justiça eleitoral pr

63450 resultados para justiça eleitoral pr

  • Em vigor Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
    ...II - casamento;. III - falecimento de cônjuge, ascendente, descendente ou irmão;. IV - prestação de serviços à Justiça Eleitoral;. V - licença à gestante;. VI - licença-paternidade;. VII - licença por acidente em serviço;. VIII - licença para tratamento de saúde, em ...
  • Acórdão nº 2011/0175448-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. FORMULÁRIO DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM PARA MENOR. EXPEDIÇÃO POR EMBAIXADA BRASILEIRA NO EXTERIOR. DOCUMENTO NÃO UTILIZADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 01. Conquanto o documento tido por falsificado -...

     . Superior Tribunal de Justiça".  . CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 118.363 - SP (2011/0175448-6).  \xC2"...ência  da  Justiça  Militar  e da  Justiça  Eleitoral ” . ...
  • Acórdão nº CC 134005 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INJÚRIA. JUSTIÇA ELEITORAL E JUSTIÇA COMUM DO ESTADO. SUPOSTAS OFENSAS DESVINCULADAS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, DE PROPAGANDA ELEITORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO. 1. O crime previsto no art. 326 do Código Eleitoral possui nítida simetria com o crime de injúria previsto no art. 140 do Código Penal, mas com este não se confunde, distinguindo-se,...

    ...:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZSUSCITANTE:JUÍZO DA 86A ZONA ELEITORAL DE CRUZEIRO DO OESTE - PR SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ...EMENTA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INJÚRIA. JUSTIÇA ELEITORAL E JUSTIÇA COMUM DO ESTADO. SUPOSTAS OFENSAS DESVINCULADAS, ...
  • Acórdão nº 2008/0113169-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO. JUSTIÇA ELEITORAL. CHEFE DE CARTÓRIO E ESCRIVÃO. RESOLUÇÃO Nº 19.784/1997 E PORTARIA Nº 158/2002, AMBAS DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. ATOS QUE ENCONTRAM RESPALDO NAS LEIS Nº 9.421/1996 E 10.475/2002. PRETENSÃO DE RECEBER O VALOR INTEGRAL DA FUNÇÃO....

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...
  • Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022

    QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. "OPERAÇÃO RÁDIO PATRULHA". CRIMES PREVISTOS NO ART. 317, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL (CORRUPÇÃO PASSIVA CIRCUNSTANCIADA) E NO ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993 (FRAUDE À LICITAÇÃO). PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE NO INÍCIO DO PROCEDIMENTO PERSECUTÓRIO.ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. TESE DE...

    ..., acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, ...
  • Cassação de Deltan amplia sequência de derrotas simbólicas da Lava-Jato nos últimos anos
    Uma das sentenças mais simbólicas da Justiça Eleitoral nos últimos anos, a cassação do mandato do deputado Deltan ...
  • Cassação de Deltan amplia sequência de derrotas simbólicas da Lava-Jato nos últimos anos
    Uma das sentenças mais simbólicas da Justiça Eleitoral nos últimos anos, a cassação do mandato do deputado Deltan ...
  • Cassação de Deltan amplia sequência de derrotas simbólicas da Lava-Jato nos últimos anos
    Uma das sentenças mais simbólicas da Justiça Eleitoral nos últimos anos, a cassação do mandato do deputado Deltan ...
  • Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022

    PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. MANDAMUS UTILIZADO COMO SUBSTITUTIVO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. 2. RECURSO CABÍVEL INTERPOSTO E JULGADO. ARESP 1.769.549/PR. RE INTERPOSTO NA SEQUÊNCIA. 3. ALEGADA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. JURISDIÇÃO DESTA CORTE EXAURIDA. 4. CONFIRMAÇÃO DA CONDENAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PERPETUADA. STJ

    ..., acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros ...
  • Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022

    PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. MANDAMUS UTILIZADO COMO SUBSTITUTIVO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. 2. RECURSO CABÍVEL INTERPOSTO PELOS CORRÉUS E JULGADO. ARESP 1.769.549/PR. RE INTERPOSTO NA SEQUÊNCIA. 3. ALEGADA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. JURISDIÇÃO DESTA CORTE EXAURIDA. 4. CONFIRMAÇÃO DA CONDENAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM...

    ..., acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros ...
  • Acórdão nº 2016/0183247-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO EM ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL. PROGRESSÃO DE REGIME. FISCALIZAÇÃO DA PENA EM REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO DO JUÍZO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 192 DO STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO. DECLARAÇÃO DE COMPETÊ

     . Superior Tribunal de Justiça".  . CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 147.591 - PR (2016/0183247-8).  \xC2"...Eleitoral,  quando . ...
  • Deputado Ricardo Barros vira réu em processo na Justiça Eleitoral do Paraná
    SÃO PAULO - A Justiça Eleitoral do Paraná aceitou denúncia contra o deputado federal Ricardo Barros (PP-PR), líder do governo na Câmara, e mais quatro pessoas. Segundo denúncia do Ministério Público do Paraná, o deputado teria recebido valores da Gal...
  • Deputado Ricardo Barros vira réu em processo na Justiça Eleitoral do Paraná
    SÃO PAULO - A Justiça Eleitoral do Paraná aceitou denúncia contra o deputado federal Ricardo Barros (PP-PR), líder do governo na Câmara, e mais quatro pessoas. Segundo denúncia do Ministério Público do Paraná, o deputado teria recebido valores da Gal...
  • Deputado Ricardo Barros vira réu em processo na Justiça Eleitoral do Paraná
    SÃO PAULO — A Justiça Eleitoral do Paraná aceitou denúncia contra o deputado federal Ricardo Barros (PP-PR), líder do governo na Câmara, e mais quatro pessoas. Segundo acusação do Ministério Público do Paraná, o deputado teria recebido valores da Gal...
  • Deputado Ricardo Barros vira réu em processo na Justiça Eleitoral do Paraná
    SÃO PAULO -- A Justiça Eleitoral do Paraná aceitou denúncia contra o deputado federal Ricardo Barros (PP-PR), líder do governo na Câmara, e mais quatro pessoas. Segundo denúncia do Ministério Público do Paraná, o deputado teria recebido valores da Ga...
  • Acórdão nº 2012/0121189-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIMES CONTRA A HONRA. CARTA ABERTA E MATÉRIA DIVULGADA NA IMPRENSA LOCAL. PROPAGANDA ELEITORAL OU COM FINS DE PROPAGANDA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Os crimes de difamação e injúria prescritos, respectivamente, nos arts. 325 e 326 do Código Eleitoral, exigem finalidade eleitoral

     . Superior Tribunal de Justiça".  . CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 123.057 - BA (2012/0121189-0).  \xC2"...SUSCITANTE. : JUÍZO  DA 156A ZONA ELEITORAL DE FEIRA DE SANTANA - . BA . SUSCITADO . ...
  • Acórdão nº 2014/0341443-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. 1. EXECUÇÃO PENAL. JUSTIÇA FEDERAL SENTENCIANTE. JUSTIÇA ESTADUAL DO DOMICÍLIO DO RÉU. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CUMPRIMENTO NO DOMICÍLIO DO RÉU. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA COMPETÊNCIA. DEPRECAÇÃO DA SUPERVISÃO E ACOMPANHAMENTO. 2. RECOLHIMENTO A...

     . Superior Tribunal de Justiça".  . CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 137.899 - PR (2014/0341443-0).  \xC2"...militar  ou  eleitoral,  quando  recolhidos  a  estabelecimentos . ...
  • Acordão do Quinta Turma, 08-09-2020

    PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AORECURSO ORDINÁRIO. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DEPREVISÃO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. JULGAMENTO. INCLUSÃOEM MESA. PRÉVIA INTIMAÇÃO. PEDIDO EXPRESSO DE SUSTENTAÇÃO ORAL.INEXISTÊNCIA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. COMPETÊNCIA. VERIFICAÇÃO.TEORIA DA ASSERÇÃO. INQ 4.435/DF. . JUSTIÇA ELEITORAL. DENÚNCIA.INEXISTÊN

    ..., acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunalde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.Os Srs. Ministros ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 7188, DE 16 DE MAIO DE 1984. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Creditos Adicionais Ate o Limite de Cr 7.130.000.000.000,00, e da Outras Providencias.
    ...0501. - Tribunal Federal de Recursos. 3.500.000. 0600. - JUSTIÇA MILITAR. 3.700.000. 0601. - Justiça Militar. 3.700.000. 0700. - JUSTIÇA ELEITORAL. 12.000.000. 0701. - Tribunal Superior Eleitoral. 622.900. 0702. - ...
  • Acórdão nº 2009/0044686-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO ELEITORAL DEVIDA AOS ESCRIVÃES ELEITORAIS E CHEFES DE CARTÓRIO DAS ZONAS ELEITORAIS DO INTERIOR DO ESTADO. ENTENDIMENTO PACIFICADO EM SEDE DE REPETITIVO. 1. "A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.258.303/PB, processado sob o rito do

     . Superior Tribunal de Justiça.  . AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.178.764 - BA (2009/0044686-7). ...GRATIFICAÇÃO  ELEITORAL  DEVIDA  AOS  ESCRIVÃES  ELEITORAIS  E . ...
  • Cassação de Deltan amplia sequência de derrotas simbólicas da Lava-Jato nos últimos anos
    Uma das sentenças mais simbólicas da Justiça Eleitoral nos últimos anos, a cassação do mandato do deputado Deltan ...
  • Para além de Deltan e Crivella: Brasil registra um deputado cassado a cada duas semanas em 2023
    ... Dallagnol (Podemos-PR) e Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), a Justiça Eleitoral brasileira tem cassado, em média, um deputado a cada duas ...
  • Acórdão nº 2015/0234837-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO. CITAÇÃO. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA APARENTEMENTE CONFIGURADA. REQUISITOS DA TUTELA CAUTELAR PREENCHIDOS. 1. Em circunstâncias excepcionais, admite-se a concessão de efeito suspensivo a recurso especial ainda não admitido no Tribunal de origem, quando ...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . MEDIDA CAUTELAR    Nº 24.912 - CE (2015/0234837-3). ...julgamento a ser realizado pelo Tribunal Superior Eleitoral (RCEd . ...
  • Acórdão nº 2015/0321123-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA E FALSIDADE DOCUMENTAL. COMPETÊNCIA DETERMINADA PELO LOCAL DA CONSUMAÇÃO DOS DELITOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 69, INCISO I, E 70, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SIMPLES ENVOLVIMENTO DA JUNTA COMERCIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INOCORRÊNCI

     . Superior Tribunal de Justiça".  . RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 66.784 - RS (2015/0321123-5).  \xC2"...competência  da Justiça  Militar  e da Justiça  Eleitoral"\". III  -  É  cediço  que  as  juntas  comerciais  estão\xC2"...
  • Acórdão nº 2012/0042519-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE TRABALHADOR RURAL DO DE CUJUS POR CERTIDÕES DE CASAMENTO E ÓBITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES: ERESP 1.171.565/SP, REL. MIN. NEFI CORDEIRO, DJE DE 5.3.2015; AGRG NO ARESP 329.682/PR, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, DJE 29.10.2015; AGRG NO ARESP 119.0

     . Superior Tribunal de Justiça.  . AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.311.138 - PB (2012/0042519-0). ...certidão  da  Justiça  Eleitoral,  carteira  de  associação  ao  Sindicato  dos . ...

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