justica eleitoral sp

• Em Minas e SP, 807 são alvo da Justiça Eleitoral

Thiago Herdy thiago.

• O Globo
• 08 de Março de 2012

• Acórdão nº 2007/0133745-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 14 de Novembro de 2007

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E TRABALHISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. DÉBITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 144, VII, VIII E IX, DA CARTA MAGNA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. O Art. 114, incisos VII, VIII e IX, da Carta Magna, por força das alterações engendradas pela promulgação da Emenda Constitucional n.º 45/2004, dispõem que: Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações do trabalho; a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que ...

... de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. (Precedentes: CC 57.095...

• Em Minas e SP, 807 são alvo da Justiça Eleitoral

Thiago Herdy thiago.

• O Globo
• 08 de Março de 2012

• Acordão nº 33505 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 13 de Octubre de 2009

Recurso Eleitoral - Sentença Que Considerou Intempestivo Recurso contra Expedição de Diploma - Protocolo Junto Ao Tre/Sp em 22.12.2008. Protocolo Junto Ao Juízo Competente (Zona Eleitoral) em 11.02.2009 - Não Há Protocolo Integrado na Justiça Eleitoral (Art. 189, Ritre/Sp) - Intempestividade - Desprovido.

• Acordão nº 19920 do Tribunal Superior Eleitoral, de 12 de Agosto de 2010

PROCESSO ADMINISTRATIVO. TRE/SP. PRORROGAÇÃO. REQUISIÇÃO. SERVIDOR. CARTÓRIO ELEITORAL. INDEFERIMENTO. 1. A requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral deve ocorrer dentro da mesma unidade da Federação (art. 3º da Resolução-TSE nº 23.255/2010). 2. Esgotado o prazo de um ano para as requisições concedidas às secretarias dos tribunais eleitorais, o servidor será desligado automaticamente e retornará ao órgão de origem, só podendo ser novamente requisitado após o decurso de um ano. 3. No caso de requisição para Secretaria de Tribunal Regional Eleitoral, não é admitida a prorrogação.

• Justiça: Tiririca não é analfabeto

SÃO PAULO. A Justiça Eleitoral de São Paulo absolveu o deputado federal eleito Tiririca (PR-SP) das acusações de que não sabe ler e escrever e de ter apresentado declaração de bens supostamente falsa. O Ministério Público denunciara Tiririca (Francisco Everardo Oliveira Silva) por crer que ele deu declaração falsa dizendo ser alfabetizado ao pedir registro de candidatura.

• O Globo
• 02 de Dezembro de 2010

• Acórdão nº 2006/0270011-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 08 de Agosto de 2007

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA ELEITORAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO DE SECRETARIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA. PROIBIÇÃO DE VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA EM DIA DE PLEITO ELEITORAL. ATO ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. É da competência da Justiça Estadual o mandado de segurança em que se questiona a legitimidade de ato da Secretaria de Segurança Pública, decorrente do poder de polícia administrativo. Embora a motivação do ato seja a manutenção da ordem pública para o transcurso normal das eleições, nem por isso a competência para a causa se desloca para a Justiça Eleitoral. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito de São Paulo - SP, o suscitado. (CC 77.328/SP, Rel. Minist...

• Acórdão nº 2006/0270011-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 08 de Agosto de 2007

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA ELEITORAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO DE SECRETARIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA. PROIBIÇÃO DE VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA EM DIA DE PLEITO ELEITORAL. ATO ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. É da competência da Justiça Estadual o mandado de segurança em que se questiona a legitimidade de ato da Secretaria de Segurança Pública, decorrente do poder de polícia administrativo. Embora a motivação do ato seja a manutenção da ordem pública para o transcurso normal das eleições, nem por isso a competência para a causa se desloca para a Justiça Eleitoral. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito de São Paulo - SP, o suscitado. (CC 77.328/SP, Rel. Minist...

• Decisão Monocrática nº 2011/0161453-2 de Superior Tribunal de Justiça, Presidência, 15 de Julho de 2011

...SUSCITADO : TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO - SP. SUSCITADO : TRIBUNAL DE JUSTI...

• Acórdão nº Pet 7933 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 11 de Maio de 2011

ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DE RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de servidores públicos (...