por entidades de previdência privada, circunscrita a abonos concedidos a trabalhadores da ativa, ainda que, indiretamente, o seu deslinde envolva aspectos de natureza laboral. Precedentes: AgRg no CC n. 109.085-SP, Segunda Seção, relator Ministro Sidnei Beneti, DJe de 17/3/2010; e AgRg no CC n. 111.525-M, Segunda Seção, relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 1º/7/2010. Agravos regimentais providos ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 2º Turma, 18 de Novembro de 2009

A competência da Justiça do Trabalho, no tocante à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. O Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 569.056-3/PARÁ, proclamou que não caberia à Justiça do Trabalho estabelecer, de ofício, débito de contribuição social em favor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com base em decisões declaratórias de vínculo empregatício. Recurso provido, neste peculiar Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em tudo observada a unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade processual, por cerceamento do ...

• Decisão Monocrática nº 2010/0153566-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 03 de Junho de 2011

...SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE SANTA CATARINA. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL REGIONAL...

• Acórdão nº 70040238636 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 08 de Junho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. PAIR. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA OU DE NECESSIDADE DE EMPREGO DE MAIOR ESFORÇO PARA ATIVIDADE HABITUALMENTE EXERCIDA. ART. 86, §4º DA LEI 8.213/91. RESP REPETITIVO Nº 1.108.298 / SC. 1. É pacífica a desnecessidade de esgotamento da via administrativa para que a parte ingresse com ação judicial, ante os postulados constitucionais do acesso à informação (art. 5º, inc. XIV, da CF) e do livre acesso à justiça (art. 5º, inc. XXXV, da CF). Preliminar de carência de ação por ausência de interesse processual afastada. 2. Realizada perícia em juízo e não verificada a ocorrência de perda de capacidade laborativa, total ou parcial, ou mesmo de neces...

• Decisão Monocrática nº 5006458-76.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 30 de Abril de 2012

...em trâmite perante a Justiça do Trabalho de Jaraguá do Sul/SC, sendo designada...

• Acórdão nº CC 111970 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 11 de Maio de 2011

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO REALIZADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSTERIOR AJUIZAMENTO, NA JUSTIÇA ESTADUAL, DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO DO REGISTRO RELATIVO À REFERIDA ARREMATAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Controverte-se a respeito da competência da Justiça estadual de Santa Catarina para processar e julgar Ação Declaratória de Propriedade de imóvel, cumulada com anulação de registro feito no Cartório. O imóvel objeto do litígio foi adquirido em alienação judicial da Justiça laboral, após negar-se provimento ao recurso interposto pelo autor da demanda posteriormente ajuizada na Justiça estadual. O recurso apreciado visava à reforma da decisão que entendeu configurada a ocorrência de Fraude ...

• Decisão Monocrática nº 2010/0076004-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 11 de Maio de 2011

...SUSCITANTE : JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE LAGES - SC. SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2...

• Acórdão nº 2010/0067286-9 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 23 de Fevereiro de 2011

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ESTADUAL E TRABALHISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO E DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO TRABALHISTA. CONEXÃO. A competência da Justiça do Trabalho é absoluta, não podendo ser prorrogada por conexão se as matérias objeto das demandas conexas não estiverem entre as hipóteses previstas no art. 114 da CF. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. (CC 111.566/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/02/2011, DJe 04/03/2011)