justiça eleitoral pe

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  • Em vigor Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
    ... 4 (quatro) membros indicados, respectivamente, pelos Ministros da Justiça e Negócios Interiores, da Educação e Cultura, das Relações Exteriores ... anteriores às eleições gerais do País ou da circunscrição eleitoral, onde tiverem sede, reservarão diàriamente 2 (duas) horas à propaganda ...
  • Versão original Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
    ... , instituído no âmbito da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, manterá cadastro nacional, das armas de fogo ... criminais das Justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral; ... IV - apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e de ...
  • Em vigor Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
    ... III - falecimento de cônjuge, ascendente, descendente ou irmão; ... IV - prestação de serviços à Justiça Eleitoral; ... V - licença à gestante; ... VI - licença-paternidade; ... VII - licença por acidente em serviço; ... VIII - licença ...
  • Acórdão nº 2015/0031378-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
    Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 138.543 - SP (2015/0031378-5) ... ELEITORAL  DA  367A  ZONA  ELEITORAL  DE  ... FRANCISCO MORATO  ...
  • Acórdão Nº 0620542-84.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 14-03-2019
    ... SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ITEM 9.3.L ... DO EDITAL DO CERTAME. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DO CARTÓRIO ... DE DISTRIBUIÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL DO TRE/PE. INEXISTÊNCIA ... DE SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DO PRIMEIRO GRAU NA LOCALIDADE ... APONTADA. IMPOSSIBILIDADE DE ELIMINAÇÃO. PRECEDENTES ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001797520198172860), 25-08-2021

    PROCESSO Nº: 0000179-75.2019.8.17.2860 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GERALDO MARQUES DA SILVA ADVOGADO: Henderson Nanes Matutino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELO DEPOIMENTO.

    ... o período de 2011 a 2016 (fls.23/24); Certidão de Cadastro Eleitoral - emitida em 12/04/2011 - a qual aponta o falecido como agricultor ... devidas, a atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei n° ...
  • Acórdão nº 2011/0122505-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.256.688 - GO (2011/0122505-1) ... REGIMENTAL  ... ESPECIAL.   ... GRATIFICAÇÃO  ... ELEITORAL".  ... LIMITAÇÃO  ... PAGAMENTO  ... PERCENTUAL  DE  11,98%  A \xC2" ...
  • Acórdão nº 2013/0353011-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
    Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.412.716 - PR (2013/0353011-9) ... eleitoral,  inclusive  com  a  ...
  • Acórdão nº 2013/0059242-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DESTRUIÇÃO DE TÍTULO ELEITORAL. DOCUMENTO UTILIZADO APENAS PARA IDENTIFICAÇÃO PESSOAL, SEM CONTEÚDO ELEITORAL. DESVINCULAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A simples existência, no Código Eleitoral, de descrição formal de conduta típica não se traduz, incontinenti, em crime...

    Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 127.101 - RS (2013/0059242-7) ... SUSCITADO  ... : JUÍZO DA 58A ZONA ELEITORAL DE VACARIA  - RS  ... INTERES.   ... : PAULO BOENO DA SILVA  ...
  • Acórdão nº 2008/0113169-5 de T5 - QUINTA TURMA
    Superior Tribunal de Justiça ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1139038 / SC de T5 - QUINTA TURMA
    ... ADMINISTRATIVO. PROMOTOR DE JUSTIÇA COM FUNÇÕES NA JUSTIÇA ELEITORAL. CONVERSÃO DA GRATIFICAÇÃO ...
  • Acórdão nº 2014/0251983-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONDENAÇÃO NA JUSTIÇA FEDERAL. EXECUÇÃO INICIADA EM ESTABELECIMENTO PENAL ESTADUAL. PROGRESSÃO DE REGIME. FISCALIZAÇÃO DA PENA. JUÍZO ESTADUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 192 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Nos...

    Superior Tribunal de Justiça ... EDcl no AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 136.407 - PR  ...
  • Acórdão nº 2011/0260081-7 de T5 - QUINTA TURMA
    Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.290.279 - AP (2011/0260081-7) ... previstos nos arts. 299 e 350 do Código Eleitoral, objeto do Inquérito  ...
  • Acórdão nº 2014/0270619-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
    Superior Tribunal de Justiça ... , POR INFRINGÊNCIA ÀS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO ELEITORAL.  ...
  • Acórdão nº 2014/0027308-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO (NÃO CONHECIMENTO). CRIME CONTRA A HONRA PRATICADO CONTRA JUIZ ELEITORAL (HIPÓTESE). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL (IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA). ILEGALIDADE MANIFESTA (INEXISTÊNCIA). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (INTERESSE DA UNIÃO). 1. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo

    Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 288.173 - SC (2014/0027308-2) ... PRATICADO  ... ELEITORAL  ... (HIPÓTESE).  ... TRANCAMENTO  ...
  • Acórdão nº 2009/0030367-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INCISOS VII E IX DO ART. 485 DO CPC. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. DOCUMENTOS NOVOS. POSSIBILIDADE. PERÍODO LEGAL DE CARÊNCIA IMEDIATAMENTE ANTERIOR. EFETIVA ATIVIDADE AGRÍCOLA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO. AÇÃO PROCEDENTE.

    Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4.209 - SP (2009/0030367-7) ... Eleitoral,  carteira  de  associação  ao  Sindicato  dos  ...
  • Acórdão nº 2014/0084994-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA. AMEAÇA. JUSTIÇA ELEITORAL E JUSTIÇA COMUM DO ESTADO. ESPECIAL FIM DE VOTAR OU NÃO EM DETERMINADO CANDIDATO NÃO EVIDENCIADO DE PLANO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. - O delito tipificado no art. 301 do Código Eleitoral prevê que a ameaça seja realizada com...

    Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 133.349 - CE (2014/0084994-9) ... SUSCITANTE ... : JUÍZO DA 53A ZONA ELEITORAL DE NOVA OLINDA - CE  ... SUSCITADO  ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00002727520188172180), 10-03-2022

    PROCESSO Nº: 0000272-75.2018.8.17.2180 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GERALDINA JULIA DE JESUS ADVOGADO: ANDRÉ CARNEIRO ROCHA DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL

    ... de Altinho/PE, com filiação em 10/03/2016;h) Certidão da Justiça Eleitoral em que consta a ocupação de agricultora nos dados cadastrais, ...
  • Acórdão nº 2010/0096438-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... PARA A ESCOLHA DOS CANDIDATOS E SOLICITAÇÃO DO REGISTRO NA JUSTIÇA ELEITORAL. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA ... 1. O ...
  • Acórdão nº 2012/0273578-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE PECULATO. DESVIO DE VERBAS DE PREFEITURA. POSSÍVEIS RECURSOS DO FUNDEF/FUNDEB. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO RECURSO SUBTRAÍDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA APRECIAÇÃO DO DELITO DE PECULATO. 1. Compete à Justiça estadual processar e julgar os atos tidos como delituosos que, em princ&

    Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 126.213 - MG (2012/0273578-1) ... Justiça  Eleitoral ” (CR, art. 109, IV).  ...
  • Acórdão nº 2011/0126888-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE FURTO OCORRIDO NO INTERIOR DA ALFÂNDEGA. JOIAS ACAUTELADAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO REALIZADO POR SERVIDORES. ATO DELITUOSO PRATICADO EM DETRIMENTO DE SERVIÇO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Conquanto ressarcido o dano causado à vítima, se os atos tidos...

    Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 117.463 - RJ (2011/0126888-8) ... ência  da  Justiça  Militar  e da  Justiça  Eleitoral ” (CR, art. 109, IV),  ...
  • Acórdão nº 2009/0241009-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, VII, IX E § 1º, DO CPC. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. I - É cediço que, nas causas de trabalhadores rurais, tem este Superior Tribunal de Justiça adotado critérios interpretativos favorecedores de

    Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4.384 - SP (2009/0241009-5) ... Eleitoral,  carteira  de  associação  ao  Sindicato  dos  ...
  • Acórdão nº 2010/0098014-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA (ART. 485, V E IX, CPC). TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PERÍODO LEGAL DE CARÊNCIA (IMEDIATAMENTE ANTERIOR). EFETIVA ATIVIDADE AGRÍCOLA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO. AÇÃO PROCEDENTE. I - É cediço que, nas causas de...

    Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4.507 - SP (2010/0098014-9) ... Eleitoral,  carteira  de  associação  ao  Sindicato  dos  ...
  • ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
    ... ( A / S ) E MENTA : DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. MODELO NORMATIVO VIGENTE DE FINANCIAMENTO DE ... da Consultoria-Geral do Ministério da Justiça e da Consultoria-Geral da União, defendendo a ...
  • Acórdão nº 2014/0288148-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
    Superior Tribunal de Justiça ... AgRg na MEDIDA CAUTELAR    Nº 23.511 - SE (2014/0288148-6) ... impugnado embasa o indeferimento, pela Justiça Eleitoral, do registro da candidatura  ...

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